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Ágora Consultoria Jurídica, Avenida Francisco Mota, 572. Bairro Costa e Silva, Mossoró (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Francisco Mota, 572. Bairro Costa E Silva

29/01/2024

O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, celebrado no dia (28.01), discute a relevância do tema.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada em 2018 e efetivada em 2020 no Brasil, tem como propósito assegurar o tratamento adequado de informações pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, englobando dados feito por pessoa física e pessoa jurídica, de instituições pública e privadas.

Desse modo, a data marca a relevância da rediscussão sobre o assunto, em que a LGPD trouxe transformações nos paradigmas das relações atuais, especialmente na economia digital, empoderando os titulares de dados pessoais sobre o uso de suas informações para fins comerciais. Os usuários agora se preocupam com destino de seus dados, impulsionando as organizações a adotarem maior transparência em suas práticas. Inclusive, a Ágora-Consultoria Jurídica possui em seu cartaz de serviço “Adequação a Lei Geral Proteção de Dados”.

Para mais informações, entrem em contato.

10/01/2024

🎁Sabe quem está completando mais um ano de vida? Umas diquinha: este documento é indispensável para qualquer área do direito, impactando com 22 anos de aprovado e 21 de vigência.

Sim! O Código Civil!

📄Hoje, a Lei 10.406/2002, popularmente conhecida como Código Civil, completa 22 de anos de sanção!

⚖️Neste carrossel, confira novidades e informações sobre a importância e o impacto do Código Civil de 2002, sobretudo para o ramo empresarial.

#2024

28/11/2023

🖤A Ágora Consultoria Jurídica Júnior convida todos os discentes e público MEJ para o evento "A Vivência Empresaria e o Mercado Jurídico: O Impacto do Movimento Empresa Júnior na Construção de Carreiras".

🗓️O momento ocorrerá dia 04.12 (segunda-feira )no Auditório da PROEC, a partir das 19h.

💛A Mesa será composta por Vinícius Holanda, pós-Júnior da Ágora e pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas(FGV), Evilin Santana, discente do curso de Direito da Ufersa, empresária júnior e legal ops da Sociilaw e Rui Veras, advogado e CEO do Escritório Veras Dantas Ramos Santos Advocacia.

✍️O link de inscrição está disponível no link da bio, em nosso perfil no Instagram. Para participação, pedimos a doação de um quilo de alimento, a ser doado para instituições carentes da cidade de Mossoró.

⚖️ Um momento enriquecedor, a partir do compartilhamento de saberes e estímulos.

🔗 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScPXEtwn9bExVq78YQ4zFBqjKehpC8LiEtbaZGiefjfP96ivQ/viewform

17/11/2023

📣 RNN 01. “Somos a melhor boiada e laçamos os melhores resultados.”

🌊E foi com propósito que o Time da Ágora, na edição do Onda em 2023, fez história, alcançando o décimo primeiro palco consecutivo no evento da federação , com três reconhecimentos!

💛 2023 marca um ciclo de conquistas, desafios e histórias, onde pessoas, movidas pelo inconformismo e pela busca de fortalecer o legado das “toadas já cantadas”, são únicas e fundamentais na construção e consolidação da Ágora enquanto Empresa Júnior.

🖤Por isso, não fugimos ao toque do berrante quando desafiados, pois mugimos forte e em um único tom. Sempre em busca de novos horizontes, somos protagonistas do nosso próprio destino!

30/10/2023

💛A Ágora - Consultoria Jurídica estará presente no GO!RN 2023!

💼 A Ágora convida todos os clientes, parceiros, docentes, discentes e o público MEJ potiguar para a participação na palestra “Como atrair o Cliente Ideal?”, conduzida por Alana Silva, Assessora Comercial, e Gil Souza, Diretor-Presidente.

🤍O evento ocorrerá no Centro de Convenções de Natal/RN, dia 04.11., a partir das 11:30h.

📍O stand com as equipes de empresas juniores estará localizado em espaço destinado à participação da RN Júnior no GO!RN 2023.

🖤Uma oportunidade única para criar conexões e fomentar a inovação e a criatividade no maior evento empreendedor do Rio Grande do Norte!

