Santos de Sá e Nobre Advocacia

23/02/2026

CASO TAIFEIROS DA AERONÁUTICA – Atualizações
O Tema Repetitivo 1297 trata do direito de receber, ao mesmo tempo, os benefícios previstos na Lei nº 12.158/2009 e no art. 34 da MP nº 2.215-10/2001.
O julgamento estava previsto para o dia 11 de fevereiro, mas foi novamente adiado porque houve mais um pedido de vista (ou seja, um Ministro pediu mais tempo para analisar o processo). Ainda não há nova data marcada.
Na última atualização, em 11 de dezembro de 2025, informei que o Ministro Relator havia alterado seu voto ao analisar o segundo recurso de Embargos de Declaração. Essa mudança levou ao pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.
No dia 11 de fevereiro, o Ministro Gurgel apresentou seu voto e discordou do Relator. Para ele, o resultado do julgamento do mérito, ocorrido em 12 de março de 2025 e decidido por unanimidade, não poderia ser modificado.
Em resumo:
• O Relator mudou seu entendimento para negar o direito que defendemos.
• O Ministro Gurgel divergiu e manteve posição favorável ao direito.
O placar está atualmente em 1 x 1.
O julgamento não continuou porque o Ministro Benedito Gonçalves também pediu vista, ou seja, solicitou mais tempo para analisar o processo antes de votar.
De acordo com o Regimento Interno do STJ, não pode haver um terceiro pedido de vista. Como já houve dois, o julgamento não poderá mais ser adiado por esse motivo. Presume-se que todos os Ministros que ainda não votaram já estão com acesso aos autos para análise.
Assim, apesar dos vários adiamentos, a tendência é que o julgamento seja retomado na próxima sessão, embora ainda não haja data definida.
Segue o link de um dos processos que está sendo julgado como recurso repetitivo, onde é possível acompanhar as informações:
https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201893264&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea
ou
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Sob-medida/Advogado Resp nª 2009309
Permaneço confiante de que o resultado final será positivo.
Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026.

31/12/2025

🥂✨🤍

11/12/2025

27/08/2025

Caso Taifeiros da Aeronáutica - Tema 1297 - Atualização!
O Superior Tribunal de Justiça em março do corrente ano fixou tese reconhecendo o direito dos Taifeiros da Aeronáutica, promovidos pela Lei nº 12.158/2009, de receberem proventos correspondentes a um grau hierárquico superior.
Foram apresentados recurso de Embargos de Declaração que foram rejeitados.
A União Federal apresentou, pela segunda vez, recurso de Embargos de Declaração alegando que o STJ persistiu na omissão da análise de questões relevantes.
No julgamento do primeiro recurso de Embargos de Declaração, o tribunal advertiu que nova interposição de deste recurso poderia ensejar aplicação de multa.
Os novos embargos, ao nosso entender, não tem potencial para modificar a tese firmada.
Contudo, sua mera interposição suspende o trânsito em julgado, impondo mais espera a um grupo de militares inativos e pensionistas que aguardam há décadas o reconhecimento do seu direito.

18/08/2025

FIM DA PENSÃO MILITAR POR MORTE FICTA

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em 13.08.2025 que não é legal pagar pensão a familiares de militar expulso, como se ele tivesse falecido — a chamada “morte ficta”.
A análise surgiu após denúncia sobre o pagamento de pensão aos herdeiros de um ex-major do Exército, mesmo ele estando vivo. Para o TCU, a morte real é o único fato que gera o direito à pensão militar.
A prática, segundo o relator, premia quem cometeu atos graves e ainda pode seguir em outras profissões. O Tribunal recomendou mudanças na legislação para impedir esse tipo de pagamento indevido.
O novo entendimento estabelece que a pensão só deve ser concedida após o falecimento do militar.
Com isso foi encaminhado para o setor de jurisprudência do TCU a proposta de revogação da Súmula 196, de 26/10/1982, que assim estabelece:
“Para efeito de concessão da pensão militar, admite-se a
equiparação e, em conseqüência, a igualdade de tratamento, do militar excluído ao
expulso, ambos considerados falecidos (morte ficta), mesmo que a família se haja
constituída após o desligamento e ainda que não tenham chegado a contribuir para o
montepio militar, por ser superveniente à sua morte a lei que ensejou a contribuição.”

militar da morte ficta

30/06/2025

CASO TAIFEIROS DA AERONÁUTICA
É de conhecimento público que, em março do corrente ano, o STJ fixou tese firmando o entendimento do direito à cumulação dos benefícios da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da MP nº 2.215-10/2001. Tema 1297.
A União Federal apresentou recurso de Embargos de Declaração. O julgamento ocorreu no último dia 11/06/2025. O recurso foi, por unanimidade, não-acolhido (rejeitado).
Ainda cabe recurso. É direito da União utilizar os instrumentos recursais cabíveis, mesmo com remota possibilidade de êxito.
A decisão foi publicada no dia 27 de junho.
Quando a União Federal for intimada da decisão poderá ocorrer duas hipóteses: 1. Não recorrer e o processo transitar em julgado; 2. Apresentar outro recurso.
O prazo para interposição de recurso ao STF é de 30 dias úteis, contados da intimação da União Federal. A contagem do prazo será suspensa em julho em razão do recesso do Tribunal.
Essas são as atualizações do processo.

