FH. Anelis Advocacia Trabalhista.

29/07/2025

📣 LICENÇA-PATERNIDADE: CONHEÇA SEUS DIREITOS!

A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal e pela CLT, assegurando ao pai o afastamento remunerado do trabalho após o nascimento do filho.

⚖️ DIREITO GARANTIDO:
➡ O pai tem direito a 5 dias corridos de licença-paternidade.
➡ A contagem inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança, e os dias são corridos (incluem sábados, domingos e feriados).

📝 POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
➡ Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã concedem 15 dias adicionais, totalizando 20 dias de licença.
➡ A prorrogação deve ser solicitada no prazo correto e o trabalhador deve comprovar a participação em curso ou programa de orientação sobre paternidade.

📌 IMPORTANTE:
A contagem do prazo não inicia no dia do parto se for feriado ou final de semana, mas sim no primeiro dia útil subsequente.

👶 A presença do pai nos primeiros dias de vida do bebê fortalece o vínculo familiar e contribui para uma paternidade mais ativa e responsável.

📲 Compartilhe esta informação com quem precisa conhecer seus direitos!

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🔎 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

21/07/2025

🚛 MOTORISTA, VOCÊ ESTÁ SENDO PAGO PELO TEMPO DE ESPERA? ⏱️

Você sabia que o tempo de espera para carga e descarga, deve ser remunerado?

De acordo com a Lei nº 13.103/2015, o motorista tem direito a receber esse período como hora de espera, com indenização mínima de 50% do valor da hora normal.

🔎 Muitos motoristas deixam de receber esse valor por falta de informação ou controle de jornada.

📲 Se você é motorista e está enfrentando essa situação, fale com um advogado trabalhista e garanta seus direitos!

16/07/2025

15/07/2025

26/06/2025

Menores de 18 anos não podem trabalhar em atividades insalubres, perigosas ou no período noturno (das 22h às 5h), conforme a Constituição Federal, a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas atividades oferecem riscos à saúde e ao desenvolvimento físico e psicológico do adolescente.

A idade mínima para o trabalho é 16 anos, ou 14 anos na condição de aprendiz. O descumprimento dessa regra é passível de fiscalização e denúncia, especialmente pelo Disque 100.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho
Se um menor for dispensado após ter trabalhado em condições proibidas, ele tem direito a:

1)Verbas rescisórias como qualquer trabalhador: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário proporcional e aviso prévio (se devido);

2)Adicional de insalubridade ou periculosidade, se comprovada a exposição;

3)Possível indenização por danos morais e materiais, dependendo da situação, por ter trabalhado de forma ilegal e em condições que colocaram sua saúde em risco.

03/06/2025

Um acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o exercício das atividades profissionais, resultando em lesão, doença ou morte do trabalhador. Ele pode acontecer por fatores como falhas na segurança, condições inadequadas no ambiente de trabalho ou acidentes inesperados.

Os direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho incluem o recebimento de auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno, e, em casos mais graves, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte para os dependentes. Além disso, o empregador tem a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro e de comunicar o acidente às autoridades competentes.

Se precisar de mais informações, estou aqui para ajudar!

02/06/2025

11/05/2025

🌸✨ Hoje é dia de celebrar aquelas que nos enchem de amor, carinho e dedicação: as nossas mães! ✨🌸

Obrigado por todo o amor incondicional, pelos momentos de cuidado, pelos ensinamentos e por serem nossas maiores inspirações. Vocês são o coração da nossa vida e merecem todo reconhecimento e carinho do mundo! 💖

Feliz Dia das Mães! Que o amor, a paz e a alegria estejam sempre presentes em suas vidas. Vocês são únicas e especiais! 🌷🌟