05/09/2023

Caro empreendedor,

A Ágora Consultoria Jurídica tem o prazer de lançar uma jornada de capacitações gratuitas projetada especificamente para contribuir com a expansão do ecossistema empreendedor no Semiarido Potiguar.

O programa de capacitações intitulado "Inovação e Segurança Jurídica no Semiarido Potiguar" é uma oportunidade única de aprimorar seu conhecimento e habilidades em áreas cruciais para o sucesso de sua empresa. Nossa missão é capacitá-lo para enfrentar os desafios de forma mais informada e segura, permitindo que você alcance seus objetivos com confiança.

📆Só para ter um gostinho do que espera o empreendedor do Semiarido, teremos a seguinte programação:

- Tópicos Especiais de Regimes Tributários para Empresas (16/09) 💰
- Procedimento Formal de Abertura de Empresas (23/09) 📝
- Noções Gerais Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Importância da Adequação das Empresas (07/10) 🔒
- Propriedade Intelectual: Registro de Marca (14/10) 📜
- Implicações da Legislação Trabalhista e Consumerista nas Empresas (21/10) 💼
- Escolha Estratégica do Modelo Societário para sua Empresa (28/10) 🤝

Não perca esta chance de investir em sua capacitação e no sucesso de sua empresa de forma totalmente gratuita. Junte-se a nós nesta jornada e prepare-se para inovar com segurança jurídica em seu negócio.

05/09/2023

Caro empreendedor,

A Ágora Consultoria Jurídica tem o prazer de lançar uma jornada de capacitações gratuitas projetada especificamente para contribuir com a expansão do ecossistema empreendedor no Semiarido Potiguar.

O programa de capacitações intitulado "Inovação e Segurança Jurídica no Semiarido Potiguar" é uma oportunidade única de aprimorar seu conhecimento e habilidades em áreas cruciais para o sucesso de sua empresa. Nossa missão é capacitá-lo para enfrentar os desafios de forma mais informada e segura, permitindo que você alcance seus objetivos com confiança.

📆Só para ter um gostinho do que espera o empreendedor do Semiárido, teremos a seguinte programação:

- Tópicos Especiais de Regimes Tributários para Empresas (16/09) 💰
- Procedimento Formal de Abertura de Empresas (23/09) 📝
- Noções Gerais Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Importância da Adequação das Empresas (07/10) 🔒
- Propriedade Intelectual: Registro de Marca (14/10) 📜
- Implicações da Legislação Trabalhista e Consumerista nas Empresas (21/10) 💼
- Escolha Estratégica do Modelo Societário para sua Empresa (28/10) 🤝

Não perca esta chance de investir em sua capacitação e no sucesso de sua empresa de forma totalmente gratuita. Junte-se a nós nesta jornada e prepare-se para inovar com segurança jurídica em seu negócio.

28/08/2023

🖤A Ágora - Consultoria Jurídica convida a todos os clientes, parceiros, docentes e discentes para a visita à exposição “Ágora - Consultoria Jurídica: Empreendedorismo com Segurança Jurídica no Semiárido Potiguar”, que o ocorrerá no Shopping Partage, em Mossoró/RN.

💼O evento conta com programação entre os dias 28.08. e 03.09. (segunda-feira a domingo), com horários de manhã, tarde e noite, dispostos na segunda lâmina deste post.

📍Os stands com as equipes de empresas juniores estão localizados próximos a “Casas Bahia”, no andar térreo do Shopping.

💛Na oportunidade, a Ágora agradece a participação e a presença de todos neste evento único.

22/08/2023

🚀 De acordo com pesquisas realizadas pelo SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, 60% dos brasileiros sonhavam em ter o próprio negócio no ano passado. O índice do desejo de empreender foi recorde, depois de uma queda em 2021, quando um pouco mais de 45% tinham esse sonho.

💼 Tendo em vista tais dados, é importante falarmos acerca dos inúmeros desafios enfrentados por aqueles que desejam embarcar no sonho empreendedor.

📊 Problemáticas relacionadas ao baixo volume de capital empregado; dificuldades na escolha do tipo societário e regime tributário que mais se adeque à realidade da empresa e dos sócios; burocracias para a abertura da empresa junto aos órgãos competentes, entre outros.

💡 Esses são só alguns exemplos dos inúmeros obstáculos que precisam ser superados pelos empreendedores.

