Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 19:00 Terça-feira 08:30 - 19:00 Quarta-feira 08:30 - 19:00 Quinta-feira 08:30 - 19:00 Sexta-feira 08:30 - 19:00

https://www.facebook.com/100439861519702/

Guilherme Alves, Advocacia e Assessoria

Página Principal
Brasil
Mundo Novo, RS
Guilherme Alves, Advocacia e Assessoria

Como chegar

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Guilherme Alves, Advocacia e Assessoria, Firma de advogados, Rua Antonina, 44, Hamburgo Velho, Mundo Novo.

01/09/2026

Assédio no trabalho é um assunto de extrema importância, mas você sabe quais são os tipos e quais as consequências?

Leia este post e descubra!

O assédio no trabalho é dividido em duas classificações: o assédio moral e o assédio sexual.

O assédio moral é constatado por condutas desagradáveis, agressivas ou ofensivas.

Para a caracterização, tal conduta deve ser praticada de forma reiterada, a ponto de se tornar perseguição, invasão da privacidade, direcionamento de tarefas incompatíveis, entre outras.

O assédio sexual não precisa que a sua prática seja reiterada, no entanto, necessita que o ato ocorra sem o consentimento do ofendido.

O assédio sexual pode ocorrer a partir de gestos, contato físico, perturbação de cunho sexual, entre outros.

A consequência no âmbito do trabalho para qualquer tipo de assédio é a demissão do funcionário assediador.

Em caso do autor ser o próprio empregador, o assédio moral pode resultar em indenização para o ofendido.

Já para o assédio sexual, qualquer situação é configurada como crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

14/08/2026

Você sabe como funciona o aviso prévio quando o empregado pede demissão? Leia este post para entender.

O aviso prévio é um comunicado antecipado sobre a rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, que pode partir do empregado ou do empregador.

Nos casos em que o empregado pede demissão, ele deve cumprir um aviso prévio de 30 dias no cargo, ou seja, deve continuar desempenhando suas atividades 30 dias após o pedido de demissão.

Este período serve para que a empresa tenha tempo hábil para contratar um substituto para o trabalhador que pediu demissão.

Caso o empregado não queira cumprir o aviso prévio de 30 dias no cargo, ele não é obrigado. No entanto, caso o empregador não o dispense da obrigação, pode ter o valor correspondente ao período do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias. Isso porque, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

Assim, pode-se considerar que o empregado não é obrigado a cumprir o aviso prévio trabalhado, no entanto, deve estar ciente de que deverá indenizar a empresa caso seu desejo seja de se desligar imediatamente do seu posto de trabalho.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de conversar com um advogado especialista na área.

07/08/2026

Receber a notícia de que será transferido para outra cidade pode pegar qualquer bancário de surpresa.

Mas será que o banco pode tomar essa decisão sozinho?

Em regra, a transferência só pode ocorrer com o seu consentimento.

Isso está na CLT: a mudança de local de trabalho que envolva mudar de cidade e domicílio exige a sua concordância.

Mas como toda regra tem exceção, há situações em que o banco pode transferir o funcionário sem pedir autorização.

Isso pode acontecer se:

1 – A agência for extinta;

2 – Você estiver em cargo de confiança;

3 – Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de transferência.

Mesmo assim, o banco precisa comprovar que a mudança é realmente necessária. Caso contrário, a transferência pode ser considerada abusiva.

Se a transferência for provisória e exigir que você mude de domicílio, o banco é obrigado a pagar um adicional de no mínimo 25% do salário enquanto durar a mudança.

E mais: todas as despesas da transferência devem ser custeadas pela empresa.

Em caso de dúvida, busque orientação especializada com um advogado trabalhista antes de aceitar a mudança.

02/08/2026

O georreferenciamento rural é um procedimento que tem como objetivo esclarecer as dimensões e a localização de um imóvel.

É feito por meio de um levantamento topográfico que mapeia o terreno.

