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Paes Pequeno Advocacia

Escritório de Advocacia Paes Pequeno, localizado em Muriaé-MG

05/04/2024

Fiquem de olho!!!

07/07/2022

Foi sancionada a Lei 14.385/2022, que pode reduzir o valor das contas de luz a partir da devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia. A Lei determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) compense, com a redução de tarifas, os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente de usuários.

O PL 1.280/2022, que originou a norma, foi aprovado pelo Senado no início de junho. De acordo com o autor, senador , o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituição bilionária da União. Mas os valores não pertencem às empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos, incorporados às tarifas, são repassados aos usuários.

Para o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), não há dúvida quanto ao fato de que os consumidores devem ser os beneficiários dos créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins em valor maior do que deveria ter sido cobrado. O total chega a quase R$ 50 bilhões.

Fonte:

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04/07/2022

A operadora de telefonia Claro Telecom é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por propaganda enganosa.

O processo é assinado pela promotora de Justiça Joseane Suzart em razão da veiculação de informações imprecisas, fazendo equiparação indevida entre as tecnologias 5G e 5G DSS.

Segundo a promotora, a operadora disponibiliza a tecnologia versão experimental e ainda incompleta do 5G, mas a divulgou como se fosse a versão final, gerando falsas expectativas aos consumidores.

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30/06/2022

🚨 COMPROU NA PROMO?

O Código de Defesa do Consumidor não prevê a troca de produto por não ter gostado da cor, tamanho, qualidade… Isso é prática de algumas lojas, em virtude de suas políticas internas de troca.

E é possível que a loja proíba a troca de produto na promoção? SIM. Desde que a loja informe de forma clara e objetiva para que o consumidor tenha ciência antes da aquisição.

No entanto, se o produto apresenta defeito a loja deve realizar a troca, pois tem 30 dias para sanar o vício.

Para isso, o consumidor deve reclamar no prazo de 90 dias, do aparecimento do vício, em caso de produto durável.

Você já teve problemas com troca de produtos?

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28/06/2022

A primeira coisa a se fazer é obter a cópia do contrato, nele contém todas as informações do crédito.

Com o contrato em mãos, recomenda-se que busque a ajuda profissional, que irá verificar se a taxa de juros para o mês contratado está acima da taxa média divulgada pelo Banco Central.

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14/06/2022

A ação pedia a condenação do INSS e da Dataprev por violação de dados pessoais de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O Instituto Defesa Coletiva acusava os órgãos federais de violar a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados e serem omissos na aplicação de normas que impeçam os bancos de praticarem contratações fraudulentas nos empréstimos consignados.

Com a decisão, os benefícios dos segurados devem ser automaticamente bloqueados para empréstimos até que o beneficiário solicite o seu desbloqueio. Atualmente, se o consumidor não realizou o bloqueio, a qualquer momento pode ser vítima de uma fraude.

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10/06/2022

O Procon-MG multou a Latam Airlines Group S.A. em R$ 10,8 milhões por cobrança indevida para marcação prévia de assento não diferenciado.

Segundo o Procon-MG, com a aquisição da passagem aérea o consumidor passa a ter o direito de ser transportado e, nesse contexto, o ato de marcar o assento não pode ser considerado serviço adicional, já que se trata de consequência óbvia da compra da passagem pelo consumidor. No caso em questão, o assento não tem características específicas que configurem contraprestação diferenciada, como serviços de bordo, maior espaço físico ou comodidade.

Segundo a decisão administrativa da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de BH, a conduta configura afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se como prática abusiva.

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08/06/2022

Na prática, o estabelecimento do rol taxativo dificulta cobrança sobre planos de saúde por tratamentos extras. Apesar da decisão do tribunal não ser vinculante, pode consolidar uma nova jurisprudência sobre o tema e servir para os tribunais inferiores.

Por seis votos a três, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os magistrados da Segunda Seção decidiram que os planos de saúde são obrigados apenas a cobrir os procedimentos elencados pela agência reguladora. O ministro Villas Bôas Cueva, porém, em seu voto, propôs que haja exceções em caso de necessidade de usuários – a tese foi acolhida, mas não há ainda clareza sobre como isso funcionará.

O julgamento foi pausado em 23 de fevereiro quando Cueva pediu vista. Antes da paralisação, o relator dos embargos, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor do rol taxativo, mas admitindo exceções; já a ministra Nancy Andrighi apresentou voto divergente. Para ela, a lista deveria ser meramente exemplificativa.

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31/05/2022

De acordo com a lei, os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

Lei 13.722/18

Não sabia? Marque seus amigos nos comentários para mais pessoas ficarem sabendo!

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$“Posso dar seu troco em bala?”Se sua Conta no mercado ou padaria deu fracionado, não aceite balinhas ou chicletes, també...$

21/05/2022

“Posso dar seu troco em bala?”
Se sua Conta no mercado ou padaria deu fracionado, não aceite balinhas ou chicletes, também não aceite que o valor seja arredondado para cima.

Condicionar fornecimento de produto ou de serviço, ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Estas duas práticas são proibidas pelo Artigo 884 do código Civil (enriquecimento ilícito) e artigo 39, parágrafo 1°do CDC (venda casada).

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20/05/2022

Aos consumidores, seguem algumas dicas para não cair em golpes ao realizar compras pela internet.

Em razão do crescente aumento das lojas virtuais e compras pela internet , muitos golpes estão sendo aplicados.

Por isso , ao realizar compras online, tome cuidado.

- Sites falsos são criados para enganar o consumidor e induzi-lo a compra de produtos que nem ao menos existem.

- É obrigação do fornecedor , mesmo que sua loja seja exclusivamente virtual, deixar visível no seu e-commerce o endereço físico da empresa , a razão social da empresa , o CNPJ, o telefone e o e-mail para contato, além de outras informações previstas na Lei do e-commerce .

- Se o produto está anunciado com preço muito abaixo do praticado no mercado , desconfie.

- Além disso, você sabia que o PROCON disponibiliza online uma lista de sites que devem ser evitados ?

Gostou dessas dicas ? Comenta aqui.

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