Diego Soares - Advocacia e Assessoria jurídica

17/09/2019

🙌🙏

16/09/2019

No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

10/09/2019

Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta".

Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora)!

13/02/2017

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. Conheça os regulamentos:
Banda larga:http://bit.ly/2kqSDRb
Telefone fixo: http://bit.ly/2kT1a33
TV por assinatura: http://bit.ly/2kXvxoh

09/06/2016

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que autoriza porte de arma para advogado.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei ...

07/04/2016

Aprenda a verificar se está pagando mais imposto do que deveria.

06/04/2016

Novo CPC já é matéria de ADIN!!

ADIN trata de 11 dispositivos do Novo Código de Processo Civil

06/02/2016

06/02/2016

Licença-paternidade de 20 dias aguarda sanção presidencial.

A licença-paternidade poderá ser ampliada de cinco dias, como é hoje, para até 20 dias. Esse é o ponto principal do chamado Marco da Primeira Infância, aprovado ontem, quarta-feira, por unanimidade pelo plenário do Senado na volta do recesso parlamentar.

O Estatuto da Primeira Infância prevê ainda uma série de ações para proteção da vida das crianças de zero a 6 anos. Já aprovado na Câmara, o estatuto será agora sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

As mães gozam de 120 dias de licença garantidos na Constituição, mas algumas empresas concedem licença-maternidade de até 180 dias. Já no serviço público federal e em alguns Estados, os seis meses de licença para as mães são automáticos desde 2010.

No caso da ampliação da licença dos pais para 20 dias, é preciso, porém, que as empresas façam a adesão à nova regra, aprovada por projeto de lei. Outro requisito é que façam cursos preparatórios sobre paternidade responsável.

Além da licença de até 20 dias, o pai poderá ter folgas remuneradas para acompanhar a gestante às consultas de pré-natal e pediátricas. Ele terá até dois dias para acompanhar a mulher em consultas médicas durante a gravidez e um dia para levar o filho de até seis anos ao médico.

“O projeto estende o olhar sobre todos os direitos da criança na primeira infância e na sua relação com a família, nas mais variadas áreas, como saúde, educação infantil, proteção social, defesa contra as diferentes violências. Moderniza ainda a legislação no que diz respeito ao aleitamento e formação de vínculo, convivência familiar e comunitária e identificação de sinais de riscos para o desenvolvimento sadio de nossos meninos e meninas” disse a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da matéria no Senado.

Alguns deputados, como Osmar Terra (PMDB-RS), relator da matéria na Câmara, e Bruna Furlan (PSDB-SP), acompanharam a votação no plenário do Senado. Entre as políticas públicas que constam do Estatuto da Primeira Infância, está a ampliação da qualidade do atendimento, inclusive com a criação de novas funções públicas para cuidar do início da vida e a valorização do papel da mãe e do pai; e a construção de espaços públicos que garantam o adequado desenvolvimento das crianças.

Fonte: Valor Econômico, 05.02.2016

04/02/2016

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Estatuto da Primeira Infância (PLC 14/2015).  A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que va…