França Advogado

23/03/2021

NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEVOLVER VALORES recebido de boa-fé.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.

Fonte: www.stj.jus.br/sites/portalp/Comunicacao/Ultimas-noticias

10/06/2017

25/11/2015

Whatsapp em : (84) 988236995

22/11/2015

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União, estados e municípios são obrigados a recolher o Fundo de Garantia para servidores não efetivos. Decisão tomada pelo STF em ação do Rio Grande do Sul vale para todo o país

21/11/2015

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TST - Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário

20/11/2015

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TRT21 - Loja de eletrodomésticos é condenada em R$ 300 mil por dano moral coletivo

19/11/2015

O juiz Paulo Sérgio da Silva Lima, da 2ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda., a pagar a um cliente, a título de danos morais, a importância de R$ 5 m...

19/11/2015

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14/11/2015

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13/11/2015

Emprega terceirizada recebe pagamento em dobro do valor de suas férias, por ser obrigada a vender 10 dias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que.... Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho.

12/11/2015

Cobrador de Ônibus consegue adicional por vibração por meio do principio da irretroatividade, aplicado pelo TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma.... Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho.