Paécio Azevêdo Advogado

Paécio Azevêdo Advogado Desde 2016 assegurando Direitos!

O vendedor do carro infelizmente faleceu sem ter feito a transferência. O que fazer a partir desse momento?Acompanhe que...
08/12/2023

O vendedor do carro infelizmente faleceu sem ter feito a transferência. O que fazer a partir desse momento?

Acompanhe que explicaremos!

Nessas situações, podemos pensar o seguinte:

“Vai para o herdeiro?”, “O comprador f**a a ver navios?” ou “É necessário esperar o inventário?”

Calma, pois existe uma solução!

É possível realizar a transferência sem passar pelo inventário, já que geralmente é um processo mais complexo e demorado.

Mas como?

Com a ajuda de um advogado, você poderá pedir um alvará judicial. Esse documento é como uma permissão do juiz para transferi-lo sem complicações.

Depois, basta ir até o Detran para oficializá-la!

Por último, existe a possibilidade do comprador preferir aguardar a ação de inventário para resolver.

Então, se você está com questões como essa, busque orientação de advogados especializados!

É comum ter medo da dispensa, ainda mais quando está próximo de se aposentar.Mas saiba que existe uma "estabilidade pré-...
07/12/2023

É comum ter medo da dispensa, ainda mais quando está próximo de se aposentar.

Mas saiba que existe uma "estabilidade pré-aposentadoria" que protege o empregado no período de 12 a 24 meses antes dela ocorrer.

Entenda!

Essa proteção não vem das leis trabalhistas, mas sim de contratos, acordos coletivos e convenções sindicais.

Portanto, primeiro você deve conferir o seu contrato, além de conversar com o seu sindicato para verif**ar se você possui esse direito.

Mas atenção!

Essa estabilidade geralmente protege apenas as dispensas sem justa causa.

Se o desligamento for injusto, a empresa poderá ser obrigada a te reintegrar ao trabalho e até pagar indenizações!

Um ponto importante! Ao atingir os requisitos para aposentadoria, essa estabilidade acaba, mesmo que o benefício não tenha sido solicitado.

Além disso, alguns setores frequentemente garantem essa segurança, por exemplo: bancários, jornalistas, professores, metalúrgicos, etc.

Portanto, fique atento e consulte as normas da sua categoria!

Você sabia que o uso indevido de uma marca gera dano moral?O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que...
06/12/2023

Você sabia que o uso indevido de uma marca gera dano moral?

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que essa utilização indevida configura dano in re ipsa, ou seja, o mero emprego da marca alheia já gera, por si só, o direito à indenização.

O principal argumento é de que isso pode diminuir o seu valor e gerar confusão perante os consumidores, prejudicando a imagem da marca da empresa.

Ainda, o uso indevido pode ser considerado um ato de concorrência desleal e aproveitamento parasitário.

Assim, o titular do registro da marca não precisa comprovar o prejuízo material e o abalo moral, bastando a mera ocorrência para surgir o dever de indenizar.

Você sabia disso? Conte nos comentários!

É comum ouvir que quando você é mandado embora por justa causa, a carteira de trabalho f**a "suja". Mas, a história não ...
05/12/2023

É comum ouvir que quando você é mandado embora por justa causa, a carteira de trabalho f**a "suja". Mas, a história não é bem assim. Acompanhe:

Antes de qualquer coisa, mantenha a calma!

A lei não permite que os empregadores façam essa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ou seja, o próximo contratante não poderá saber da situação através da carteira.

Essa proibição existe para proteger os direitos dos trabalhadores, pois anotações prejudiciais dificultam a busca por um novo emprego e ferem seus direitos pessoais.

Inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que a inclusão desses registros na CTPS poderá resultar em indenização por dano moral.

Portanto, mesmo que isso tenha acontecido, ainda é completamente possível que você consiga um novo emprego e alcance o sucesso que tanto deseja!

Conhece alguém que esteja nessa situação?

Compartilhe essa informação para que mais trabalhadores saibam como agir!

Muitas vezes, por desespero em busca de uma renda, acabamos aceitando trabalhos informais, mesmo sem registro em carteir...
04/12/2023

Muitas vezes, por desespero em busca de uma renda, acabamos aceitando trabalhos informais, mesmo sem registro em carteira. Afinal, o que importa é ganhar, certo?