A legislação atual estabeleceu que o georreferenciamento é obrigatório para todos os imóveis rurais, sendo estabelecidos prazos específicos a depender da área do terreno.

→ Para áreas de 25 a 100 hectares, o prazo para realização do georreferenciamento era até 20/11/2023;

→ Para áreas abaixo de 25 hectares, o prazo de regularização é até 20/11/2025.

Além de regularizar o seu imóvel, o georreferenciamento oferece segurança jurídica e valorização do seu bem.

Saiba mais sobre esse procedimento e os prazos para regularização consultando um advogado especializado em direito imobiliário.

28/07/2026

Recebeu uma notificação de busca e apreensão do veículo? Mesmo em caso de atraso no financiamento, o consumidor ainda possui direitos e possibilidades de defesa.

A busca e apreensão só pode ocorrer quando existem requisitos legais específicos, como contrato de alienação fiduciária, comprovação da mora e autorização judicial. A financeira não pode simplesmente tomar o veículo sem seguir o procedimento previsto em lei.

Outro ponto importante é a notificação prévia. Antes da ação judicial, o credor deve comunicar formalmente o devedor sobre o atraso. Quando essa notificação é irregular ou inexistente, a medida pode ser questionada judicialmente.

Além disso, em determinadas situações, ainda é possível regularizar a dívida e evitar a perda do bem, conforme as condições legais e contratuais aplicáveis ao caso.

Também podem ser discutidas cláusulas abusivas, juros excessivos e cobranças indevidas presentes no contrato de financiamento.

Por isso, ao receber qualquer notificação de busca e apreensão, agir rapidamente e analisar o contrato pode fazer diferença na defesa dos seus direitos.

22/07/2026

Imagine alguém construindo em um terreno que não é seu, mas com total respaldo legal. Isso é possível por meio do direito de superfície, que autoriza construir ou plantar em solo de outra pessoa.

O que muita gente não sabe é que esse direito pode ser transferido a terceiros ou até herdado.

Ou seja, o superficiário pode vender, doar ou deixar esse direito para os herdeiros, desde que respeitadas algumas regras.

Pode vender?

Sim. O superficiário pode transferir esse direito a outra pessoa, como em qualquer outro contrato, como compra e venda, doação ou permuta. Porém, o proprietário do terreno tem direito de preferência e deve ser o primeiro a ser consultado caso o superficiário queira vender.

Pode herdar?

Também sim. Se o superficiário falece, o direito de superfície não se perde, sendo transferido aos herdeiros como qualquer outro bem ou direito.

Para que essas transferências tenham validade contra terceiros, o contrato ou a escritura precisam estar registrados no cartório de registro de imóveis. Sem isso, não há segurança jurídica.

Antes de comprar, vender ou aceitar um direito de superfície em herança, é fundamental conhecer as regras para evitar problemas futuros.

Para isso, procure um advogado especializado em direito civil! .

18/07/2026

Saber o momento certo para procurar um advogado especializado em direito do consumidor é crucial para garantir a proteção de seus direitos.

Aqui estão algumas situações em que a orientação jurídica pode ser essencial:

1 - Produto Defeituoso:

Quando o produto está com defeito e a empresa não oferece uma solução satisfatória.

2 - Serviço Não Prestado:

Em situações em que você pagou por um serviço que não foi realizado ou entregue conforme prometido.

3 - Cobranças Indevidas:

Quando você identifica cobranças não autorizadas ou indevidas na sua fatura.

4 - Problemas com Garantia:

Você precisa acionar a garantia de um produto ou serviço, mas enfrenta dificuldades no contato.

5 - Publicidade Enganosa:

Se você for induzido a erro por publicidade que não corresponde à realidade do produto/serviço.

Em qualquer uma dessas situações, um advogado consumerista pode oferecer a orientação necessária, defender seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.

11/07/2026

Desde o dia 10 de dezembro de 2025, novas regras relacionadas ao procedimento de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação já estão em vigor.

A inovações tem a principal finalidade de facilitar o processo, reduzindo a burocracia e o investimento financeiro até então necessário.

