Escritório de Advocacia Elisnara Borges

01/07/2024

Você recebeu um comunicado sobre o cancelamento do plano de saúde do seu filho autista ou com doença rara?

Entendemos sua preocupação, pois sabemos o quanto o tratamento contínuo é crucial para o desenvolvimento e bem-estar do seu filho. A interrupção desse tratamento pode trazer sérias consequências para a saúde do paciente.

Saiba que, em regra, esse cancelamento é ilegal e abusivo. O STJ já decidiu que planos de saúde não podem ser cancelados quando o paciente está em tratamento, gerando, inclusive, direito de reparação por danos morais.

Procure um advogado especializado para garantir que os direitos do seu filho sejam respeitados e os tratamentos restabelecidos.

Seu filho merece um cuidado contínuo e adequado.

01/07/2024

02/05/2024

Meu filho, que é um pessoa com deficiência, está enfrentando limitações no número de sessões de terapia pelo plano de saúde, isso pode acontecer?

A Resolução Normativa nº 541 de 2022 proíbe essa prática. Isso significa que os planos de saúde não podem mais limitar as consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

Se o seu plano de saúde está negando ou limitando o acesso às sessões, mesmo com essa norma em vigor, você pode comunicar à agência reguladora sobre a violação da Resolução Normativa 541 de 2022.

Caso necessário, você pode considerar buscar auxílio do judiciário para garantir os direitos do seu filho.

31/01/2024

Preservem a inocência das crianças e o bem-estar psicológico delas!

A prioridade deve ser criar ambientes seguros, promovendo o desenvolvimento saudável, enquanto os aspectos legais são tratados entre os genitores de forma responsável e discreta.

16/01/2024

‼️Os planos muitas vezes não querem que você saiba disso, mas fique atento aos seus direitos.

Se você contratou um plano de saúde há pouco tempo, saiba que qualquer atendimento, tratamento ou até cirurgia de urgência não pode ser negado mesmo que ainda haja carência para ser cumprida. Isso porque o período de carência para procedimentos de urgência e emergência é de apenas 24 horas.

Infelizmente, é comum operadoras de saúde negarem atendimento ou cobrarem por procedimentos com base na justificativa de que o período de carência não foi cumprido. No entanto, isso é considerado prática abusiva.

🩺🌡️💉Se o plano negar a continuidade do atendimento ou houver cobrança por procedimentos, não hesite em procurar um profissional especializado para garantir seus direitos.

10/01/2024

Quem deve cuidar do idoso e administrar suas finanças?

Quando o idoso não possui condições de manter suas atividades da vida diária, tornando-se incapaz de administrar seu patrimônio, de zelar por si próprio e por sua segurança, ou seja, quando se encontra incapacitado para a prática dos atos da vida civil, a curatela pode ser uma alternativa.

A curatela de idosos é o instituto jurídico no qual o curador possui o encargo, imposto pelo juiz, de cuidar dos interesses de outra pessoa que porventura se encontre incapaz de fazê-lo, visando proteger ou resguardar (preservar) os direitos do idoso que será interditado.

Sendo assim, a curatela deve ser embasada e requisitada através de um processo judicial, onde o magistrado irá estabelecer (ou limitar) as atribuições do curador.

Mas, quem pode ser curador do idoso?

O cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe. Na falta destes, o descendente (filhos, netos...) que se demonstrar mais apto (entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos).

Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador, incluindo o representante de entidade (Lar de Idosos) em que (porventura) se encontra abrigado o idoso.

Para solicitar a curatela via ação de interdição, deverão ser especificados os fatos no processo, bem como juntadas as provas do que se alega, em especial um relatório médico que comprove a condição limitada da pessoa a ser interditada.

Que possamos cuidar de quem cuidou de nós com amor e paciencia! 🤎

12/12/2023

A recusa de beneficiários novos, infelizmente, é mais comum do que imaginamos.

Na maior parte dos casos, essa recusa acontece quando a pessoa possui alguma patologia ou condição!

- Dentre as causas mais comuns de recusa, pode-se destacar pessoas com:

• Autismo;
• Síndrome de desenvolvimento;
• Síndrome de down;
• Pessoas com AME;
• Cardiopatas;
• Obesidade Mórbida, entre outras condições que acarretará um uso frequente do plano.

⚖️ Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa com deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de saúde, assim disciplina o art. 14 da lei dos planos de saúde.

🚫 Não permita que o plano de saúde te abandone!
Essa prática é INDEVIDA e pode ser revertida de forma administrativa ou judicial.

