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Envio de currículo até o dia 10/03 para recepcao@jcgg.com.br

23/02/2023

Envio de currículo até o dia 10/03 para [email protected]

26/01/2023

Foi lançado recentemente o livro “GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas”, com um capítulo escrito em coautoria pelo advogado Lukas Darien Dias Feitosa.

O livro é uma coletânea de análises de casos reais de aplicação da legislação europeia de proteção de dados pessoais e poderá servir de base para as instituições públicas e privadas que lidam com dados pessoais no Brasil e estão, neste momento, adequando suas práticas e processos às exigências da LGPD.

As experiências e casos relatados e analisados pelos autores refletem situações tanto de mal prática quanto experiências positivas de adequação à legislação, legislação essa que possui muita semelhança com a lei brasileira.

A obra foi organizada pelos professores EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO - Doutor e Livre-docente em Direito Civil pela USP; JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS JÚNIOR -

Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco e Doutorando em Direito, na área de estudo ‘Direito, Tecnologia e Inovação’, pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; e PEDRO DALESE -Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Superior de Advocacia (ESA/OABRJ) e está atualmente em pré-venda no site da editora Foco.

Maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos com [email protected] ou Instagram:

📚Link para compra do livro:

https://www.editorafoco.com.br/produto/gdpr-regulamento-gera-protecaodados-uniao-europeia

24/01/2023

São anos de contribuição que resultam em um país transformado pelas mãos do trabalhador, a Previdência é um direito que deve ser protegido e valorizado!

24 de janeiro | Dia da Previdência Social

20/01/2023

Pautamos o nosso trabalho pelo absoluto compromisso com a ética, pela qualidade das relações humanas e pelo dever de contribuir com o desenvolvimento da sociedade. Neste novo quadro, você vai conhecer um pouco mais sobre os sócios da equipe .

Confira!

20/01/2023

O consórcio público é um instrumento de cooperação entre os entes federados e decorre da previsão normativa do art. 241, da Constituição Federal, o qual dispõe que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”.

Dentre os serviços públicos que podem ser prestados por meio dos consórcios públicos temos os serviços públicos de saúde, saneamento, gerenciamento de resíduos sólidos, transporte público intermunicipal e interestadual e proteção ao meio ambiente.

A gestão conjunta de serviços públicos por meio do consórcio público traz inúmeras vantagens aos entes da Federação que o integram, como, por exemplo, a economia de recursos públicos, já que os contratos firmados pelos consórcios terão uma abrangência territorial maior. Assim, ao contratar mais e de uma única vez, o consórcio pode obter preços menores, já que o fornecedor contratado conta com a economia de escala para vender mais barato, o que torna a contratação economicamente mais vantajosa para a Administração Pública.

Por:

Maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos em contato conosco por email em [email protected] ou no telefone (84) 2020-6848. Acesse também o nosso portal: www.jcgg.com.br

18/01/2023

A Resolução nº 10, de 8 de dezembro de 2022, dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) às escolas públicas de educação infantil, participantes do Programa Primeira Infância na Escola, instituído pela Portaria MEC nº 357, de 17 de maio de 2022.

Os recursos serão repassados às unidades escolares para cobrirem despesas de custeio e capital, levando-se em conta a disponibilidade orçamentária.

Para saber mais sobre a matéria, acesse o link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/mec-publica-resolucao-que-trata-do-repasse-de-recursos-do-programa-primeira-infancia-na-escola.

Por: Mikael Moura – OAB/RN nº 20.210, JCGG Advogados.

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11/01/2023

Notícia muito bem-vinda nesse fim de ano! Com a proximidade da revogação definitiva da Lei Federal n.º 8.666/93, os entes e demais órgãos públicos submetidos ao regime instituído pela Nova Lei de Licitações precisam reformular seus procedimentos para se adequar à nova realidade que se apresenta num horizonte próximo.

Para lidar com esse desafio, a adoção das minutas do Poder Executivo Federal mostra-se uma ferramenta de grande valor, principalmente quando nos deparamos com o art. 19, inciso IV, da Nova Lei, que permite expressamente essa medida.

Destaque-se, contudo, que, para evitar transtornos, tal opção deve ser precedida de criteriosa análise da compatibilidade de tais minutas com a realidade administrativa de cada ente e órgão público.

Conte com o apoio especializado do JCGG Advogados para lidar com essa missão!

Notícia completa no link: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-lanca-modelos-de-editais-e-anexos-com-base-na-nova-lei-de-licitacoes

Por: Mikael Moura - OAB/RN n.º 20.210, JCGG Advogados.

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09/01/2023

A equipe jurídica da JCGG é formada por advogados com experiência profissional em diversas áreas do Direito, que trabalham de forma integrada para proporcionar uma prestação de serviço de maior qualidade aos clientes.

Nossa equipe está apta a atender as necessidades com segurança e qualidade para que o resultado final seja alcançado o mais rápido possível.

🔗 Acesse www.jcgg.com.br e saiba mais.

06/01/2023

Celebrado hoje, dia 6 de janeiro, o é o momento em que se encerra as celebrações natalinas e a árvore de natal é desmontada. A data marca o momento em que três reis magos do Oriente foram visitar o recém-nascido menino Jesus para ofertar presentes, sendo estes: incenso, mirra e ouro.

Que hoje os pensamentos sejam de renovação, de positividade e de otimismo para você e toda sua família. Feliz Dia de Reis! ✨

04/01/2023

O reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato, considerando a elevação ordinária do custo de produção de seu objeto diante do curso normal da economia, tendo fundamento Constitucional, consagrando o princípio do equilíbrio econômico-financeiro.

Enquanto a lei n 8.666/93 determinava a adoção do critério de reajuste, tendo como data-base a da apresentação da proposta ou do orçamento, a nova lei de licitações determina que seja da data do orçamento estimado, devendo a Administração, portanto, consignar em seus contratos a data que será considerada para fins de revisão.

A nova lei estabelece ainda que o regramento do reajuste aplica-se, inclusive, aos contratos com prazo igual ou inferior a 12 meses, devendo conter cláusulas que estabeleçam os índices de reajustamento dos preços.

Importante lembrar que a concessão do reajuste depende de prévio e formal requerimento do contratado, antes do término da vigência do contrato, sob pena de preclusão do direito.

Por:

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03/01/2023

Iniciamos hoje o , mais um quadro do perfil . Vamos abordar o termo ‘Medida Provisória’. Você sabe o que significa?

✍️ As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. A MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.

✍️ O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Art. 62 da Constituição Federal.

31/12/2022

A JCGG Advogados, em nome de toda equipe, deseja um ano repleto de realizações, sucesso e muita prosperidade para nossos clientes, amigos e parceiros. Nossa gratidão é imensa por 2022, principalmente por ter você ao nosso lado durante esta jornada. Que em 2023 possamos permanecer juntos novamente. ⭐🥂

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