26/06/2025

Sair da rotina exaustiva do dia a dia do escritório é essencial para recarregar as energias e renovar a mente. A nos proporcionou um momento enriquecedor, com palestras de alto nível, temas relevantes e muitos aprendizados que levaremos para nossa atuação diária, seja pessoal ou profissional.

Mais do que conteúdo, foi um verdadeiro impulso para seguirmos em frente com ainda mais motivação — e o melhor: ao lado de amigos que caminham conosco nessa jornada.

Obrigada, mais uma vez, à !

21/05/2025

Entre uma xicara de café e outra, nós, vizinhos de escritório, filosofamos sobre a vida e trocamos ideias sobre processos. Tá faltando a também vizinha, Cynthia Pena. Não somos apenas vizinhos de escritório, temos uma conexão com o direito previdenciário e administrativo, uma visão coincidente de valores da advocacia e um apreço por boas companhias, o que nos tornou, além de parceiros, bons amigos. , ,

01/04/2025

Nos rendemos à trend. Toque de magia e charme animado.

31/03/2025

No dia 12/03/2025 a Primeira Seção do STJ aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema repetitivo 1297: É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992.
No dia 20 de março o acórdão foi publicado.
O Ministério Público Federal apresentou ciência do acórdão no dia seguinte à publicação.
A União foi intimada da publicação do acórdão no dia 31/03/2025.
Não havendo apresentação de embargos de declaração o trânsito em julgado irá ocorrer após 30 dias úteis.
A tese firmada já foi aplicada no julgamento de processo da Seção Judiciária de Natal, acompanhado por nosso escritório, que estava concluso para sentença.
As ações que estão tramitando deverão ter as teses aplicadas e o julgamento ocorrerá no sentido de reconhecer o direito defendido pelos integrantes do QTA e seus pensionistas.
Para aqueles que já tiveram suas ações julgadas e transitadas em julgado, no sentido de não reconhecimento do direito, qualquer providência só deverá ser tomada após o trânsito em julgado.

15/03/2025

Em 2016 o Comando da Aeronáutica enviou notificações a militares da reserva/reformados beneficiados pela promoção da Lei n. 12.158/2009 e pensionistas, informando que seus proventos seriam reduzidos.
A partir de 2019 as reduções iniciaram.
Este fato implicou na busca ao judiciário para o reconhecimento do direito à percepção dos proventos dos atingidos, conforme previsto no art. 34 da MP 2.215-10/2001.
Muitas ações foram ajuizadas perante a Justiça Federal de todo país.
A interpretação sobre a possibilidade de cumulação de benefícios das duas leis citadas divergiu, fazendo com que pessoas na mesma situação jurídica obtivessem respostas diferentes.
Diante desse quadro, o STJ separou alguns recursos que representavam a controvérsia da matéria e decidiu julgar na sistemática dos recursos repetitivos, onde o julgado uniformiza o entendimento do Tribunal e demais órgãos do judiciário.
Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema repetitivo 1297: É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992.
O inteiro teor da decisão ainda não foi publicado!
Cabe recurso!
O efeito modificativo do mérito com interposição de eventual recurso é tecnicamente risível, ou seja, a tese firmada poderá sofrer algum ajuste que não deverá interferir no reconhecimento do direito de percepção de proventos de um grau hierárquico superior.
É preciso aguardar o trânsito em julgado para tomada de qualquer providência!
Após o trânsito em julgado, os órgãos do judiciário que tenham processos que discutem a matéria tenderão a aplicar a tese jurídica firmada e concluir os julgamentos.
Aqueles que têm ações que já transitaram em julgado, no sentido de não reconhecimento do direito, devem aguardar o trânsito em julgado da decisão do tema 1297 e a análise dos advogados sobre as providências que poderão ser tomadas.

07/03/2025

CASO TAIFEIROS DA AERONÁUTICA
Afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Tema Repetitivo 1297.
O que isso significa?
Um grupo de militares da inatividade, oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31.12.1992, a partir de 2018, vem sofrendo redução em seus proventos.
Diante desse quadro, muitos buscaram o judiciário, o que gerou judicialização em todo país.
Ocorre que, o judiciário tem decidido a favor e contra.
Há centenas de decisões divergentes nos diversos órgãos judiciários do Brasil.
É inegável que decisões divergentes sobre idêntica questão de direito gera insegurança jurídica e sensação de prestação jurisdicional não isonômica.
O procedimento do julgamento de recursos repetitivos consiste na escolha pelo tribunal de dois ou mais recursos representativos da controvérsia onde o resultado irá gerar uma tese que será aplicada a todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Advogo para dezenas de militares que estão nessa situação jurídica. Tenho enfrentado a difícil tarefa de entregar aos meus clientes respostas diferentes do judiciário.
Esse tema te interessa?
Farei publicações sobre o deslinde do julgamento.
Siga a página do meu escritório para acompanhar as atualizações.

Viviane Santos de Sá