🔍 Com o intuito de contribuir com a constituição das empresas e auxiliar os empreendedores nessa jornada, o direito consultivo empresarial possibilita um saber prático e fundado em dados que possibilitam uma melhor compreensão das especificidades jurídicas envoltas do negócio, com vistas a garantir segurança jurídica e, principalmente, diferencial competitivo.

✅ Dessa forma, com o intuito de contribuir com a expansão do ecossistema empreendedor, a Ágora - Consultoria Jurídica, está preparando uma novidade maravilhosa para a comunidade empreendedora local.

👥 Você conhece alguém que possui o sonho empreendedor e deseja ser dono do próprio negócio? Marque nos comentários!

13/07/2023

🥊Na verdade, a disputa que está em foco no Brasil não é simplesmente do Threads de Zuckerberg em busca dos usuários do Twitter de Musk, muito menos da luta que está sendo cogitada entre os dois CEOs, mas sim entre o Threads e a ANPD!

📣 Pra você que não está entendendo muito bem essa treta, deixa eu te explicar: o Threads é a nova plataforma de compartilhamento de texto em real time da Meta, empresa de Mark Zuckerberg que engloba gigantes como WhatsApp, Facebook e Instagram. Seu funcionamento é praticamente igual ao da rede do passarinho azul, o que já daria um bom questionamento sobre plágio, mas esse não é o ponto aqui, o problema vem agora!

📱Para se cadastrar no app novo é necessário que você tenha uma conta no Instagram, e só é possível fazer o cadastro através dela, o que já sugere um certo compartilhamento de dados com o qual você talvez não concorde, e ele realmente acontece!

⚖️Segundo Alexander Coelho, especialista em proteção de dados e sócio do escritório Godke Advogados, o Threads está sob vigilância constante da ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, devido à violação de alguns dos princípios que regem a LGPD, principalmente o princípio da necessidade, tendo em vista a quantidade de dados solicitados que não são fundamentais para o cumprimento de sua função, como dados de saúde e condicionamento físico, dados confidenciais, dados financeiros, etc.

📌Vale lembrar também que o Threads estreou em diversos países como EUA, China e Brasil, porém não foi lançado no território europeu justamente pelo receio dos desenvolvedores de não estarem de acordo com a legislação local, devido à Lei dos Mercados Digitais, que regula o funcionamento de grandes plataformas online na União Europeia.

✅E aí, depois de ficar por dentro de tudo isso, vai entrar na modinha do Threads ou vai ficar no bom e velho TT? Comenta aqui!

04/07/2023

⚖️ A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum tributo será exigido sem lei que o estabeleça. Além disso, enumera os requisitos a serem preenchidos pela lei que instituir ou majorar tributos.

📝De igual modo, o Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a restituição de valores pagos ao fisco erroneamente a título de tributo.

🤔Imagine a seguinte situação: Você fez uma compra de R$ 40,00 no supermercado, e pagou com uma nota de R$ 50,00. O caixa, no entanto, não lhe devolveu o troco. Dessa forma, pode você, consumidor, entrar com uma ação de repetição de indébito para reaver estes R$ 10,00 que lhe é de direito. O mesmo se aplica ao indébito tributário.

👥Nesse sentido, o contribuinte, considerado sujeito passivo da relação, tem direito à restituição da Fazenda Pública em três casos elencados no artigo 165 do CTN, quais sejam:

I) cobrança ou pagamento de tributo indevido ou de valor maior que o devido, isto é, quando não há nenhum fundamento ou causa jurídica para o pagamento do tributo;

II) erro na identificação do sujeito passivo, que nada mais é do que o erro de fato, quando as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei; e

III) anulação, reforma, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

💸Dessa forma, quando o fisco recebe pelo que não é devido, o contribuinte pode postular a restituição no prazo máximo de cinco anos, consoante ao artigo 168 do CTN, por meio de uma ação de procedimento ordinário, a ação de repetição de indébito.

👨🏾‍⚖️E segundo entendimento já pacificado, o particular não precisa primeiramente postular na esfera administrativa para só então ter o direito de reclamar judicialmente. E segundo o STJ, o prazo prescricional para interpor ação de repetição de indébito não se interrompe nem suspende em face do pedido formulado administrativamente.

Ágora Consultoria Jurídica

29/01/2024

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