Felipe Medeiros Advocacia

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Em um cenário econômico onde o crédito é uma ferramenta essencial para a realização de sonhos e o equacionamento de desp...
24/04/2026

Em um cenário econômico onde o crédito é uma ferramenta essencial para a realização de sonhos e o equacionamento de despesas, a celebração de contratos de financiamento e empréstimo tornou-se uma prática corriqueira na vida dos brasileiros. No entanto, por trás da aparente facilidade na obtenção de recursos, podem se esconder cláusulas e condições que oneram excessivamente o consumidor, configurando a cobrança de juros abusivos.

A identificação de juros abusivos nem sempre é uma tarefa simples para o leigo. Os contratos bancários são, em sua maioria, de adesão, com cláusulas complexas e de difícil compreensão. Muitas vezes, a taxa de juros efetivamente praticada não está clara, ou sua composição envolve outros encargos que mascaram o custo real do crédito. Nesse contexto, a atuação de um advogado especialista se torna fundamental para realizar uma análise minuciosa do contrato e, quando necessário, pleitear judicialmente a exibição de documentos por parte da instituição financeira.

O serviço jurídico em casos de suspeita de juros abusivos abrange diversas frentes: análise contratual detalhada, negociação extrajudicial e, caso necessário, a ação revisional de contrato. Nessa ação, o Poder Judiciário é provocado a se manifestar sobre a legalidade das cláusulas contratuais, podendo determinar a exclusão dos encargos abusivos e a adequação da taxa de juros à média de mercado. Em casos urgentes, é possível requerer uma tutela de urgência para suspender a negativação do nome do consumidor enquanto a dívida é discutida em juízo.

Se você suspeita que está sendo vítima de juros abusivos, não hesite em buscar orientação. A análise de seu contrato por um profissional qualificado é o primeiro passo para a defesa de seus direitos e a retomada do controle de sua vida financeira.



OAB/CE 52.487 | OAB/RN 22.344-A | OAB/SP 540.789

O trabalho por meio de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e entrega, tornou-se uma realidade para milh...
21/04/2026

O trabalho por meio de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e entrega, tornou-se uma realidade para milhões de brasileiros. Essa modalidade oferece flexibilidade e autonomia, mas também pode trazer uma profunda insegurança, especialmente quando o motorista ou entregador é surpreendido com o bloqueio ou a exclusão sumária de sua conta. Uma das situações mais delicadas e revoltantes ocorre quando a plataforma recusa o cadastro ou desativa um parceiro com base em informações equivocadas, como a alegação de antecedentes criminais inexistentes.

O motorista que se sentir lesado por uma exclusão injusta pode recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reativação imediata do cadastro por meio de uma tutela de urgência (liminar). Além disso, é plenamente cabível o pedido de indenização por lucros cessantes, para ressarcir todo o valor que o motorista deixou de ganhar durante o período em que ficou impedido de trabalhar. A exclusão arbitrária, especialmente quando baseada em uma acusação falsa, afeta a honra, a imagem e a dignidade do profissional, gerando o dever de indenizar por danos morais. E não podemos esquecer do dano existencial gerado pelo desvio produtivo: o tempo vital que o trabalhador perde tentando resolver administrativamente um problema criado pela própria plataforma deve ser compensado.

Se você foi excluído injustamente, não aceite a decisão como definitiva. O trabalho por aplicativo é uma atividade digna e seus direitos devem ser rigorosamente respeitados. Consulte um advogado especialista para buscar a reativação da sua conta e a devida reparação.

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As acusações de crimes de natureza sexual estão entre as mais delicadas e complexas do Direito Penal. Elas carregam um p...
18/04/2026

As acusações de crimes de natureza sexual estão entre as mais delicadas e complexas do Direito Penal. Elas carregam um peso emocional e social imenso, e suas consequências podem ser devastadoras e permanentes para a vida de uma pessoa, independentemente do resultado final do processo. O simples fato de ser acusado já gera um julgamento público implacável. Nesse cenário, a atuação de uma defesa criminal técnica, combativa e especializada é mais do que um direito; é uma necessidade fundamental para garantir que a justiça seja feita de forma equilibrada e imparcial.

O papel do advogado de defesa é analisar criticamente todo o conjunto probatório apresentado: verificar a consistência e coerência dos depoimentos, investigar o contexto fático em busca de motivações que fragilizem a narrativa acusatória e examinar detalhadamente os laudos periciais psicológicos e de conjunção carnal.

Quando, após toda a análise, o conjunto de provas se mostra frágil, contraditório ou insuficiente para gerar uma certeza sobre a culpa do acusado, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. A condenação exige certeza absoluta, e um mar de dúvidas razoáveis deve, invariavelmente, levar à absolvição.

