GJG Advocacia

28/07/2015

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Fian%C3%A7a-em-contrato-banc%C3%A1rio-prorrogado-automaticamente-%C3%A9-mantida-mesmo-sem-autoriza%C3%A7%C3%A3o-do-fiador

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.

02/07/2015

http://www.conjur.com.br/2015-jul-02/verba-carater-retributivo-isenta-contribuicao-previdenciaria

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes de pagar ...

26/06/2015

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-nega-indenizacao-a-encarregada-da-droga-raia-obrigada-a-esvaziar-bolsa-ao-entrar-e-sair?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

A exigência do esvaziamento de bolsas pelos próprios empregados, indistintamente, para impedir desvios de produtos não foi considerada ilegal devido à natureza da atividade empresarial.

19/06/2015

É muito importante que todas as relações empresariais contínuas (com clientes ou com fornecedores) sejam asseguradas por contratos escritos e formais, que estipulem os direitos e as obrigações da cada parte. E por mais que haja confiança entre os contratantes, é indispensável a presença de um advogado que redija um contrato justo e completo, inclusive com previsões para o caso de inadimplência, evitando eventuais problemas e indenizações indesejadas.

http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=270895

17/06/2015

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-do-grupo-silvio-santos-e-absolvida-de-indenizar-gerente-que-caiu-na-malha-fina-por-declaracao-errada?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

O dano foi afastado porque a empresa emitiu declaração retificadora, e o empregado não sofreu prejuízo.

15/06/2015

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/construtora-nao-vai-indenizar-empregado-que-teve-culpa-exclusiva-em-acidente-de-trabalho?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Ele alegou falta de treinamento adequado e falhas na máquina, mas empresa comprovou que promovia ações de segurança no trabalho e que o trabalhador operou a máquina ligada.

12/06/2015

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-afasta-adicional-de-transferencia-motivada-por-extincao-de-estabelecimento?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva.

11/06/2015

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/industria-metalurgica-nao-tera-de-pagar-contribuicao-sindical-de-acordo-coletivo?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue

A contribuição que não decorre de lei, mas de norma coletiva, não tem caráter compulsório, e sua cobrança deve ser restrita aos associados ao sindicato.

10/06/2015

http://www.conjur.com.br/2015-jun-08/stf-julgara-incidencia-iss-atividade-industrializacao

A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem ...

01/06/2015

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Compra-de-material-de-limpeza-gera-cr%C3%A9ditos-de-P*S-e-Cofins-para-empresa-de-alimentos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de P*S e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento.

28/05/2015

http://www.conjur.com.br/2015-mai-28/optante-refis-direito-mudar-parcelamento-vantajoso

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/2002 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Assim, estas podem mudar para parcelamento mais vanta...

19/05/2015

A regra geral de responsabilidade patrimonial em nosso sistema jurídico dispõe que os sócios não respondem com seus bens particulares para adimplemento de obrigações assumidas pela sociedade empresária. Muitas decisões judiciais, contudo, têm estendido a responsabilização aos sócios sem uma análise criteriosa dos fundamentos que autorizariam esta drástica medida. Um acompanhamento jurídico adequando é essencial para defesa em casos de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução fiscal.

http://www.conjur.com.br/2015-mai-18/empresa-contestar-desconsideracao-personalidade-juridica

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializa...