Santos & Lopes Advogados

19/03/2021

De acordo com as informações disponibilizadas pelo próprio portal, “os imóveis da União sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) podem ser comprados de modo 100% virtual através do Sistema de Concorrência Eletrônica (SCE). Ele foi desenvolvido pelo Serpro e utiliza recursos de criptografia e autenticação, conferindo mais segurança ao processo de compra.” A implantação deste sistema, aprovado pela Portaria n. 17.480/2020, proporcionou a simplificação do procedimento de compra e a ampliação da competitividade.

Além disso, o novo portal apresenta a chamada “Proposta de Aquisição de Imóveis” (PAI), trazida pela Lei n. 14.011/2020, que busca aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. A PAI “possibilita a aquisição, por qualquer pessoa física ou jurídica, de imóveis que não estejam inscritos em ocupação ou sujeitos ao regime enfitêutico (foreiros à União). Assim, qualquer imóvel da União poderá ser indicado para venda”, de acordo com informações do portal.

Fonte: Governo do Brasil

16/12/2020

O Governo Federal apresentou várias medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direi...

11/12/2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, emitiu a Nota Técnica nº 51.520/2020/ME abordando os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, para o cálculo do 13º salário e das férias.
De acordo com a nota, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, previsto na Lei nº 14.020/2020, não haverá o cômputo do período de suspensão para o cálculo do 13º salário e das férias, ressalvando-se a situação de início ou término do acordo com a ocorrência de pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês, quando haverá o cômputo do referido mês.
Por outro turno, no caso dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, o cálculo do 13º salário e das férias não sofre qualquer impacto, de modo que o período do acordo deve ser considerado integralmente.
Esse entendimento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho foi posteriormente reforçado com a nova Nota Técnica SEI nº 53.797/2020/ME, visando uniformizar e sistematizar os procedimentos fiscais da Auditoria Fiscal do Trabalho.
Escrito por Yvisson Coutinho Ribeiro.

10/12/2020

PL estabelece o direito das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de terem atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do s**o feminino.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/12) projeto de lei (PL 5117/2020), de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que estabelece o direito das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de terem atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores...

03/12/2020

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte. Hipótese em discussão é de imóvel...

03/12/2020

Na relação entre aplicativos de transporte como Uber e motoristas dessas plataformas estão presentes os cinco elementos que configuram o vínculo empregatício. Portanto, há relação de emprego. Julgamento foi suspenso na 3ª Turma do TST, por pedidos de vista Reprodução Esse foi o...

28/10/2020

Fazer pessoa perder tempo com cobrança indevida gera dano moral, diz TJ-SP

Fazer o consumidor perder tempo com cobranças indevidas e recorrentes gera dano moral. O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O órgão condenou o Itaú Unibanco a indenizar em R$ 3 mil um homem que recebia cobranças de dívidas contraídas por terceiros.

De acordo com o processo, a instituição fez 12 ligações ao autor, referentes a uma dívida que não era dele. Isso porque o homem sequer tinha relação jurídica com o banco. O reclamante foi considerado consumidor porque o CDC define como tal "todas as vítimas de evento danoso" ocorrido no mercado de consumo.

"A documentação trazida com a petição inicial evidencia que, efetivamente, o autor está sendo importunado com o recebimento de diversas mensagens, enviadas em nome do banco réu", afirmou em seu voto o desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, relator do caso. Além da empresa, uma assessoria de cobrança teria sido contratada para efetuar ligações e enviar mensagens ao autor.

O TJ-SP aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune. A tese é pioneira no Brasil e no mundo e está ganhando cada vez mais aceitação do Judiciário.

O desvio produtivo ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pelo fornecedor, deixando de executar uma atividade necessária ou por ele pretendida.

"Basta considerar o enorme aborrecimento experimentado pelo autor com as insistentes ligações e mensagens de cobrança, havendo de que o autor era incomodado indevidamente desde novembro de 2019, situação que perdurou até pelo menos o ajuizamento desta demanda, em março de 2020. Dúvida não há, enfim, de que o autor experimentou e experimenta desgaste, perda de tempo, angústia e aflições", prossegue o desembargador do TJ.

Fonte: Conjur

Fazer o consumidor perder tempo com cobranças indevidas e recorrentes gera dano moral. O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O órgão condenou o Itaú Unibanco a indenizar em R$ 3 mil um homem que recebia cobranças de...

02/09/2020

https://www.infomoney.com.br/negocios/vendas-de-imoveis-tem-alta-de-21-em-sao-paulo/

É a primeira vez desde março em que o setor tem crescimento na comparação anual. Antes da pandemia chegar, as vendas estavam em alta