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Se você foi cobrado por um empréstimo que não contratou, pode processar o banco para obter indenização por danos morais,...
08/05/2025

Se você foi cobrado por um empréstimo que não contratou, pode processar o banco para obter indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, cancelamento da negativação do seu nome e compensação por restrição de crédito. Além disso, o processo pode suspender cobranças enquanto a questão é resolvida, ajudando a restabelecer sua situação financeira e proteger seu crédito. É importante agir rapidamente, com o apoio de um advogado especializado, pois o prazo para entrar com a ação é de até 3 anos.

Ao processar o banco, você pode receber uma indenização por danos morais, que varia geralmente entre R$2.000 a R$15.000, além de reaver valores descontados indevidamente, muitas vezes em dobro. Também há o direito de exigir a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que evita prejuízos na obtenção de crédito e ajuda a recuperar sua credibilidade. Essas ações visam não só reparar os danos emocionais e materiais, mas também garantir que sua vida financeira volte ao normal.

Por isso, se você está nessa situação, procure um advogado para orientar e ingressar com a ação judicial. Assim, você combate práticas abusivas, protege seus direitos e evita que problemas semelhantes aconteçam no futuro. Quanto mais cedo agir, maiores são as chances de recuperar seu crédito, evitar novas cobranças indevidas e retomar o controle da sua vida financeira com tranquilidade.

Uma dúvida bastante comum entre quem frequenta bares e casas noturnas é sobre quem é responsável caso a comanda seja per...
06/05/2025

Uma dúvida bastante comum entre quem frequenta bares e casas noturnas é sobre quem é responsável caso a comanda seja perdida. Normalmente, ao entrar, o cliente recebe um cartão ou uma comanda onde são anotados os itens consumidos no local. No momento de pagar, ele deve entregar esse documento ao caixa. Se o cliente perder a comanda, muitas vezes é cobrada uma multa, que costuma ser bastante alta. No entanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cobrar uma multa por perda de comanda é considerado uma prática abusiva. A responsabilidade pelo controle das vendas é do estabelecimento, e essa responsabilidade não pode ser transferida para o cliente.

O ideal é que o estabelecimento utilize outros métodos para acompanhar os gastos dos clientes, como a venda de fichas ou um sistema eletrônico de controle. A comanda deve servir apenas como uma ferramenta para ajudar o cliente a controlar o que consumiu.Se o cliente perceber que perdeu sua comanda, ele deve informar imediatamente ao gerente ou responsável pelo local, explicando a situação e indicando o valor que acredita ter consumido. Geralmente, é razoável pagar apenas uma taxa pela confecção de uma nova comanda ou o valor que o cliente declarar ter consumido.

Como a responsabilidade pelo controle dos gastos é do estabelecimento, este deve confiar na declaração do cliente sobre o valor consumido. Caso contrário, o próprio estabelecimento deve ter um controle interno de despesas. Se a situação não for resolvida de forma amigável, o consumidor pode exigir uma nota fiscal e, posteriormente, procurar o Órgão de Defesa do Consumidor para solicitar a devolução em dobro do valor que foi cobrado indevidamente.

Do ponto de vista jurídico, é importante entender que esses bens digitais possuem valor patrimonial e podem ser consider...
24/04/2025

Do ponto de vista jurídico, é importante entender que esses bens digitais possuem valor patrimonial e podem ser considerados parte do patrimônio do falecido. No entanto, a legislação ainda está se adaptando para tratar de forma clara e segura esses aspectos. Algumas questões principais incluem quem tem o direito de acessar esses dados após a morte, como garantir a privacidade do falecido e de terceiros, e como transferir esses bens de forma legal para os herdeiros.

As implicações legais envolvem a necessidade de planejamento sucessório digital, ou seja, que as pessoas deixem orientações claras sobre o que deve acontecer com seus bens digitais. Além disso, é fundamental respeitar as políticas de privacidade das plataformas e as leis de proteção de dados, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que regula o uso e o compartilhamento de informações pessoais.

O artigo 1.791 do Código Civil prevê que a herança constitui um todo unitário, transmitido aos herdeiros desde o falecimento do autor da herança. Assim, bens digitais que tenham valor econômico ou impliquem direitos patrimoniais podem ser considerados parte do espólio e, portanto, sujeitos à sucessão.

