Alberice e Lima Advocacia Previdenciária e Trabalhista

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Muriaé, MG
Alberice e Lima Advocacia Previdenciária e Trabalhista

Escritório de Advocacia especializado em benefícios do INSS e Advocacia Trabalhista. Muriaé e Carango

12/05/2024

Neste Dia das Mães, que nossos gestos de amor reflitam todo o carinho que elas nos dedicam diariamente. 🌷

25/04/2024

O INSS frequentemente nega benefícios, especialmente desde a reforma da previdência, levando a um aumento significativo nas negativas.

Para reverter essa decisão, é crucial buscar um Advogado Previdenciário. Após análise do caso, o advogado pode orientar sobre o motivo da negativa e os próximos passos.
Geralmente, o segurado pode recorrer administrativamente, mas em muitos casos, uma Ação Judicial é mais eficaz. Esta não tem prazo para ser iniciada e requer assistência jurídica. Em caso de sucesso, o segurado recebe retroativamente todos os benefícios desde o pedido inicial no INSS.

23/04/2024

Entender a duração da pensão por morte é essencial para garantir segurança às famílias. Converse com um especializado para saber seus direitos. 📜⚖️

04/04/2024

Guia para se posentar em 2024! 📜💼

1️⃣ Regra de Pontos: Soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2024, 91 pontos para mulheres e 101 para homens.

2️⃣ Regra da Idade Progressiva: Idade mínima em 2024 é de 63,5 para homens e 58,5 para mulheres, com os mesmos anos de contribuição.

3️⃣ Pedágio de 50%: Para quem faltava menos de dois anos para se aposentar, contribuindo por mais metade do tempo faltante.

4️⃣ Pedágio de 100%: Contribuir com o dobro do tempo faltante até 13 de novembro de 2019, com idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres.

02/04/2024

Você sabia? Quem está na fila do INSS tem direitos importantes! 👇💼

1️⃣ Juros de mora e correção monetária: Ao conceder o benefício, você tem direito ao pagamento de juros de mora e correção pela inflação, aplicados à caderneta de poupança.

2️⃣ Reafirmação da DER: Se suas condições melhorarem enquanto espera, como aumento no número de contribuições, é possível reafirmar a data de entrada do requerimento, buscando uma aposentadoria mais vantajosa.

3️⃣ Atrasados: A demora na concessão garante o direito aos atrasados, ou seja, os valores devidos durante o período de espera, pagos desde a data do pedido até a concessão.

4️⃣ Mandado de Segurança: Com auxílio de um advogado, é possível impetrar um Mandado de Segurança para agilizar o processo e garantir uma decisão justa.
Mas atenção: Certifique-se de que seu pedido não está parado por falta de documentação.

Fique por dentro dos seus direitos e não deixe de buscar orientação adequada. 💪✉️

08/03/2024

No Dia das Mulheres, erguemos nossas vozes em solidariedade e apoio mútuo, reconhecendo a importância de cada uma na construção de um mundo mais justo!

06/03/2024

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é uma legislação brasileira que estabelece direitos e garantias para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos e pessoas com deficiência. Ela prevê o pagamento de um benefício assistencial,
conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em um salário-mínimo mensal para ajudar essas pessoas a suprir suas necessidades básicas. O BPC é destinado àqueles que não possuem meios de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por suas famílias.

🔎Ficou com dúvidas?
Pergunte aqui para gente.

04/03/2024

O planejamento previdenciário é um processo de análise e estratégia com o objetivo de analisar o momento ideal e o valor dos benefícios a serem recebidos no futuro.
O planejamento é feito através da consideração de diversos fatores, como histórico de contribuições, idade de aposentadoria, expectativa de vida e possíveis mudanças na legislação previdenciária.
Ao investir tempo e recursos nesse planejamento, os indivíduos podem otimizar seus benefícios, garantindo mais segurança financeira durante a aposentadoria.

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15/02/2024

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm direito à aposentadoria do INSS, desde que contribuam corretamente para o regime previdenciário. A contribuição do MEI é feita por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que é uma guia única que reúne todos os tributos e contribuições devidas pelo MEI.

