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16/09/2023

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão.

Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.

A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

16/09/2023

De acordo com artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ato de cobrar pelos restos de alimentos não consumidos é abusivo, sendo considerado vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

16/09/2023

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias.

Obs: O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.

15/09/2023

A venda casada acontece quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço com outro atrelado. O cliente não é obrigado a ter que comprar os dois produtos.

15/09/2023

Ao negar crédito, a instituição deve informar o porquê, pois é um direito do consumidor. Por exemplo, se o crédito for negado por falta de crédito, o cliente saberá como resolver o problema.

15/09/2023

Quando existe cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro com acréscimo de juros e correção monetária, segundo informa o Código de Defesa do Consumidor – CDC – no art 42:

‘O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’.

15/09/2023

Se você comprar um produto com defeito, tem o direito de levar o produto ao fornecedor que tem o prazo de 30 dias para reparar o defeito.

De acordo com o Procon-RN, o produto deve ser entregue para a loja onde foi comprado. O fornecedor ou importador serão responsáveis pelo conserto do produto. Caso o problema não seja resolvido em 30 dias, pode-se solicitar um novo produto ou pedir restituição imediata da quantia paga.

15/09/2023

Você já se arrependeu de comprar algo? Pois bem, existem situações, como em casos de compras feitas por telefone, catálogos ou via internet, o consumidor poderá recorrer ao Direito de Arrependimento.

Como o consumidor não obteve um contato direito com o produto, e no caso só confiou na propaganda, ele possui o prazo de 7 dias para desistir da aquisição, a partir da data de recebimento do produto.

15/09/2023

Nenhuma empresa pode cobrar por um produto ou serviço sem que o consumidor tenha solicitado. Caso isso aconteça, será entendido como uma “amostra grátis”. Se o consumidor tiver que pagar por algo em que ele não pediu, terá direito à restituição.

Endereço

Avenida Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 13
Natal, RN

Telefone

+558440420058

Site

http://www.defesaparatodos.com.br/

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