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Com base no que prevê o art. 6º da Lei 12.318/10, quando há atos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte...
22/04/2025

Com base no que prevê o art. 6º da Lei 12.318/10, quando há atos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou do adolescente com um dos genitores, o juiz pode tomar várias medidas para proteger o direito à convivência familiar saudável.

Essas medidas incluem advertir o alienador, ampliar o regime de convivência, aplicar multa, determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la, fixar cautelarmente o domicílio da criança ou até suspender a autoridade parental, dependendo da gravidade do caso.

Além disso, se houver mudança abusiva de endereço ou obstrução às visitas, o juiz pode inverter a obrigação de levar ou retirar a criança na residência do genitor durante as trocas de convivência. O objetivo principal é garantir o direito fundamental à convivência familiar, preservando o afeto e o vínculo entre pais e filhos.

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O furto em condomínios caracteriza-se pela subtração de bens pertencentes a um condômino ou às áreas comuns do edifício ...
08/04/2025

O furto em condomínios caracteriza-se pela subtração de bens pertencentes a um condômino ou às áreas comuns do edifício sem o uso de violência ou grave ameaça. Esse tipo de ocorrência gera questionamentos sobre a responsabilidade do condomínio na reparação dos prejuízos sofridos pela vítima. A jurisprudência entende que a indenização somente será devida caso haja previsão expressa no regimento interno ou na convenção condominial, estabelecendo a obrigação de ressarcimento em tais situações.

Todavia, a questão torna-se mais complexa quando o condomínio delega a segurança patrimonial a uma empresa especializada e, ainda assim, ocorre o furto. Nesse contexto, abre-se a possibilidade de responsabilização da empresa contratada por eventual falha na prestação do serviço, bem como do síndico, caso reste configurada negligência na escolha ou fiscalização da prestadora.

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29/08/2024

Ter a bagagem extraviada ou danificada pode me geral alguma indenização?

A resposta é: SIM!

Afinal, ao contratar um serviço você tem o *direito* de ser atendido de forma adequada, segura e eficiente.

Em casos como esse, o Código de Defesa do Consumidor prevê que você pode reivindicar compensações financeiras, incluindo reembolso por itens perdidos, reparos ou substituições, além de possíveis indenizações pelo transtorno causado.

Se você passou por esse tipo de situação, procure um advogado especialista em direito do consumidor.

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Sua bagagem foi extraviada?É comum enfrentar problemas com bagagens durante viagens, mas é importante estar ciente dos s...
27/08/2024

Sua bagagem foi extraviada?

É comum enfrentar problemas com bagagens durante viagens, mas é importante estar ciente dos seus direitos.

Se a companhia aérea não entregar sua bagagem imediatamente após o desembarque, você pode exigir compensações financeiras para a compra de itens de primeira necessidade.

Esse valor pode variar conforme a empresa e a rota. No entanto, se a bagagem não for encontrada e devolvida em até 7 dias em voos domésticos ou 21 dias em voos internacionais, você tem direito à reparação pelos itens perdidos, além de possíveis indenizações pelos transtornos causados decorrentes na falha da prestação de serviço.

A companhia também deve custear suas despesas durante o período em que você estiver sem sua bagagem, então, guarde todos os comprovantes.

Caso a companhia aérea não preste a assistência devida, busque orientação jurídica.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe recentemente esclarecimentos fundamentais sobre a tese do PASEP, trazendo es...
21/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe recentemente esclarecimentos fundamentais sobre a tese do PASEP, trazendo esperança aos servidores públicos. O Banco do Brasil, responsável pela gestão do PASEP, enfrenta acusações de falhas, incluindo saques indevidos e desfalques. Estaremos compartilhando diversas informações sobre esse assunto em nosso feed. É crucial que você acompanhe para ficar por dentro das atualizações e entender os impactos dessa decisão em seus direitos como servidor.

➡️ Prazo para Reivindicação de Ressarcimento: Conforme o artigo 205 do Código Civil, o prazo para reivindicar ressarcimento por desfalques no PASEP é de 10 anos, contados a partir do momento em que você toma conhecimento dos desfalques. A Deliberação do STJ no Tema 1150 tem um impacto direto nesse direito.
➡️ Direitos dos Servidores: Servidores que ingressaram até setembro de 1988 têm direito de reivindicar a correção monetária dos valores do PASEP. A Constituição Federal assegura a manutenção do patrimônio acumulado, mesmo com a mudança na destinação do fundo.
➡️ Requisitos para Recebimento do PASEP: Você tem direito ao PASEP se for servidor público ativo ou aposentado, tiver ingressado até 17 de agosto de 1988, e se sacou há menos de 5 anos ou nunca sacou o PASEP.