Enfrentar uma acusação de crime sexual é uma jornada árdua e solitária. A escolha de uma representação legal adequada é o passo mais importante para assegurar que seus direitos sejam protegidos. Uma defesa técnica e dedicada não busca a impunidade, mas sim a aplicação correta da lei, garantindo que uma condenação só ocorra diante de provas inequívocas.



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Enfrentar um processo de execução é, sem dúvida, uma das situações mais angustiantes que alguém pode vivenciar. A ameaça...
15/04/2026

Enfrentar um processo de execução é, sem dúvida, uma das situações mais angustiantes que alguém pode vivenciar. A ameaça constante de ter contas bloqueadas, veículos apreendidos ou até mesmo a casa da família penhorada gera uma insegurança paralisante. No entanto, o maior erro que um devedor pode cometer é acreditar que, uma vez iniciado o processo, não há mais nada a ser feito além de aceitar a perda do patrimônio.

A legislação processual civil brasileira não existe apenas para garantir o pagamento de dívidas; ela também estabelece limites rigorosos para proteger a dignidade e a subsistência do devedor. A defesa em um processo de execução não é apenas uma possibilidade, é um direito fundamental.

É possível questionar a validade da dívida, apontar excessos na cobrança e, principalmente, proteger bens que a lei classifica como impenhoráveis. Salários, aposentadorias, pensões e valores destinados ao sustento da família são, em regra, intocáveis. Contudo, a aplicação dessa regra exige uma atuação jurídica técnica e estratégica, especialmente quando a dívida cobrada também possui natureza alimentar. Nesses cenários de conflito entre direitos de mesma hierarquia, a ausência de uma defesa robusta pode resultar na perda de verbas essenciais para a sua sobrevivência.

Proteger o seu patrimônio exige muito mais do que simples petições padronizadas. Exige uma análise minuciosa do título executivo, a identificação precisa de nulidades e a construção de teses jurídicas sólidas que demonstrem ao juiz a impenhorabilidade dos seus bens. Uma atuação estratégica e tempestiva é a única barreira entre o seu patrimônio e a execução implacável.

Se você está sofrendo um processo de execução e teme perder o que construiu com tanto esforço, não espere o pior acontecer. Consulte um advogado especialista para estruturar a defesa do seu patrimônio e garantir que a lei seja aplicada com justiça e equilíbrio.



OAB/CE 52.487, OAB/RN 22.344-A, OAB/SP 540.789

PLANO DE SAÚDE CORTOU AS TERAPIAS DO SEU FILHO?Você paga o plano em dia, confia no tratamento… mas de repente as terapia...
14/04/2026

PLANO DE SAÚDE CORTOU AS TERAPIAS DO SEU FILHO?

Você paga o plano em dia, confia no tratamento… mas de repente as terapias são interrompidas? Saiba que esse corte arbitrário pode ir muito além de um simples aborrecimento.

Em muitos casos, você pode ter direito a indenização, principalmente porque a interrupção abrupta do tratamento pode causar regressão no desenvolvimento do seu filho, prejudicando avanços que levaram meses ou anos para serem conquistados.

A operadora de saúde tem a obrigação legal de garantir a continuidade do tratamento prescrito pelo médico assistente. Quando isso não acontece e o plano nega ou limita as sessões de forma indevida, é perfeitamente possível buscar a reativação imediata do tratamento e a reparação pelos danos sofridos na Justiça. Não aceite que a saúde e o desenvolvimento do seu filho sejam prejudicados por uma decisão abusiva do plano de saúde.

Ficou com dúvida ou quer entender melhor como proteger os direitos da sua família? Entre em contato com um advogado especialista e descubra quais são as medidas cabíveis para o seu caso.

🎥 Na próxima quinta-feira, às 10h, vou postar um vídeo explicando tudo sobre esse assunto: o que fazer diante da negativa, quais são os seus direitos e quando cabe indenização por danos morais e existenciais. Não perde!

OAB/CE 52.487, OAB/RN 22344A, OAB/SP 540.789

A compra de um carro usado muitas vezes representa a realização de um sonho, mas pode rapidamente se transformar em um p...
12/04/2026

A compra de um carro usado muitas vezes representa a realização de um sonho, mas pode rapidamente se transformar em um pesadelo quando defeitos ocultos começam a aparecer. A dúvida que surge imediatamente é: posso devolver o veículo e ter meu dinheiro de volta?

A resposta depende de como e onde a compra foi realizada. Se você foi até a concessionária, olhou o carro e fechou negócio pessoalmente, o arrependimento puro e simples não é garantido por lei.

No entanto, a ausência do direito de arrependimento não significa que você está desamparado. Se o veículo apresentar problemas que não eram evidentes no momento da compra, a lei está do seu lado. O vendedor é responsável por defeitos no motor, transmissão, freios, suspensão ou estrutura que já existiam antes da venda. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de 90 dias para que você registre a reclamação. A partir desse momento, o vendedor tem 30 dias para sanar o problema. Se o defeito não for resolvido nesse prazo, a lei lhe confere três opções: a substituição do veículo por outro da mesma espécie, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato com a devolução integral do valor pago, devidamente corrigido.

Além disso, é fundamental destacar que, caso a situação gere um desgaste excessivo, obrigando o consumidor a perder seu tempo útil em sucessivas tentativas frustradas de resolver o problema administrativamente, é plenamente cabível o pedido de indenização por dano existencial, fundamentado na tese do desvio produtivo do consumidor. O seu tempo vital tem valor e a negligência do fornecedor deve ser punida.

Não aceite arcar com prejuízos que não são seus. Se você comprou um carro usado que apresentou problemas e a loja se recusa a resolver, procure um advogado especialista para garantir que seus direitos sejam rigorosamente protegidos.



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Você está sendo processado por uma dívida e a lei oferece uma saída: pagar 30% à vista e parcelar o restante em até seis...
09/04/2026

Você está sendo processado por uma dívida e a lei oferece uma saída: pagar 30% à vista e parcelar o restante em até seis vezes. Parece a solução perfeita para evitar a penhora dos seus bens, certo? Sim, o parcelamento judicial (art. 916 do CPC) é uma excelente ferramenta, mas apenas para quem realmente pretende pagar.

O problema começa quando o devedor usa esse benefício apenas como uma manobra para ganhar tempo, pagando a entrada e "esquecendo" as demais parcelas. É aí que a mão na roda se transforma em uma verdadeira armadilha. A lei não tolera a quebra dessa confiança. Se você deixar de pagar qualquer uma das prestações, as consequências são imediatas e severas: todas as parcelas futuras vencem na hora, o processo é reativado e a busca pelos seus bens (contas, veículos, imóveis) recomeça com força total. E o pior: você será punido com uma multa obrigatória de 10% sobre todo o saldo devedor, além da continuidade dos juros e correção monetária. Ou seja, a sua dívida ficará ainda maior do que era antes do acordo.

O parcelamento judicial é um caminho para a solução, não um atalho para a inadimplência. Se optar por ele, honre o compromisso. A tentativa de ser mais "esperto" que a lei sempre custa muito caro.

Se você está enfrentando uma execução de dívida, consulte um advogado especialista para traçar a melhor estratégia de defesa.



OAB/CE 52.487 | OAB/RN 22.344-A | OAB/SP 540.789

Você se formou, colou grau… mas o diploma nunca chega? 🤔Saiba que esse atraso pode ir muito além de um simples incômodo....
07/04/2026

Você se formou, colou grau… mas o diploma nunca chega? 🤔
Saiba que esse atraso pode ir muito além de um simples incômodo.

Em muitos casos, você pode ter direito a indenização, principalmente se isso estiver te prejudicando profissionalmente - como perder uma vaga de emprego, não conseguir assumir um cargo ou até atrasar sua carreira.

A instituição de ensino tem responsabilidade sobre a emissão do seu diploma dentro de um prazo razoável. Quando isso não acontece, é possível buscar seus direitos na Justiça. Não aceite prejuízo por algo que não é sua culpa!

Ficou com dúvida ou quer entender melhor o seu caso? Entre em contato e descubra quais são seus direitos.

🎥 Na próxima quinta-feira, às 10h, vou postar um vídeo explicando tudo sobre esse assuntoo que fazer, seus direitos e quando cabe indenização. Não perde!

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No meio de um divórcio, uma simples mensagem de WhatsApp pode ter o poder de garantir justiça. A frase "O apartamento é ...
06/04/2026

No meio de um divórcio, uma simples mensagem de WhatsApp pode ter o poder de garantir justiça. A frase "O apartamento é nosso", enviada em um momento de sinceridade, pode se tornar a prova que desfaz uma narrativa injusta na partilha de bens, confirmando que o lar foi construído com esforço mútuo.

A tecnologia, muitas vezes vista como fria, pode ser a guardiã da verdade. Uma confissão espontânea em uma conversa digital tem uma força probatória imensa, e a justiça moderna sabe como usá-la para proteger o direito de quem agiu de boa-fé durante a união.

