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Paulo Esmael Freires Advogados

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Natal, RN
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Advogado e escritório de advocacia

12/05/2024

FELIZ DIA DAS MÃES

No Brasil, as mães têm diversos direitos garantidos por lei para proteger sua saúde, seu trabalho e o bem-estar de seus filhos.

- Licença Maternidade
- Auxílio-Maternidade
- Estabilidade no Emprego
- Intervalos para Amamentação
- Proteção contra Discriminação.

11/03/2024

Diretora de construtora será indenizada em cerca de 150 mil por danos morais e materiais por ter de prestar serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a juíza de Direito considerou que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e discriminatório, pois impõe à profissional regra que pode afetar a saúde.

Construtora que não concedeu licença-maternidade deve indenizar trabalhadora em mais de R$ 150 mil.

Na decisão, a magistrada pondera que licença-maternidade não é um favor do legislador nem do empregador. Ela fala sobre as taxas de natalidade para o desenvolvimento da família e dos países, o papel da mulher e as contrapartidas necessárias nesse contexto.

Portal Migalhas.

08/03/2024

Servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito a licença de até 3 dias, a cada mês, do trabalho.

O afastamento está previsto na LC 1.032/24, promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, e foi incluído na legislação que rege os servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas locais.

Pela lei, a licença é concedida após ser atestada por um médico do trabalho ou ocupacional. As funcionárias não terão desconto salarial.

Para a maioria das mulheres, os sintomas do período menstrual são de intensidade leve a mediana. Estima-se que para aproximadamente 15% delas a menstruação apresenta sintomas graves, como dores abdominais, fortes cólicas, endometriose e enxaqueca, que afetam o desempenho profissional.

Autor da lei, o deputado distrital Max Maciel ressalta que a nova norma vem para acolher essa parcela da população. O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a aprovar licença menstrual remunerada, segundo a assessoria do parlamentar.

Portal Migalhas.

06/03/2024

A Pesquisa Pronta de janeiro destacou que a regra de impenhorabilidade de depósitos da poupança não se aplica a empresas. A impenhorabilidade impede que a Justiça retenha bens para a garantia de pagamento de dívida ou condenação.

A regra de impenhorabilidade de depósitos da caderneta de poupança, prevista no CPC, não alcança pessoas jurídicas, pois o objetivo da norma é garantir o mínimo existencial ao devedor. Segundo a jurisprudência do STJ, a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar da pessoa física. Dessa forma, tal regra não contempla as empresas, mesmo que elas tenham a poupança como única conta bancária disponível.

STJ.

04/03/2024

Distribuidora de energia deverá ressarcir condomínio que gastou R$ 38 mil com reparação de elevador devido à oscilação no fornecimento de energia elétrica. A 11ª câmara Cível do TJ/GO reconheceu que os documentos apresentados pelo residencial não foram desconstituídos pela concessionária, e sequer foi demonstrada qualquer excludente de responsabilidade.

Nos autos, o condomínio alegou que em 16/5/22 houve oscilação de energia no local, e um de seus elevadores parou de funcionar, levando-o a acionar a assistência técnica, que efetivou o devido reparo, e juntamente com as peças necessárias, teve um custo de R$ 38.196.

Em sua defesa, a distribuidora afirmou que, para a data apontada, não existe qualquer registro de interrupção/oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora.

Portal Migalhas.

01/03/2024

Por omissão diante das queixas, empregadora deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais ex-colaborador, vítima de xenofobia por parte dos colegas.

O ex-colaborador afirmou que trabalhava em uma corretora, quando passou a ser vítima de xenofobia entre os colegas por ser natural do Rio de Janeiro/RJ e possuir o sotaque característico da região, bem como sofreu racismo por ser negro.

Segundo o autor, as colegas faziam insinuações de que o povo carioca é folgado, mal-educado, desonesto e corrupto, além de simulações “jocosas” de assaltos ao avistarem o trabalhador, associando a imagem do negro a de um assaltante.

Portal Migalhas.

28/02/2024

Em cumprimento à lei 14.717/23, a Justiça Federal em Pernambuco concedeu pensão especial a menor de Ipubi, cidade do sertão pernambucano. O benefício, dado aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, foi concedido em sentença do juiz Federal substituto da 27ª vara Federal.

