Sue Ellen Fonseca

28/01/2022

✨DO STORY PRO FEED ✨

5 curiosidades da Pensão Alimentícia!

1. Acordo de boca não vale;

2. Filho estudante pode receber pensão até os 24 anos;

3. Deixar de pagar pensão por 1 mês já pode causar a prisão do devedor;

4. A pensão alimentícia pode ser fixada durante a gravidez;

5. O devedor pode ter sua CNH e passaportes suspensos e/ou ter seu nome incluído no SPC/Serasa.

27/01/2022

*COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO F**A A PENSÃO ALIMENTÍCIA?*

Em janeiro o salário mínimo tem reajuste e o aumento esse ano foi para R$ 1.212,44.

A dúvida que surge é: e a pensão do meu filho?

A partir de fevereiro, a pensão alimentícia do seu filho deverá ser paga de acordo com o aumento.

Não há necessidade de ajuizar ação revisional para atualizar o valor caso a pensão tenha sudo fixada sobre o salário mínimo.

15/12/2021

A criança durante o mês de dezembro continua necessitando de alimentação, saúde, vestuário, moradia, mensalidade da escola... Então não é possível fazer o desconto do presente de Natal do valor da pensão alimentícia. ⁣

Até porque a pensão é calculada (na teoria) para suprir todas as necessidades básicas do alimentando: Alimentação, moradia, vestuário, educação, etc. Além de que, uma vez estipulada o pagamento da pensão em espécie – em dinheiro –, ela deve ser paga em dinheiro, não em mercadorias. ⁣

Lembrando que a quantia mensal da pensão alimentícia é fixa, mas não precisa ser paga somente em dinheiro. A pensão alimentícia pode ser dada em dinheiro, benefícios – como o pagamento de algumas contas –, ou ser uma mescla dos dois. ⁣

No entanto, os gastos extras – viagens, presentes, alimentação, passeios – não podem ser descontados do valor da pensão alimentícia. Até porque deixar um menor desamparado financeiramente durante um período, mesmo com a intenção de presenteá-lo, é errado. ⁣

Deixando bem claro que o errado não é presentear, mas sim o desconto do valor do presente no valor devido de pensão. O alimentante tem despesas mensais e qualquer desconto vai gerar um prejuízo para a criança. E isso pode gerar um acúmulo de débitos e contas. ⁣
A mãe até pode permitir o desconto, caso queira. Mas se não quiser, o valor não pode ser descontado. Descontar valores na pensão é proibido por lei não só no Natal, mas em qualquer outra data comemorativa, como aniversário, dia das crianças e viagens de férias. ⁣

07/12/2021

Tá pagando direitinho? 🤔

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Ah e não esqueça, sempre faça print de tudo!!!

23/11/2021

Do ponto de vista legal, não existe uma proibição de bloquear o pai de seus filhos. Por outro lado, antes de fazer isto é preciso pensar bem nas consequências que o ato pode trazer. Assim sendo, a lei recomenda que você só tome essa atitude em casos específicos, como por exemplo:

Brigas;
Xingamentos;
Provocações;
Ameaças;
Incômodos em geral.

Nem todos os términos de relacionamento são amigáveis. No entanto, o mais importante é tentar manter o respeito e o diálogo pelo bem do filho (a) de vocês. Se isso não for possível, você precisa seguir alguns passos antes de bloquear a pessoa:

Primeiro, salve todas as ofensas, xingamentos e ameaças para servir de documento;

Em seguida, comunique a pessoa que você está a bloqueando e explique o motivo;

Por outro lado, deixe outro meio de contato, como e-mail ou ligações telefônicas;

Por fim, execute o ato com a certeza de que o pai ou mae de seu filho(a) poderá falar com ele de outro modo.

É claro que chegar a esse ponto pode ser bastante difícil. Afinal de contas, ninguém pensa “posso bloquear o pai/mãe do filho no WhatsApp?” por acaso.

Independentemente da atitude que você tomar, lembre-se de que você tem direito se preservar de ameaças e conflitos. Mas ao mesmo tempo, pais e filhos
também devem poder se comunicar.