21/11/2023

⚖️🩺 A 5• Vara Cível da Comarca de Natal/RN decidiu que o plano de saúde deve autorizar e custear fisioterapia aquática para criança com Autismo e Osteogênese Imperfeita.

O Juiz de Direito argumentou que embora a hidroterapia ou fisioterapia aquática não esteja expressamente prevista no rol da ANS (rol de procedimentos), sua cobertura está inclusa nas sessões de fisioterapia, uma vez que aquela trata-se de uma especialidade desta, sendo procedimento ligado à atenção à saúde.

Em razão disso, tal terapia integra o objeto do contrato de assistência médico-hospitalar, sendo ilícito a negativa pelo plano de saúde.

Esta decisão representa uma conquista significativa na defesa dos direitos dos pacientes. Entretanto, é importante destacar que ainda cabe recurso.

Por hora, é momento de comemorar essa grande conquista, e, a luta continua! 🙌

29/08/2023

Atenção!!! ⚠️⚠️⚠️ É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da lei n. 9.656/1988.

23/08/2023

A agência de viagens 123 milhas suspendeu pacotes e emissão de passagens da sua linha promocional, contudo, se propôs a realizar a devolução por meio de voucher que poderá ser trocado por serviços da própria 123 milhas.

⚠️ Atenção: A empresa não fala em devolução de dinheiro, porém o consumidor tem esse direito.

A opção por voucher não pode ser obrigatória, tampouco exclusiva.

Cabe ao consumidor decidir como quer ser ressarcido.

💡A lei é clara, o consumidor deve decidir aquilo que deseja, seja:

1. O voucher;
2. Dinheiro de volta com juros e correção monetária; ou
3. Cumprimento forçado da viagem que foi adquirida.

Se a escolha do consumidor não for respeitada, este poderá recorrer ao judiciário. Nesse caso você poderá pleitear reparações por danos materiais (que podem incluir eventuais despesas com hotéis, passeios, aluguéis de carros…), bem como por danos morais.

A obrigação da 123 milhas é a de promover a integral reparação dos danos a todos os clientes prejudicados.

Antes de tomar qualquer decisão sobre suas passagens, consulte um advogado de sua confiança!

02/08/2023

Uma vez prescrito pelo médico, a terapia nutricional não pode ser negada, nem ter suas sessões limitadas.

A negativa ou limitações dos números de sessões e tratamentos vai contra o fluxo da proteção à saúde, principal finalidade de um contrato de plano de saúde.

Não cabe ao plano limitar o tratamento, a técnica terapêutica utilizada ou os tipos de medicamentos prescritos.

Os planos de saúde, por sua vez, utilizam o argumento que sua restrição está embasada no rol da ANS, entretanto, tal argumento não deve prevalecer, posto que uma listagem emitida por órgão regulador não pode se sobrepor a lei 9.656/98 ( lei que dispõe sobre os planos de saúde )

Além disso, o médico é o responsável pela orientação ao tratamento nutricional do paciente de forma que se a enfermidade necessita de tratamento e o profissional não limitou a quantidade de terapias, não pode o plano de saúde pretender limita-las.

Qualquer restrição que se faça ao tratamento necessitado pelo portador de TEA se mostra abusiva - cabendo inclusive indenização por danos morais - principalmente por colocar em risco o desenvolvimento do paciente, visto que sua alimentação se mostra requisito essencial para o seu crescimento.

18/07/2023

A fase da separação é um momento super delicado, e, por muitas vezes doloroso.

As emoções estão à flor da pele e a quantidade de informação que você precisa saber parecem não ter fim.

Por essa razão, listamos 3 cuidados indispensáveis que você precisa saber:

1• CUIDE DO SEU EMOCIONAL -
Seja paciente e tenha em mente a a situação poderá não ser fácil. É necessário avançar, aos poucos, na recuperação, contando sempre com a ajuda de profissionais especializados, família e amigos.

2• PROCURE UM ADVOGADO (a) DE CONFIANÇA -
Contrate um profissional especializado e com cuidados diferenciados. Desprezar essas particularidades é ignorar a atenção necessária que você precisa, em um dos piores momentos de sua existência.

3• SEPARE DOCUMENTOS -
Lista básica: certidão de casamento; RG e CPF; Comprovante de residência; certidão dos filhos; pacto antenupcial ( se houver ); plano de partilha de bens ou rol de bens a serem partilhados.

Lembre-se: Embora seja uma fase desafiadora, esteja determinado (a) a seguir seu caminho e ser feliz.