Mas vou te contar que a situação não é tão simples.

Ter a tão sonhada "carteira assinada" é a garantia de seus direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e depósitos no FGTS. Mas na prática, existe um detalhe!

A boa notícia é que, mesmo sem a carteira assinada, você possui direitos trabalhistas garantidos por lei. Isso se baseia no princípio da "Primazia da Realidade".

Esse termo estabelece que o que realmente importa é o que aconteceu na prática, não apenas o que está registrado no papel.

Vamos ao exemplo!

Se você trabalhou como empregado, mesmo sem registro em carteira, ainda tem esses direitos!

E para ser considerado um funcionário da empresa, basta cumprir esses requisitos:

1 - Pessoalidade: somente você pode realizar o trabalho. Não é permitido enviar um amigo no seu lugar, por exemplo, em caso de falta.

2 - Habitualidade: executa as atividades com frequência, não ocasionalmente.

3 - Onerosidade: recebe pagamento em troca de seu trabalho.

4 - Subordinação: existe um superior que direciona suas tarefas.

Em resumo, mesmo que a empresa tente negar esses direitos, eles continuam sendo seus!

Se você tiver alguma dúvida sobre questões trabalhistas, comente aqui embaixo e compartilhe esse post para que outras pessoas saibam disso!

Hoje celebramos o marco legal que transformou nosso país: a Constituição de 1988.Esse documento, chamado também de “Cons...
05/10/2023

Hoje celebramos o marco legal que transformou nosso país: a Constituição de 1988.

Esse documento, chamado também de “Constituição cidadã” ou “Carta Magna”, assegura direitos e deveres para todos os brasileiros sem exclusão!

Seu compromisso vai além de palavras no papel. A Constituição representa nossas liberdades, igualdades e justiças!

Às vezes, podemos até não entender amplamente o seu conteúdo, mas é essencial saber que ela existe, que nos protege e garante uma sociedade mais justa!

Dúvidas sobre seus direitos fundamentais? Então não hesite em buscar profissionais da área jurídica para orientá-lo(a).

Conhecimento é o primeiro passo para um país mais democrático e justo! Valorize!

Será que o condomínio pode proibir a locação do seu imóvel por Airbnb? Leia este post e descubra!A locação por temporada...
15/09/2023

Será que o condomínio pode proibir a locação do seu imóvel por Airbnb? Leia este post e descubra!

A locação por temporada vem se popularizando no Brasil com a plataforma Airbnb.

Isso porque ela é uma opção muito mais lucrativa e menos burocrática do que a locação residencial convencional.

Apesar disso, é comum ouvirmos sobre condomínios que proíbem essa modalidade. Mas qual a justif**ativa?

Essa locação ameaçaria a segurança e tranquilidade dos condôminos convencionais, uma vez que traz um grande fluxo de pessoas.

E será que essa proibição é válida?

O que "manda" é a convenção de condomínio e o regimento interno. Assim, não poderá o síndico ou algum morador simplesmente proibir sem que haja previsão expressa nesses documentos.

É possível, no entanto, que os moradores incluam a restrição, alterando as normas de convivência. Nesse caso, cabe verif**ar se o procedimento de alteração foi respeitado, bem como o quórum necessário para a mudança.

Quer entender mais sobre os aspectos jurídicos da locação por temporada? Consulte um advogado especialista!

O INSS trouxe mais uma alteração para a concessão de um dos seus benefícios. Dessa vez, a novidade foi para o auxílio po...
14/09/2023

O INSS trouxe mais uma alteração para a concessão de um dos seus benefícios. Dessa vez, a novidade foi para o auxílio por incapacidade temporária!

Foi estabelecida a possibilidade de concessão do auxílio por meio da análise de documentação médica ou odontológica dos requerentes, sem a necessidade de Perícia Médica.

Para tanto, é importante constar na documentação informações específ**as, como o diagnóstico com data de início do afastamento das atividades habituais, duração, assinatura e identif**ação do profissional que emitiu os atestados, com nome e registro no Conselho de Classe.

No caso de acidentes, é necessário apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Importante! A soma da duração dos benefícios concedidos por meio documental é limitada a 180 dias, ainda que sejam períodos não consecutivos.

