Escritório de Advocacia Aires & Sena

29/09/2020

O TRF da 1ª Região decidiu que o INSS deverá analisar os pedidos administrativos para concessão de benefício em até 30 dias. O INSS havia requerido o prazo de 180 dias, mas foi vencido devendo prestar a resposta ao segurado o mais rápido possível.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que finalize no prazo de 30 dias a análise do processo administrativo para concessão a do benefício previdenciário/assistenci...

30/06/2020

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA QUEM PAGA COMO MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O inscrito no MEI, ou seja, o empreendedor terá direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que preencham os requisitos legais. Já os seus dependentes terão direito a pensão por morte e auxílio reclusão, ambos com duração variável, de acordo com a idade e o tipo do beneficiário.

19/05/2020

Registro tardio de nascimento

Mais de três milhões de pessoas no Brasil não possuem registro civil de nascimento, o que implica em não ter acesso à saúde, educação e a dignidade.
Mas, todos têm direito a serem reconhecidos como cidadão e por isso o CNJ regulamentou o procedimento para os maiores de 12 anos obterem o seu registro junto aos cartórios, sem necessariamente ter que ajuizar uma ação para tal. O interessado terá que fazer um requerimento com as devidas provas que serão requeridas pelo tabelião e este emitirá sua certidão, diante da comprovação da veracidade dos fatos.
No caso de registro tardio de pessoa incapaz internada em hospital psiquiátrico, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), instituição de longa permanência (ILPI), hospital de retaguarda ou instituições, poderá o Ministério Público requerer o registro tardio diretamente ao Oficial de Registro competente, fornecendo os elementos necessários ao registro.

08/05/2020

Uma das penalidades disciplinares do art. 127 da Lei 8.112/90 é a cassação de aposentadoria. A TNU decidiu que o servidor público que teve aposentadoria cassada, portanto, poderá aproveitar o período de contribuição do RGPS.

Fonte: https://bit.ly/3fuTMnL

O período contributivo no Regime Geral deve ser comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente

07/04/2020

STF decide pelo parcial provimento do pedido cautelar da ADI 6363 que pede a inconstitucionalidade da MP 936/2020 em relação a suspensão e redução da jornada de trabalho. Fonte:

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.

24/12/2019

Desejamos um Feliz Natal e um ano novo de muita paz e saúde aos nossos clientes e colaboradores! Comunicamos a todos que estaremos de recesso até o dia 06/01/2020

11/02/2019

Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

19/12/2018

Nosso escritório deseja a todos um Feliz Natal e um próspero 2019. Estaremos de recesso mas em janeiro retornaremos às nossas atividades.

17/12/2018

Recesso forense: Atenção, nem todos os prazos serão suspensos no recesso

O recesso é considerado as férias para o advogado e foi abarcado pelo art. 220 do CPC, suspendendo os prazos de 20/12 a 20/01 de cada ano, porém, alguns prazos não são suspensos independente do recesso e além disso há a necessidade de deliberação por parte do tribunal para que haja tal suspensão, veja alguns casos:

a) Prazos processuais penais: A previsão do art. 798 do Código de Processo Penal prevalece no caso dos processos criminais e não há suspensão dos prazos.

b) Ações de Alimentos: O Art. 215 do CPC prevê a não suspensão da ação de alimentos durante o recesso.

c) Prazos prescricionais e decadenciais: Os prazos prescricionais e decadenciais não são considerados prazos processuais, não enquadrando-se, portanto, à redação do Art. 220 do CPC, que é o caso do Mandado de Segurança, pois o prazo de 120 dias para sua impetração não é processual mas sim decadencial.

d) Lei de locações: A Lei de locações prevê contagem dos prazos corridos mesmo no recesso.

Portanto, atenção aos prazos no período do recesso forense.

13/09/2018

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

STF - Supremo Tribunal Federal

03/09/2018

Notícias Home Notícias Prisão por débito alimentar exige demonstração de urgência, diz STJ 29/08/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Ouvir Texto Imprimir Texto