19/04/2023
É considerada abusiva e ilegal a obrigatoriedade da contratação de seguro prestamista nas operações de créditos fornecidas pelos bancos.
É direito do consumidor optar pela contratação ou não, de quaisquer seguros ou produtos ofertados pelas instituições financeiras, sendo cabível ação pra cancelar os descontos indevidos, receber os valores já pagos, além da possibilidade de indenização.
Se você contratou um empréstimo e tem algum desconto indevido nos últimos 5 anos, além do que foi realmente contratado, procure um advogado especialista para auxiliar na busca pelos seus direitos.