Por fim, o procedimento poderá ser realizado através dos canais remotos de atendimento do INSS, como:

● Meu INSS, acessível por aplicativo e por página web;
● Central de teleatendimento 135;
● Agências da Previdência Social.

Gostou da novidade?

Você sabia que existe uma legislação que trata apenas sobre o estagiário?Nela são estabelecidos os requisitos mínimos do...
13/09/2023

Você sabia que existe uma legislação que trata apenas sobre o estagiário?

Nela são estabelecidos os requisitos mínimos do contrato, entre outros direitos. Acompanhe o post para entender melhor sobre o assunto:

Primeiramente, conforme a Lei, estágio é um ato educativo escolar supervisionado.

Ele deverá ser desenvolvido em ambiente que vise a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Em virtude desse caráter educativo, algumas regras são estabelecidas para que uma relação de emprego não seja mascarada de estágio. Confira quais são:

1. A jornada de atividade não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental;
2. A jornada de atividade não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
3. Deverá ser concedido um intervalo diário de 15 min;
4. É requisito legal a formalização do Termo de Compromisso entre a empresa, estagiário e Instituição de Ensino;
5. O período máximo de estágio é de até dois anos em uma única empresa;
6. A empresa deverá contratar um seguro de acidentes pessoais;
7. Se o estagiário permanecer na empresa por mais de um ano, terá direito a 30 dias de férias;
8. A empresa deverá designar um profissional para supervisionar o estagiário.

Caso não observadas, a empresa poderá ter prejuízos, como o reconhecimento de vínculo de emprego.

Percebe-se, então, que é essencial o assessoramento jurídico para essas contratações.

Contate o seu advogado de confiança!

Essa é uma situação muito comum nos condomínios, já que o fluxo de entrada e saída de veículos pode ser grande. Leia ess...
12/09/2023

Essa é uma situação muito comum nos condomínios, já que o fluxo de entrada e saída de veículos pode ser grande. Leia esse post e entenda como agir!

Primeiramente, é importante buscar a comprovação de quem causou o dano. Caso seja possível identif**ar o culpado, ele será obrigado a te indenizar pelos danos no veículo.

Mas, caso não seja possível essa constatação, você poderá buscar a reparação pelo próprio condomínio.

Nesse caso, é imprescindível averiguar o que a convenção estipula sobre o assunto. Cada condomínio terá o seu próprio documento e o que estiver disposto nele sobre o dever de indenizar, em regra, deverá ser respeitado.

E se a convenção não prever sua responsabilidade e dever de indenizar?

Indicamos que você entre em contato com um advogado especialista e de sua confiança para que ele analise o caso.

Pode ser que ainda haja meios para comprovar a responsabilidade do seu condomínio ou de algum condômino.

Já imaginou trabalhar como Uber e, do dia para a noite, ter a sua conta suspensa de forma indevida?Isso aconteceu com um...
24/08/2023

Já imaginou trabalhar como Uber e, do dia para a noite, ter a sua conta suspensa de forma indevida?

Isso aconteceu com um motorista de Santa Catarina.

Após identif**ar o bloqueio em sua conta e questionar a empresa, o condutor foi informado de que se tratava de apontamentos criminais.

Com isso, o trabalhador encaminhou a documentação devida, comprovando a ausência de antecedentes e obtendo a reativação da conta.

No mês seguinte, porém, novamente houve o bloqueio pelo mesmo motivo!

No julgamento, a empresa foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil, além de ser obrigada a reativar a conta do motorista, sob pena de multa diária de R$ 100.

Processo: 5049841-47.2022.8.24.0038.

Conhece alguém que está passando por situação semelhante? Compartilhe o post!

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória!Não deve, então, ser confundido com os valores recebidos por...
23/08/2023

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória!

Não deve, então, ser confundido com os valores recebidos por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez.

Esse auxílio será concedido ao trabalhador que sofrer um acidente decorrente de qualquer natureza e cujas lesões tenham causado sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral.

Assim, nos primeiros 15 dias a empresa arca com essa indenização e, após esse prazo, o valor indenizatório será pago pelo INSS mensalmente.

O segurado poderá continuar a trabalhar sem perder o benefício, já que este pode ser recebido mesmo havendo o depósito do salário.

Para buscar por seu direito, é importante estar assessorado por um advogado especializado!

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