Carvalho Lavor Advocacia & Consultoria Jurídica

17/12/2022

17/12/2022

16/12/2022

A pandemia do novo corona vírus mudou a rotina de milhares de brasileiros nos últimos meses com o isolamento e distanciamento para evitar a proliferação da doença. A maioria das pessoas em casa, diversas empresas foram afetadas a ponto de precisarem até demitir seus empregados, comerciantes e empresários tiveram que fechar suas empresas. Com isso, a renda de muitos brasileiros foi abalada e há quem esteja sem condições de pagar os valores da pensão alimentícia.

É necessário ressaltar que a pensão alimentícia é arbitrada pelo juiz por uma sentença judicial, levando em consideração aquele que pode mais para aquele que tem necessidade de alimentos. O valor da pensão só poderá ser aumentado ou reduzido caso haja alguma alteração na renda do devedor ou credor dos alimentos. É necessário a comprovação da redução na capacidade econômica do devedor, umas das maneiras de ter a redução é ingressar com uma de ação de revisão de alimentos ou solicitar a homologação do acordo extra judicial, contudo deve ser através de uma sentença judicial.

Somente alegar que a renda foi afetada pela pandemia não é prova por si só para que seja ajuizada uma redução no pagamento, é relevante provar que houve uma diminuição na renda do devedor (juntada de extratos bancários, perdas de contratos) e não possuindo renda suficiente para arcar com o pagamento integral da pensão, anteriormente arbitrado/acordado.

Contudo para que o valor possa ser reduzido, é importante observar se a mudança/sentença é temporária ou se perdurará no tempo. Ou seja, se o caráter for temporário, quando a pandemia passar, a pessoa se reempregar, reabrir o negócio o valor deve retornar à normalidade ou poderá perdurará no tempo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os presos por dívida alimentícia os efeitos de uma decisão liminar que garanta a prisão domiciliar.

No início de abril, o Senado aprovou projeto de lei que, dentre outras orientações para à situação sanitária atual do Covid-19, o regime domiciliar para os casos de atraso em pensão alimentícia.

Enfim para realizar a suspensão ou acordo extrajudicial deve ser alterado por um advogado de sua confiança. ⚖️

19/03/2022

Carvalho & Lavor em foco ❤️

09/03/2022

Toda mulher leva um sorriso no rosto e mil segredos no coração.

- Clarice Lispector
👑

02/02/2022

Carvalho & Lavor em foco

20/08/2018

O reconhecimento de paternidade é importante para o filho e também para o pai. Pode ser feito a qualquer momento e é um processo simples. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade acumulada com o pedido de alimentos.

Saiba mais: http://bit.ly/ReconhecerPaternidade


Descrição da imagem e : Ilustração de um homem segurando uma criança pelas mãos e uma outra criança em seus ombros. Texto: Registro tardio de paternidade. O reconhecimento da paternidade pode ser feito a qualquer tempo e sem custo. Quem pode solicitar: filho maior de 18 anos, mãe da criança, suposto pai. CNJ

20/08/2018

📺 Se você vai pegar a estrada nas férias ou ficar longe de casa para fazer um curso, por exemplo, suspender alguns serviços temporariamente pode ser uma boa opção para economizar.

Cada tipo de serviço tem uma regra para a suspensão temporária. As operadoras de telefonia fixa e móvel e as empresas de TV por assinatura e internet devem, mediante solicitação do usuário, suspender temporariamente o serviço prestado, de acordo com o inciso XIV, do artigo 3º da Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Estes serviços podem ser suspensos uma vez por ano, por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, sem pagar nenhuma taxa. Para solicitar a suspensão é necessário estar com o pagamento em dia.

As empresas fornecedoras de água e luz tem outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.

Confira a Resolução da Anatel: http://bit.ly/SuspenderTeles

Descrição da imagem e : Ilustração de um sofá azul vazio e uma televisão. Texto: Não vai usar, não precisa pagar. Usuários podem solicitar a suspensão de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura na ocasião de viagens. Resolução n. 632/2014. CNJ

20/08/2018

✈️ Senhores passageiros, apertem o cintos... Quando acontecem atrasos nas viagens aéreas, saiba o que fazer. Se o voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve prover assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto.

⚠️ ATENÇÃO: se o atraso for acima de 4 horas ou se o voo for cancelado, a empresa deve embarcar o passageiro no próximo voo, remarcar a passagem para outra data ou reembolsar integralmente o valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque.

Confira mais direitos do viajante no site da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
✈ http://bit.ly/DireitosDoViajante

Descrição da imagem e : Na parte superior, nuvens e 3 aviões com um tracejado de rota. No canto inferior direito, parte dos braços de um homem com um relógio. Texto: Em caso de atraso no voo, a empresa deve fornecer... 1 hora de atraso: comunicação (internet ou telefonemas); 2 horas de atraso: comunicação e alimentação (voucher, lanche e bebidas); 4 horas de atraso: comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) e transporte. CNJ

09/04/2018

📢 TIRA MEU NOME DAÍ! 📢

Se você tinha uma dívida que foi paga, a responsabilidade pela exclusão do seu nome do registro no cadastro de inadimplentes é do credor. O entendimento é da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o prazo para limpar o nome é de cinco dias úteis.

🔔 Outras dúvidas sobre cobrança de dívidas, acesse o Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/CDefesaDoConsumidor

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher segurando um papel escrito: "dívida" e "pago". Ela está contente e comemorando. Texto: DÍVIDA PAGA, NOME LIMPO. Após o pagamento de dívida, recebedor tem 5 DIAS ÚTEIS para retirar o nome do cadastro de inadimplentes. Súmula 548 do STJ. CNJ

09/04/2018

💳🏷 VALE O MENOR PREÇO 💳🏷

A cliente pegou a mercadoria, olhou o preço e foi tranquilamente pagar. Chegando lá, o caixa viu um preço diferente no sistema, na hora de registrar a compra. Se acontecer com você, não se assuste, porque a Lei n. 10.962/2004 está aí para protegê-lo. No caso de divergência de preços, a lei dá a você o direito de pagar o menor valor, independentemente de qual seja.

Conheça mais sobre a lei que regula a afixação de preços: http://bit.ly/DoisPrecosUmaMedida

Descrição da imagem : Ilustração de duas pessoas no supermercado, a prateleira está com um produto com o preço mais barato que no caixa.
Texto: Um preço na gôndola, outro no caixa. “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”. Lei n. 10.962/2004, art. 5º. CNJ