MC Advocacia e Assessoria Jurídica

30/01/2026

31/12/2025

⚖️ Desejamos um Feliz Ano Novo repleto de conquistas, realizações e justiça para todos os nossos clientes, parceiros e amigos! 🙏🏽🌟💼
Agradecemos a confiança e parceria ao longo do ano.🫱🏽‍🫲🏾
Que 2026 seja um ano de muito sucesso e prosperidade! 🙌🏽🙏🏽⚖️🫱🏽‍🫲🏾🎊

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23/12/2025

🎄Neste final de ano, celebramos não apenas os resultados alcançados, mas a confiança que une nosso escritório aos nossos clientes.
🕊️ Que o espírito de união do Natal renove nossas energias e que o Ano Novo seja um território de novas oportunidades e justiça.
🫱🏽‍🫲🏾 *Em 2026, continuaremos dedicados a defender seus interesses com a ética e o compromisso de sempre.*

⚖️ FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO PARA TODOS NÓS!* 🙌🏼🫱🏽‍🫲🏾

09/12/2025

Quando sua advogada pedir para não falar nada, NÃO FALEM NADA!!

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11/08/2025

⚖️ ⁠Advogar é lutar diariamente buscando justiça para o injustiçado. Não basta dizer “sou advogado” se não tiver coragem para enfrentar os abusos cometido para com os mais fracos. Advogar e lutar para que a justiça seja justa e não injusta. Por isso sempre vale lembrar: “O advogado é indispensável à administração da justiça”. Essa frase, está presente no Art. 133 da Constituição Federal. Parabéns para todos nós!⚖️
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04/06/2025

⚖️ Você sabia que, filhos havidos fora do casamento têm direito à herança e não podem jamais serem excluídos do inventário.
A lei brasileira não faz distinção entre filhos havidos dentro ou fora do casamento, e todos têm direito à herança dos pais.
A Constituição Federal estabelece que os filhos havidos ou não da relação do casamento têm os mesmos direitos, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
No tocante ao Direito à herança, o Código Civil garante o direito à herança aos filhos, independentemente de serem ou não filhos do casamento.

03/06/2025

Princípio constitucional de PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA!
Ninguém, absolutamente no ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória.
Isso é o que reflete o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso LVII).
Este princípio significa que uma pessoa não pode ser considerada culpada por um crime até que a sentença penal condenatória seja definitiva, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos possíveis.
Assim como, não pode ter contra si o peso de um processo ainda em curso, como agravante processual.

03/06/2025

Quem abandona COMETE CRIME!!
A legislação penal brasileira é clara quanto ao abandono de incapaz.
O crime é caracterizado como o abandono de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade que seja incapaz de se proteger.
A pena varia de 1 a 5 anos de prisão e pode ser agravada se o crime for cometido por cônjuge, irmão ou tutor, e se a vítima for maior de 60 anos de idade.

02/04/2025

🚨 CUIDADO COM FALSAS DENÚNCIAS, elas podem lhe trazer sérias complicações.
A comunicação falsa de crime ocorre quando alguém faz a denúncia de um delito que não ocorreu a uma autoridade, sem indicar um suposto criminoso, e pode gerar pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa.

02/04/2025

❤️ Sua saúde e seus direitos em primeiro lugar!

🤕 Ninguém espera se afastar do trabalho por questões de saúde, mas, se for necessário, saiba que a Lei 8.213/1991 garante a você o direito ao pagamento do salário durante sua ausência. Caso o seu afastamento resulte na concessão do auxílio-acidente, o empregador deve fazer o recolhimento mensal do FGTS para assegurar direitos fundamentais do trabalhador.

08/03/2025

🌹O Dia Internacional da Mulher é uma data reservada para agradecer a contribuição inestimável das mulheres em todos os campos da vida. Nós, mulheres, fazemos a diferença. Que este dia seja uma celebração da nossa ousadia e resiliência.
⁠Por isso que hoje, Dia Internacional da Mulher, eu troco os parabéns, as flores e os chocolates por respeito, igualdade e voz, a todas nós mulheres, todos os outros dias do ano!.
PARABÉNS PARA NÓS MULHERES! 💐💐🌼🌼🌻🌻

25/02/2025

⚖️ Embora amplamente utilizada no Brasil há anos, a união estável ainda suscita dúvidas em relação à partilha de bens quando o casal decide se separar.
Entenda que os bens adquiridos pelo casal onerosamente na constância da união estável (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), devem ser partilhados na proporção de 50% para cada companheiro se dissolvida a união, INDEPENDENTEMENTE se tiver sido adquirido ou comprado, apenas por um dos conviventes durante a união estável, exceto em caso de algumas exceções.

Veja o que diz o artigo 1.725 do Código Civil sobre o tema:
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

Se informe, saiba seus direitos!!