AGS Advocacia Especializada

13/04/2026

A execução de alimentos é o meio legal utilizado quando a pensão alimentícia não está sendo paga corretamente ou está em atraso.

👉 Ou seja: se o responsável deixa de pagar, a Justiça pode ser acionada para cobrar os valores devidos.

⚖️ Como funciona?

Existem duas formas principais de cobrança:

✔️ Execução com pedido de prisão
Utilizada para cobrar as últimas 3 parcelas em atraso (e as que vencerem no decorrer do processo).
➡️ Se não houver pagamento, o devedor pode ser preso de 1 a 3 meses.

✔️ Execução por penhora
Usada para cobrar valores mais antigos.
➡️ Nesse caso, não há prisão, mas podem ser penhorados bens, contas bancárias ou salário (dentro dos limites legais).

💡 Importante saber:
• A dívida de pensão não desaparece com o tempo facilmente
• O não pagamento pode gerar consequências sérias, inclusive restrições financeiras
• O direito à pensão é da criança/adolescente — e deve ser garantido!

👩‍⚖️ Se você está enfrentando atraso ou falta de pagamento, procure orientação jurídica para garantir esse direito.

10/04/2026

NUNCA ENTREI COM AÇÃO DE ALIMENTOS… POSSO COBRAR ATRASADOS?

Essa é uma dúvida muito comum! 👇

❌ Regra geral:
Se nunca houve decisão judicial ou acordo formal de pensão, não é possível cobrar valores atrasados.

Ou seja, a obrigação de pagar pensão passa a valer a partir da decisão do juiz ou do acordo firmado.

01/04/2026

📌 Quem tem direito ao BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade. Mas afinal, quem pode receber?

👵 Idosos
Pessoas com 65 anos ou mais, que não possuem meios de se sustentar nem de serem sustentadas pela família.

♿ Pessoas com deficiência
De qualquer idade, desde que comprovem uma deficiência de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial) que dificulte sua participação plena na sociedade.

💰 Renda familiar baixa
A renda por pessoa do grupo familiar deve ser, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo.
⚠️ Em alguns casos, a Justiça pode flexibilizar esse critério, analisando a situação concreta.

📋 Importante saber:
✔️ Não precisa ter contribuído com o INSS
✔️ Não é aposentadoria
✔️ Dá direito a 1 salário mínimo por mês
✔️ É necessário estar inscrito no CadÚnico

🚫 Atenção:
Quem recebe o BPC não tem direito ao 13º salário e o benefício não deixa pensão por morte.

26/03/2026

Cliente que caiu em GOLPE, neste caso, passou dados bancários!

16/03/2026

🚗 Bafômetro: fazer ou recusar? Qual a diferença?

Muitas pessoas têm dúvida sobre o que acontece quando o motorista faz o teste do bafômetro ou se recusa a fazê-lo durante uma abordagem de trânsito. Veja a diferença:

🔎 Se o motorista faz o bafômetro e o resultado dá positivo:
• Pode responder por infração administrativa ou até crime de trânsito, dependendo da quantidade de álcool detectada.
• Multa, suspensão da CNH e até processo criminal, se o nível de álcool for alto.

🚫 Se o motorista se recusa a fazer o bafômetro:
• A recusa também gera multa gravíssima,
• Suspensão da CNH por 12 meses,
• E outras medidas administrativas previstas na lei.

⚖️ Importante:
Mesmo sem o bafômetro, o agente de trânsito pode utilizar outros meios de prova, como vídeos, testemunhas ou sinais de embriaguez para caracterizar o crime.

📌 Cada caso precisa ser analisado, pois podem existir irregularidades na abordagem ou na autuação que permitem a defesa do motorista.

14/03/2026

Cuidado com golpes !

12/03/2026

Passo a passo de como realizar o B.O online! Já salva esse vídeo e compartilha 👍🏻

22/02/2026

TDHA ✅

18/02/2026

17/02/2026

📢 BPC/LOAS PARA PESSOA COM TDAH GRAVE: É POSSÍVEL?

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) pode, em casos graves, gerar limitações sérias na vida escolar, profissional e social. Mas será que dá direito ao BPC/LOAS? 🤔

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e garante 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove baixa renda.

✅ Quando a pessoa com TDAH pode ter direito?

Para receber o BPC/LOAS é necessário comprovar:

✔️ Que o TDAH é grave e causa impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos)
✔️ Que há dificuldade significativa para trabalhar e viver de forma independente
✔️ Que a renda familiar por pessoa é baixa (regra geral: até 1/4 do salário mínimo por pessoa, podendo haver flexibilização pela Justiça)
✔️ Inscrição atualizada no CadÚnico

⚠️ Importante: Não é o diagnóstico por si só que garante o benefício, mas sim o impacto que o transtorno causa na vida da pessoa.

📌 Cada caso precisa ser analisado com laudos médicos detalhados, relatórios psicológicos e avaliação social.

Se você ou alguém da sua família enfrenta essa situação, busque orientação jurídica para analisar o direito ao benefício.

10/02/2026

Muita gente acha que sair de casa automaticamente faz a pessoa “perder direitos”. ❌ Mas não é bem assim!

📌 Abandono de lar acontece quando um dos cônjuges/companheiros sai da residência com a intenção de não voltar e deixa a família desamparada, tanto emocional quanto financeiramente.

⚖️ O que isso pode gerar?
✔️ Pode influenciar em questões de pensão, guarda dos filhos e até uso do imóvel
✔️ Em alguns casos, pode ter reflexos na partilha de bens
✔️ Mas sair de casa por motivo justo (violência, conflitos graves, proteção dos filhos etc.) NÃO é abandono de lar

💡 Importante: cada caso é único! Nem toda saída de casa configura abandono, e nem todo abandono tira direitos automaticamente.

📲 Está passando por isso ou tem dúvidas? Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão. Seu direito precisa ser protegido!

08/02/2026

📌 Pensão por morte: quem tem direito e por quanto tempo recebe?

Muita gente confunde, mas pensão por morte não é aposentadoria.
Ela é um benefício do INSS pago aos dependentes da pessoa que faleceu e era segurada.

👨‍👩‍👧‍👦 Quem pode receber?
✔️ Cônjuge ou companheiro(a)
✔️ Filhos até 21 anos (ou inválidos/PCD)
✔️ Outros dependentes, em alguns casos específicos

⏳ Por quanto tempo o cônjuge recebe a pensão?
O tempo de duração depende da idade do dependente na data do óbito (e também do tempo de contribuição e do relacionamento):

🕒 Regras gerais:
🔹 Menos de 21 anos → recebe por 3 anos
🔹 21 a 26 anos → 6 anos
🔹 27 a 29 anos → 10 anos
🔹 30 a 40 anos → 15 anos
🔹 41 a 43 anos → 20 anos
🔹 44 anos ou mais → pensão vitalícia

⚠️ Atenção:
Se o falecido não tiver pelo menos 18 contribuições ao INSS ou o casamento/união tiver menos de 2 anos, a pensão pode ser paga por apenas 4 meses.

👶 E os filhos?
Recebem a pensão até completar 21 anos, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência, casos em que o benefício pode continuar.

📚 Cada caso tem detalhes que podem mudar o resultado. Por isso, sempre vale consultar um profissional para analisar a situação certinha.

✨ Ficou com dúvida sobre pensão por morte ou outros benefícios do INSS? Me chama!

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