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Rossana Ferreira Direito Imobiliário , Família e Sucessões.

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Rossana Ferreira Direito Imobiliário , Família e Sucessões.

O Escritório tem como foco e missão o atendimento humanizado, individualizado e ágil.

02/08/2023

Em condenação por vias de fato no âmbito de violência doméstica, Supremo Tribunal Federal (STF) negou um habeas corpus que pedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A decisão confirmou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que qualquer prática de violência doméstica e familiar contra a mulher impede a conversão da pena.

Destaca-se, ainda, a importância da Lei Maria da Penha na efetiva proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, bem como no impedimento de retrocessos sociais e institucionais.

Fonte: HC 137.888/MS.

28/07/2023

Conhece algum jovem que passou a morar sozinho antes de completar 18 anos? Provavelmente essa pessoa foi emancipada!

A emancipação é o instrumento por meio do qual um cidadão que ainda não atingiu a maioridade poderá usufruir antecipadamente da nomeada “capacidade civil”.

Com ela, o menor exerce direitos típicos da pessoa plenamente capaz, tais como: viajar, contratar, comprar e vender bens.

E como é possível obter a emancipação?

Desde que o menor tenha 16 anos completos, há 3 meios para atingi-la:

1- Voluntariamente: quando os pais ou responsáveis legais comparecem em um cartório para autorizar o menor.

2- Por autorização judicial: quando o juiz autorizar em um processo judicial.

3- De forma legal: quando o jovem se casar, passar em um concurso público ou estiver incluso em outras hipóteses mais específicas previstas em lei.

Conhece algum jovem que precisa de auxílio com a emancipação? Indique um advogado!

27/07/2023

Imagine a situação em que um homem alega ser o pai biológico de um filho registrado por outra pessoa.

Essa é a base da ação vindicatória de filho, prevista em lei. Acompanhe o texto para entender como funciona!

A ação busca encontrar a verdade biológica por meio de exames de DNA capazes de atestar a relação genética entre o suposto pai e o filho.

Mas apenas a ciência não basta! Também serão considerados os laços afetivos estabelecidos com o pai registral, independentemente do vínculo de sangue.

Isso porque a intenção da ação vindicatória é comprovar, perante a justiça, que o suposto pai biológico possui um vínculo que supera a paternidade estabelecida pelo registro civil.

A situação é complexa, mas garante justiça e verdade nas relações familiares.

Por fim, é importante destacar que cada caso é único e deve ser analisado cuidadosamente pelo Juiz responsável.

Se você tiver alguma dúvida sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

27/07/2023

Recentemente, um casal em Minas Gerais firmou um pacto antenupcial com uma cláusula que estabelece multa de R$180 mil em caso de traição!

Mas será ela é válida?

O pacto antenupcial é um documento elaborado antes do casamento que permite que os companheiros estabeleçam regras para a união e as repercussões em caso de término do relacionamento.

A juíza da Vara de Registros Públicos entendeu que, apesar de causar estranhamento, a cláusula de multa por traição é, sim, válida!

Ela justificou que essa previsão não viola princípios constitucionais e é apenas resultado da liberdade que o casal tem de regular sua relação, com mínima intervenção do poder público na esfera privada.

Com base nisso, o documento foi validado e a cláusula de multa por traição poderá ser aplicada em caso de infidelidade.

Fonte: TJ/MG.

Se você deseja elaborar um pacto antenupcial, busque auxílio jurídico especializado para entender as opções disponíveis!

14/06/2023

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido entre os herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil.

Ela acontecerá na seguinte ordem:

🔸Herdeiros necessários: a herança será destinada aos descendentes (50%) e ao cônjuge (50%). Se não houver descendentes, os ascendentes são chamados para dividir com o cônjuge. Na ausência deles, o cônjuge recebe a totalidade.

Nesses casos onde não há testamento, o inventário pode ser feito extrajudicialmente, desde que os herdeiros sejam capazes e concordem sobre a partilha de bens 💰. O inventário extrajudicial é realizado administrativamente, sem necessidade de ingresso com ação na Justiça. Ele é feito por escritura pública no cartório de notas

👉Mas se tiver conflito ou algum herdeiro for incapaz (menor ou interditado), o inventário deve ser por meio de um processo na Justiça.

Em ambos os casos o processo precisa ser feito com o auxílio de um advogado.👩‍⚖

Nossa equipe está pronta para te ajudar nesses casos.

12/06/2023

O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. Assim, é durante esse processo que ocorre o levantamento de todos os bens que o falecido deixou.

Esse processo é obrigatório para formalizar a transferência da herança.

Preparamos esse post para você entender como deve ser feito esse processo.👉

Casos familiares são sempre delicados, ainda mais quando envolvem a morte de um parente querido. Por isso, não deixe para última hora e invista em um planejamento sucessório com o auxílio de um advogado de confiança.

09/06/2023

Embora a lei não preveja especificamente os critérios utilizados pelo juiz para fixar a pensão alimentícia, existem alguns fatores que fazem com que se chegue ao valor final da pensão. Como por exemplo:

🔸Necessidades do beneficiário
🔸Capacidade financeira do alimentante
🔸Padrão de vida anterior
🔸Idade e necessidades das crianças
🔸Custos de educação
🔸Proporcionalidade entre os pais
🔸Encargos familiares

Lembrando que o valor da pensão alimentícia não é definitivo, uma vez que os critérios para estabelecê-la podem mudar.

Na dúvida, procure um profissional de sua confiança, que possa lhe dar a devida orientação.

09/06/2023

Logo mais às 20:30 dessa sexta, vai ao ar o Programa O Melhor da Noite, com minha entrevista sobre vários temas atuais de Direito das Famílias e sucessões.
O programa é comandado pelo amigo querido Gleydson Batalha , e nos quadros de Direito da sexta , conta com a participação do amigo e advogado Marcílio Mesquita.
Não percam ! TV Futuro, canal 14.1.

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07/06/2023

O principal princípio adotado é o do melhor interesse da criança 👧, buscando garantir sua proteção, desenvolvimento e convivência saudável com ambos os pais.

Ao tomar uma decisão sobre a guarda dos filhos, o juiz leva em consideração diversos fatores, como:

🔸A capacidade dos pais de cuidar e educar os filhos de forma adequada;
🔸A proximidade entre a residência dos pais para facilitar a convivência e a visitação;
🔸O desejo dos filhos, levando em conta sua idade e maturidade;
🔸O histórico de relacionamento dos pais com os filhos;
🔸A disponibilidade de recursos materiais e emocionais para o bem-estar das crianças.

É importante ressaltar que cada caso é avaliado individualmente, considerando as circunstâncias específicas da família.👨‍👩‍👧‍👦

Para obter orientações mais precisas e adequadas ao seu caso específico, é recomendável consultar uma advogada especializada em direito de família. Conte com a nossa equipe!🤝

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