Fábio Moura Advocacia e Advogados Associados

24/12/2024

Desejamos a todos os clientes e amigos um Feliz Natal. 🎄

12/11/2024

DECISÃO FAVORÁVEL EM RECURSO ADMINISTRATIVO

Por meio de Recurso Administrativo interposto junto ao DETRAN/RN, obtivemos a nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir de um condutor. A decisão foi fundamentada no extenso lapso temporal entre a data da infração e a expedição da notificação, garantindo assim a proteção aos direitos do condutor e o respeito aos princípios administrativos.

No Fábio Moura Advocacia e Advogados Associados, seguimos com dedicação e competência na defesa técnica de nossos clientes, assegurando que seus direitos sejam preservados. Precisa de assistência jurídica especializada? Conte conosco.

📍 Rua Roderick Grandall, 20, Centro, Mossoró/RN
📞 (84) 3321-6721 | 📱 (84) 99159-0025

18/07/2023

Top 5 Direitos do Consumidor que Você Não Conhece! 🔍🛍️

Você sabia que além dos direitos mais conhecidos, o Código de Defesa do Consumidor protege você em várias outras situações? 💪✨ No post de hoje, vamos abordar 5 direitos do consumidor que podem fazer toda a diferença em suas compras e relações de consumo. Confira:

1️⃣ Direito de Arrependimento: Você pode desistir da compra realizada pela internet ou telefone em até 7 dias após o recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo.

2️⃣ Proteção contra Cobranças Abusivas: Fique atento(a) a cobranças indevidas ou taxas excessivas em seus contratos. O CDC garante que você não seja submetido(a) a práticas abusivas.

3️⃣ Troca de Produtos com Defeito: Além do direito de devolução, você tem o direito de trocar produtos defeituosos em até 30 dias, caso não seja possível o reparo.

4️⃣ Vício Oculto: Caso o produto apresente um defeito que não era possível perceber no momento da compra, você tem até 90 dias para reclamar e exigir a solução do problema.

5️⃣ Informações Claras: O fornecedor deve oferecer informações claras e completas sobre os produtos e serviços, incluindo características, preço, riscos e formas de pagamento.

🌟 Conhecer seus direitos é fundamental para fazer valer seus interesses como consumidor(a). Aqui na Fábio Moura Advocacia e Advogados Associados, estamos sempre prontos para orientar e defender seus direitos! Se você tem dúvidas ou precisa de assistência, conte conosco! 🤝📩

25/01/2020