Assim será possível pesar os prós e contras da situação e tomar a melhor atitude.

Em caso de dúvida procure um advogado de sua confiança.

16/11/2021

Os direitos do consumidor que compra produtos da Black Friday são os mesmos dos clientes que compram produtos fora da promoção. Inclusive a troca por defeito. A empresa só f**a isenta de sanar o estrago quando informa no ato da venda o problema e registra por escrito, de preferência, na nota fiscal, está por sua vez, deve ser guardada.



Antes de fazer qualquer compra, pergunte sobre a política de troca do estabelecimento. Se a loja for física a troca não é obrigatória, por motivo de cor, tamanho ou gosto, caso o produto esteja em perfeito estado. Normalmente, as lojas oferecem a opção de troca, mas é importante esclarecer que se trata de uma mera cortesia, gentileza do estabelecimento, política do bom relacionamento entre comércio e consumidor, para agradar o cliente e tentar nova venda.



Já se a compra for pela internet, o cliente tem 7 dias, a contar da entrega, para devolver o item por não ter gostado, por não ter sido como estava na foto ou por não servir. Não pode ter custo para o consumidor, o dinheiro deve ser devolvido e não pode ser em vale-compras.



A troca pode ser obrigatória se o produto for entregue com defeito. Mesmo assim, o fornecedor não é obrigado a efetuar a troca imediata de um produto com defeito. A garantia legal prevê que a empresa tem 30 dias, a partir da data da compra para resolver o problema de produtos não duráveis, como alimentos, roupas, e 90 dias para produtos duráveis.

24/09/2021

O plano de saúde não pode excluir o consumidor sem prévia informação, e sem que seja baseado nas possibilidades previstas em lei e contrato. E em sendo abusiva a cláusula contratual, existe a possibilidade de ser a mesma revista judicialmente. Em caso de dúvida, consulte seu advogado de confiança.

24/09/2021

15/09/2021

Agradecemos a todos os nossos clientes pela confiança em nosso trabalho.

Parabéns pelo seu dia, e que possamos continuar nossa parceria com segurança e credibilidade.

Feliz Dia do Cliente

04/09/2021

⚖️

26/08/2021

Nosso objetivo é oferecer serviços jurídicos de qualidade, a fim de auxiliar os clientes a alcançar seus objetivos de forma ef**az e inovadora.

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Sue Ellen Gabriel da Fonseca Oliveira
OAB/RN 6.343

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04/08/2021

Existem algumas possibilidades de vender um imóvel gravado de usufruto, e vamos elencar as mais comuns.

A primeira possibilidade é quando tanto os usufrutuários quanto os nus-proprietários concordam com a venda do imóvel. Se for da vontade de todos, juntos deverão figurar no contrato de compra e venda e na escritura pública, como vendedores do usufruto e da nua-propriedade.

Neste caso, a venda do bem é viabilizada pela extinção do usufruto, que ocorrerá com sua cessão a título oneroso, e o usufrutuário poderá estabelecer, em conjunto com o nu-proprietário, sua parte no valor da venda do bem, sendo que, em geral, divide-se em partes iguais. Também há possibilidade de cessão gratuita.

Outra forma de vender um imóvel gravado de usufruto, caso o usufrutuário não deseje receber nenhum valor por isso, é se este renunciar ao usufruto do bem, cancelando-o no Cartório de Registro de Imóveis. Neste caso não precisará figurar no contrato de compra e venda, pois o nu-proprietário terá poderes ilimitados para dispor do imóvel.

E, por fim, a forma mais difícil e demorada de se vender um imóvel com usufruto é judicialmente.

Caso o usufrutuário não concorde ou não possa expressar sua vontade (pessoas interditadas, por exemplo), o deferimento da venda dependerá da comprovação de justo motivo ou de que o usufrutuário não cumpriu com suas obrigações, estipuladas no Código Civil.

Conclui-se, portanto, que é plenamente possível vender um imóvel objeto de usufruto, mas a recomendação é que procure um advogado para analisar qual a melhor viabilidade para o seu caso.

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Sue Ellen Gabriel da Fonseca Oliveira
OAB/RN 6.343

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