Em julho de 2020, a mãe da menor foi morta pelo companheiro, se tornando mais uma vítima de feminicídio no país. Na época, a filha do casal possuía 5 anos e ficou órfã, passando a residir com a avó materna, que obteve a guarda legal da criança.

A avó, agricultora, analfabeta e sem renda cadastrada, entrou com pedido de pensão por morte junto ao INSS e teve o benefício negado pelo Instituto, visto que a filha não era segurada da Previdência Social. Mediante a negativa do INSS, a mãe da vítima entrou com ação na JF/PE, na subseção de Ouricuri, solicitando o benefício em nome da neta.

Portal Migalhas.

26/02/2024

Por exigir ata de eleição registrada em cartório e bloquear conta, banco terá de indenizar condomínio por danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito da 9ª vara Cível da Capital do RJ.

O condomínio buscou a Justiça após ter bloqueada sua conta bancária. Alega que, com eleição de novo síndico, foi necessária a substituição do responsável da conta. O banco réu, por sua vez, teria negado a atualização cadastral por conta da não apresentação da convenção condominial junto ao registro de imóveis, ocorrendo o bloqueio da conta.

Na ação, alegou que o impedimento ocasionou danos ao condomínio, que se viu impedido de honrar com seus compromissos financeiros, dentre eles o valor devido a ex-funcionário, a ser pago por ordem judicial na esfera trabalhista.

Portal Migalhas.

23/02/2024

Carteiro deficiente submetido a trabalho acima da sua condição física será indenizado pelos Correios em R$ 4 mil por danos morais. A decisão é da juíza da 1ª vara do Trabalho de Montes Claros/MG, que entendeu como ilícita a prática da empregadora, sendo capaz de afetar os direitos da personalidade do trabalhador, tais como dignidade, integridade física e bem-estar.

Nos autos o carteiro alegou que a empregadora “lhe exigiu trabalho e quantidade de difícil realização com apenas uma das mãos, considerando a condição da sua deficiência”.

Portal Migalhas.

21/02/2024

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, Daniela Paraíso Guedes Pereira, julgou procedente o pedido de ressarcimento e indenização por danos morais e materiais, apresentado por uma cliente prejudicada, após serviço prestado por uma clínica odontológica da capital potiguar. A autora solicitou, também, indenização por dano estético, porque além de precisar receber algumas emendas no procedimento dentário, perdeu um dente original o qual servia de suporte para a ponte fixa antes desta cair.A clínica, por sua vez, alegou que a peça se adequava às características ortodônticas e que a cliente, mesmo sendo alertada sobre os riscos da diminuição de tamanho, estava preocupada apenas com a estética do procedimento. Defendeu ainda que a autora foi atendida todas as vezes que se dirigiu ao estabelecimento e que, por isso, não haveria falha na prestação do serviço. Com base no Código

1. Coletânea sistematizada de disposições legais e princípios referentes a um ramo do direito, subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, organizado em livros, títulos e capítulos. Traz matéria legislativa nova, inexistente em leis anteriores.

16/02/2024

A 13ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou banco a indenizar, por danos morais, um motorista e a esposa, em R$ 10 mil para cada, devido à penhora indevida de um imóvel.

Segundo a ação, uma terceira pessoa, com o mesmo nome do motorista, estava na lista de devedores do banco que, por equívoco, penhorou o imóvel que pertencia à autora. A medida foi tomada pelo fato de a proprietária ser casada com o homônimo do devedor, ainda que não mantivessem vínculo com a instituição financeira.

O banco se defendeu sob o argumento de que não houve prejuízo à parte, pois o engano foi detectado a tempo e o erro, corrigido. Por isso, não havia razão para o casal alegar ter sofrido danos passíveis de indenização.

Para TJ/MG, instituição financeira cometeu ato ilícito indenizável.

14/02/2024

Trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de custo para manutenção de suas vestimentas de trabalho. O acórdão da 4ª turma do TRT da 2ª região confirmou decisão de 1º grau.

No processo, o empregador admitiu que compunha o traje obrigatório dos funcionários um calçado específico, mas não apresentou provas de que fornecia o item. Assim, contrariou o art. 2º da CLT, além de normas coletivas da categoria, sendo condenado ao reembolso de R$ 500.

Para TRT da 2ª região, os custos com aquisição ou manutenção do uniforme de uso obrigatório são de responsabilidade do empregador.

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