Alguns destaques da nova resolução do Contran são:

● Dispensabilidade de formação do condutor por meio de autoescolas, passo que antes era obrigatório;
● A carga horária mínima caiu de 20h/aula para 2h/aula;
● O primeiro reteste prático, em caso de reprovação, é gratuito;
● Iniciado o processo de obtenção da CNH, não há mais prazo de finalização (antes de 12 meses);
● Não reprovação automática por erros simples (esquecer seta, etc).

No que diz respeito às aulas teóricas, o candidato pode ainda buscar as autoescolas, que oferecerão pacotes nas modalidades virtuais e presenciais. A outra opção é buscar o conteúdo no novo aplicativo CNH do Brasil, que também oferecerá aulas teóricas.

Finalizadas as aulas teóricas, a abertura do processo de obtenção da CNH se dará diretamente no site do Detran, onde o candidato poderá fazer os devidos agendamentos e juntar os documentos necessários.

É muito importante destacar que os te**es de aptidão física e mental não foram excluídos do processo, tampouco a avaliação psicológica. A diferença é que o candidato agora tem autonomia para se preparar, assim como fazer os agendamentos e pagamentos das taxas dos te**es.

Sobre as horas obrigatórias de aulas práticas, o candidato terá duas opções: buscar a autoescola ou então um instrutor autônomo, devidamente cadastrado no Detran. Cada Detran está aplicando as mudanças de forma gradativa. Para orientações mais específicas e precisas, é importante buscar o Detran do seu estado.

07/07/2026

Talvez você já tenha reparado que alguns produtos, vendidos principalmente na internet, estão muito abaixo do preço de mercado.

Isso acontece porque muitos desses itens são, na verdade, de origem ilícita.

Ou seja, foram furtados, roubados, descaminhados ou contrabandeados.

Para muitas pessoas, essa possibilidade de compra e venda pode parecer um bom negócio. No entanto, é preciso ter muito cuidado, pois essa prática é crime.

O delito é chamado de receptação e consiste na conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime.

Por exemplo: um vendedor ambulante que começa a vender aparelhos celulares muito abaixo do valor de mercado.

Essa situação só é possível porque os produtos foram comprados de um fornecedor que havia conseguido uma carga de celulares descaminhados.

Esse vendedor praticou o crime de receptação própria, pois tinha plena ciência da origem criminosa desses celulares.

No entanto, caso ele tenha sido influenciado por um terceiro a fazer essa aquisição, sem ter consciência da ilicitude dos celulares, a situação é diferente.

Nessa situação, é o terceiro que responde pelo crime de receptação imprópria.

Esse delito consiste na conduta de influenciar alguém de boa-fé a adquirir, receber ou ocultar produto de crime.

Para ambos os casos, a pena é de um a quatro anos de reclusão, além da multa.

Achou interessante?

Siga o nosso perfil para mais!

01/07/2026

STF autoriza apreensão de celular de ex-assessor do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para investigação de vazamento de conversas.

A medida foi solicitada pela Polícia Federal após o investigado se recusar a entregar seu aparelho celular durante depoimento aos investigadores.

Além do aparelho celular, foi autorizado a apreensão de outros dispositivos eletrônicos ou materiais relacionados aos objetos do inquérito.

O inquérito deste caso apura o vazamento de informações sigilosas, que seria parte da estratégia de uma organização criminosa para desestabilizar as instituições republicanas.

Ao avaliar o caso, o STF decidiu autorizar a busca pessoal, considerando que os requisitos legais foram preenchidos.

Além disso, o entendimento foi de que a medida é essencial para reunir provas e esclarecer a investigação.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

Endereço

Rua Antonina, 44, Hamburgo Velho
Mundo Novo, RS
93534230

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:30 - 19:00
Terça-feira	08:30 - 19:00
Quarta-feira	08:30 - 19:00
Quinta-feira	08:30 - 19:00
Sexta-feira	08:30 - 19:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Guilherme Alves, Advocacia e Assessoria publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.