A tese do PASEP visa corrigir atos ilícitos do Banco do Brasil, que resultaram em desfalques indevidos nas contas individuais do PASEP. Acompanhe nosso feed para mais informações detalhadas sobre essa importante causa.

Fique por dentro e proteja seus direitos!

Estar grávida não é apenas uma bênção, mas também vem com uma série de direitos garantidos por lei! Confira abaixo os pr...
14/05/2024

Estar grávida não é apenas uma bênção, mas também vem com uma série de direitos garantidos por lei! Confira abaixo os principais direitos das gestantes no ambiente de trabalho:

1. Estabilidade no Emprego: Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada gestante não pode ser demitida sem justa causa. É segurança para ela e seu bebê!

2. Licença Maternidade: São 120 dias de afastamento remunerado do trabalho, garantindo o cuidado necessário tanto para a mãe quanto para o recém-nascido. Em casos especiais, esse período pode ser ampliado.

3. Salário Maternidade: Além da licença maternidade, a gestante tem direito a um benefício pago pelo INSS durante o período de afastamento das suas funções.

4. Transferência de Função: Se a função exercida pela gestante apresentar risco à sua saúde ou ao bebê, ela tem direito à transferência para uma atividade compatível, sem prejuízo salarial.

5. Intervalos para Amamentação: Após o retorno ao trabalho, a empregada tem direito a dois intervalos de meia hora cada um para amamentar seu filho, até que complete seis meses de idade. Esses intervalos podem ser ajustados em acordo com o empregador.

Garantir esses direitos é essencial para o bem-estar da gestante e do bebê, além de
promover um ambiente de trabalho mais justo e acolhedor. Conhecimento é poder, então compartilhe essa informação com outras mamães e futuras mamães que você conhece!


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É com imensa alegria que compartilhamos a notícia de que nosso sócio, Paulo Lopo Saraiva, foi agraciado com uma prestigi...
07/05/2024

É com imensa alegria que compartilhamos a notícia de que nosso sócio, Paulo Lopo Saraiva, foi agraciado com uma prestigiosa comenda da Abracrim/RN! 🏅👏 Sua dedicação incansável à justiça e sua excelência profissional são verdadeiros exemplos para todos nós. Parabéns por esse merecido reconhecimento!

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🏠💼 Na verdade, é comum confundir esses termos. O proprietário é a pessoa legalmente dona de um bem, tendo sua propriedad...
30/04/2024

🏠💼 Na verdade, é comum confundir esses termos. O proprietário é a pessoa legalmente dona de um bem, tendo sua propriedade juridicamente assegurada, enquanto o possuidor é aquele que usufrui do bem, com certos poderes sobre o mesmo, mas sem ser seu dono legal. Um exemplo claro é a relação entre locador e locatário de um imóvel. 🏡

O locador é o dono legítimo do imóvel, mesmo não vivendo nele, mantendo todos os direitos garantidos sobre a propriedade. Já o locatário usufrui do imóvel, morando nele e utilizando-o conforme suas necessidades, mas sem ser o proprietário legal. A reintegração de posse tem como objetivo devolver ao possuidor do bem sua condição de possuidor, caso tenha sido destituído de forma ilícita ou injusta, o que infelizmente é comum.

Quer saber mais? Continue acompanhando nossas redes! 🔍✨

Você é tutor de algum animal? Conhece seus deveres e direitos?Conheça seus deveres e direitos1️⃣Responsabilidade Legal: ...
24/04/2024

Você é tutor de algum animal? Conhece seus deveres e direitos?
Conheça seus deveres e direitos
1️⃣Responsabilidade Legal: o tutor é responsável por danos causados por seus animais, conforme dispõe o artigo 936 do Código Civil(Lei nº 10.406/2002). Isso inclui situações como ataques a pessoas ou danos a propriedades alheias;
2️⃣Natureza da Responsabilidade: a responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa do proprietário;
3️⃣Excludentes de Responsabilidade: em algumas circunstâncias, o tutor do animal pode não ser responsabilizado, como em casos de culpa da vítima ou ocorrência de força maior.

Postagem orientada por: Milton Neto - OAB-RN 16.351
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