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01/07/2016

Foi publicada hoje, dia 28/06/2016, a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verif**ada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

Referida lei, além de outras medidas, cria uma nova hipótese de concessão do chamado BPC, pois estabeleceu em seu artigo 18 que fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Por sua vez, o art. 20 da LOAS dispõe que “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família“.

Referido benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia, nos termos do art. 18, § 2º, da novel legislação.

Além da nova hipótese de benefício de prestação continuada, a Lei 13.301/2016 aumenta o prazo de licença-maternidade, para 180 (cento e oitenta) dias, no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypt. É o que determina o §3º, do art. 18, verbis:

A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Outrossim, o § 4, do mesmo artigo, afirma que o disposto no § 3º aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

31/05/2016

Você sabe quais são os seus direitos quando cumpre o contrato de experiência no emprego? Para começar, de acordo com o parágrafo único, artigo 445 da CLT, este contrato deve durar no máximo 90 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez durante este período. Saiba mais: http://bit.ly/IL85Ee. Ministério do Trabalho e Emprego

Descrição da ilustração : Contratos de experiência. Quais são os direitos do trabalhador nesse tipo de contrato?
Se a empresa demitir ao final do contrato: O trabalhador tem direito ao saldo salarial e terá direito às férias, mais 1/3 e 13º salário proporcionais ao período trabalhado.
Se a empresa demitir antes do fim do contrato: O trabalhador tem direito ao saldo salarial, férias, mais 1/3, 13º salário proporcionais, FGTS, mais 40%, além de indenização de 50% do salário dos dias que faltam para o término do contrato. Se o profissional pedir demissão antes do término e for provado que este trouxe prejuízo para a empresa, ele deverá pagar multa equivalente a 50% da remuneração que seria devida ao empregado até o término do contrato. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

04/03/2016

Confira a redação dos enunciados: Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa,.

04/03/2016

PROCURAÇÃO OUTORGANTE: NOME DO CLIENTE , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº..., RG nº... SSP/aa, residente e domiciliado na Rua aaaaaaaaaaa, nº 99999, bairro aaaaaaaaaaaaaaaa,.

17/02/2016

kkkkk realidade dos juristas de hoje.

17/02/2016

Milhares de condomínios serão motivados a revisar a convenção para evitar processos judiciais movidos por coberturas e apartamentos térreos. Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um Recurso Especial que trata do costume de os condomínios cobrarem a taxa de condomínio de unid…

17/02/2016

A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática. É esta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A partir de agora, na união estável, o bem pertence ao s...

30/12/2015

tocante à impossibilidade de contagem como especial do tempo de trabalho do segurado que tenha feito a utilização de EPI neutralizante do agente de risco, passam a vigorar dois entendimentos:

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, em que o INSS figurava como recorrente, modificou o.

30/12/2015

Nova lei aumenta a pena do estelionato quando praticado contra idosos

Notícias jurídicas e políticas a cada minuto.

30/12/2015

o divórcio, para casais sem filhos, com filhos maiores de idade ou filhos que já estejam emancipados podem realizar diretamente no cartório!

A palavra divórcio vem do latim divortium, "separação" derivada dedivertere , " tomar caminhos opostos, afastar-se" . Assim sendo, é a dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, podendo.

30/12/2015

olha ai o que dá f**ar no WhatsApp Excelência kkkk

É mais do que comum a cena. Durante o julgamento, enquanto os advogados ou mesmo o relator profere seu voto, muitos dos magistrados estão envolvidos em seus celulares. O tema ganhou relevo, segundo.

09/12/2015

11ª Turma: Determinação de Multa Diária Por Não Anotação em CTPS Independe de Pedido da Parte - Lex Notícia