👉Regras gerais
As regras gerais para a aposentadoria do MEI são as seguintes:
▪Aposentadoria por idade: mulheres devem ter 62 anos de idade e homens 65 anos de idade. O tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.
▪Aposentadoria por tempo de contribuição: o tempo de contribuição mínimo é de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Não há idade mínima.

👉Regras de transição
Também existem regras de transição para a aposentadoria do MEI, destinadas àqueles que já contribuíam para o INSS antes da Reforma da Previdência, em 2019. Essas regras permitem que esses segurados se aposentem com idade e tempo de contribuição menores do que as regras gerais.

👉Valor da aposentadoria
O valor da aposentadoria do MEI é calculado com base na média dos salários de contribuição recolhidos durante o período de atividade. O valor mínimo da aposentadoria é de um salário mínimo.
Como se aposentar
Para se aposentar como MEI, é necessário solicitar o benefício ao INSS. O pedido pode ser feito pelo site do INSS, pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em uma agência do INSS.

07/02/2024

👉Existe um período em que mesmo não contribuindo para o INSS por algum motivo, a pessoa continua tendo direito aos benefícios do Instituto.

O período de graça é um período de tempo em que o segurado do INSS mantém a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir.
Todos os segurados têm direito ao período de graça, inclusive os facultativos.

A duração do período de graça varia conforme o tipo de segurado:
▪Segurados obrigatórios: 12 meses, no mínimo, podendo chegar a 36 meses em alguns casos.
▪Segurados facultativos: 6 meses.

O período de graça acaba quando o segurado não realiza nenhuma contribuição ao INSS após o fim do prazo da manutenção da qualidade de segurado.
Para manter o período de graça, basta realizar uma única contribuição antes do término.
O período de graça pode ajudar os segurados a manter a qualidade de segurado e, consequentemente, o direito aos benefícios do INSS.

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05/02/2024

🔍Você sabia que existem alguns motivos que podem levar à perda do CNPJ e do MEI?

▪Ultrapassar o limite de faturamento: o MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Se o MEI ultrapassar esse limite, o CNPJ será cancelado e o MEI deverá se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.

▪Vínculo com outra empresa: o MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. Se o MEI for sócio ou administrador de outra empresa, o CNPJ será cancelado.

▪Desenvolvimento de atividade não permitida: o MEI só pode desenvolver atividades econômicas permitidas pela legislação. Se o MEI desenvolver uma atividade não permitida, o CNPJ será cancelado.

▪Falta de entrega da declaração anual: o MEI deve entregar a DASN-SIMEI, que é uma declaração anual que informa os rendimentos do MEI. Se o MEI não entregar a DASN-SIMEI por 2 anos consecutivos, o CNPJ será cancelado.

▪Falta de pagamento das obrigações fiscais: o MEI deve pagar o DAS-MEI, que é uma guia única que reúne todos os tributos e contribuições devidas pelo MEI. Se o MEI não pagar o DAS-MEI por 12 meses consecutivos, o CNPJ será cancelado.

É importante estar atento a esses motivos para evitar a perda do CNPJ ou do MEI.

👉Se você é MEI, é importante estar atento aos seus direitos. Consulte o seu contador(a).

02/02/2024

Você sabia que os trabalhadores rurais têm direito à aposentadoria por idade?

Para ter direito à aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve:
▪️Ser segurado especial, ou seja, pequeno produtor rural, pescador artesanal ou indígena;
▪️Provar o exercício da atividade rural por 15 anos (180 meses);
▪️Ter a idade de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
▪️Além da aposentadoria por idade, os trabalhadores rurais também têm direito a outros benefícios previdenciários, como:
Auxílio-doença;
Aposentadoria por invalidez;
Pensão por morte;
Salário-maternidade.

👉Se você é trabalhador rural, é importante estar atento aos seus direitos previdenciários. Consulte o seu sindicato ou a Previdência Social para saber mais!

Ou entre contato conosco para saber mais: 📲(32)99924-4313

Endereço

Edifício Bronze/R. Barão Do Monte Alto, Nº 125/Sala 304/Centro, Muriaé/MG, 36880/018
Muriaé, MG
36880-018

Site

https://www.albericelima.com.br/

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