O mesmo olhar atento se volta para a questão mais delicada de todas: a guarda dos filhos. A regra é o compartilhamento, mas quando a saúde de uma criança está em jogo e o diálogo entre os pais é inexistente, o princípio do melhor interesse da criança fala mais alto. A dedicação integral de uma mãe ao cuidado de um filho doente não pode ser ignorada, e a lei prevê exceções para proteger a estabilidade e o bem-estar dos pequenos. Em casos assim, a Justiça deve reconhecer a sobrecarga do trabalho de cuidado, majoritariamente assumido por mulheres, e garantir que a responsabilidade financeira seja compartilhada.

Se você vive uma situação parecida, documente tudo e procure um advogado especialista. A lei e a tecnologia podem ser suas maiores aliadas na luta por seus direitos e pela proteção da sua família.



OAB/CE 52.487, OAB/RN 22.344-A, OAB/SP 540.789

Ligações insistentes de telemarketing em horários inoportunos? Você não está sozinho, e o que parece um mero aborrecimen...
03/04/2026

Ligações insistentes de telemarketing em horários inoportunos? Você não está sozinho, e o que parece um mero aborrecimento pode ser, na verdade, uma prática comercial abusiva e ilegal.

O Código de Defesa do Consumidor é claro: a sua paz e privacidade devem ser respeitadas. Quando uma empresa ignora seus pedidos para parar de ligar e transforma sua vida em um inferno de chamadas, ela está cometendo um ato ilícito e violando seus direitos. Além do incômodo, o tempo que você perde atendendo, bloqueando números e tentando resolver um problema que não criou é um dano real. A justiça chama isso de Desvio Produtivo do Consumidor, e entende que seu tempo de vida é valioso e merece ser indenizado.

É possível dar um basta nessa situação através de uma Ação de Obrigação de Não Fazer, com pedido de liminar para que as ligações cessem imediatamente, sob pena de multa. Além disso, você pode ter direito a uma indenização por danos morais por todo o transtorno e pela perda do seu tempo.

Guarde os registros, anote os protocolos e não se cale. Se você está sendo vítima de telemarketing abusivo, procure um advogado especialista e lute pela sua tranquilidade.



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Seu pedido de aposentadoria, pensão ou BPC/LOAS está parado há meses no INSS? A demora excessiva e injustificada é uma i...
31/03/2026

Seu pedido de aposentadoria, pensão ou BPC/LOAS está parado há meses no INSS? A demora excessiva e injustificada é uma ilegalidade, e você não precisa aceitar!

A Constituição garante o direito à duração razoável do processo, e a lei estabelece um prazo para o INSS decidir. Quando esse prazo é ignorado, a inércia se torna uma violação do seu direito. É aqui que entra o Mandado de Segurança, um remédio constitucional poderoso para combater a omissão do INSS. Com ele, é possível obter uma ordem judicial, muitas vezes em caráter de urgência via liminar, para forçar a autarquia a analisar seu benefício.

A falta de estrutura ou de agenda para perícias não é uma desculpa válida para penalizar o cidadão que depende desse benefício para o seu sustento. O seu direito não pode ficar parado na burocracia indefinidamente.

Se você está nessa situação, procure um advogado especialista. O Mandado de Segurança é a ferramenta para fazer a fila andar e garantir que seu direito seja respeitado.



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A burocracia e a lentidão do sistema de justiça não podem manter alguém preso indevidamente. Quando um direito (como a p...
29/03/2026

A burocracia e a lentidão do sistema de justiça não podem manter alguém preso indevidamente. Quando um direito (como a progressão de regime ou a prisão domiciliar) é ignorado por uma falha administrativa, a liberdade está sendo violada. É nesse cenário que o Habeas Corpus se revela como um remédio heróico. Ele não serve apenas para questionar o mérito de uma acusação, mas para combater o constrangimento ilegal gerado pela inércia do próprio Estado.

Um processo que não anda, um documento que não é expedido, um benefício que não é analisado... Tudo isso pode e deve ser combatido com a força do Habeas Corpus. A liberdade é um direito fundamental, e nenhum formalismo pode se sobrepor a ela.

A advocacia criminal exige uma vigilância constante contra essas falhas do sistema. Lutar para que um prazo seja cumprido ou para que um benefício legal seja efetivado é parte essencial do nosso compromisso com a justiça. Cada processo carrega uma biografia, e o nosso dever é garantir que essa história não seja marcada pela negligência estatal.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando essa batalha contra a burocracia, saiba que existe um caminho. O Habeas Corpus é a ferramenta para garantir que a justiça seja feita e que a liberdade prevaleça.



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