Brant Caldeira Advogados Associados

17/06/2026

17/06/2026

🚨 TRABALHAR SEM CARTEIRA ASSINADA NÃO SIGNIFICA FICAR SEM DIREITOS!

🚨Muitas pessoas acreditam que, por não terem a carteira de trabalho assinada, perdem o direito a benefícios básicos.
Isso é um MUITO GRANDE ERRO e pode custar caro. Se você trabalha de forma contínua, recebe ordens de um chefe e tem horário para cumprir, a lei entende que você é um empregado (CLT) e ponto final. Mesmo sem o registro formal, você tem direito a:
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º Salário
✔️ Depósito de FGTS
✔️ Horas extras e adicionais

A falta de registro é uma irregularidade grave por parte do empregador. E sabe o que é melhor?

Você não é obrigado a continuar em um ambiente irregular.

⚖️ Você pode buscar na Justiça do Trabalho a Rescisão Indireta. Na prática, a rescisão indireta é a “justa causa” aplicada ao empregador. Quando a empresa comete uma falta grave (como não assinar a carteira), você pode romper o contrato e receber todos os direitos (aviso prévio, multa do FGTS, seguro-desemprego) como se tivesse sido demitido sem justa causa.

⚠️ Dica de ouro:
Para buscar seus direitos, você precisa provar que trabalhava lá. Guarde conversas, mensagens, comprovantes de pagamento/Pix, fotos e crachás. Já passou por isso ou conhece alguém que trabalha na informalidade?

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✈️Tem dúvidas sobre como funciona o reconhecimento de vínculo?
Deixe nos comentários ou me chame no Direct! 👇


InformaçãoTrabalhista

16/06/2026

🟡 3 regras que podem te aposentar antes dos 60 anos

(Especialmente se você já tem 30 anos de contribuição)

1️⃣ Regra da Pessoa com Deficiência
(PCD):

Você pode se aposentar por idade:
🙎‍♂️ Homem: 60 anos de idade + 15 anos
de contribuição
🙎‍♀️ Mulher: 55 anos de idade + 15 anos
de contribuição

Ou então, pela regra de tempo de contribuição:

🙎‍♂️ Homem: menos de 33 anos
🙎‍♀️ Mulher: menos de 28 anos
📌 Sem idade mínima

E dependendo do grau da deficiência, esse tempo pode ser ainda menor.

2️⃣ Tempo de contribuição + idade mínima:

🙎‍♀️ Mulher: pode se aposentar com 59
anos + 30 anos de contribuição
⏳ Se os 30 anos foram completados antes da reforma, não é exigido idade mínima.

3️⃣ Pedágio de 100%:

🙎‍♀️ Mulher: 57 anos
🙎‍♂️ Homem: 60 anos

📌 Já tendo os 30/35 anos de contribuição + precisa pagar o pedágio (contribuir o mesmo tempo que faltava na data da reforma)

📍 Observação importante:
Tem muita gente que já poderia estar aposentada — e nem sabe.
Principalmente quem enfrenta:

🟡 Limitações físicas
🟡 Perda auditiva
🟡 Visão monocular
🟡 Dores na coluna

Essas condições podem antecipar a aposentadoria sem idade mínima, pela regra PCD.

📉 Tem brasileiro pagando INSS
achando que só vai se aposentar aos 62
ou 65 anos...

✈️ Tem brasileiro morando no exterior que não tá pagando e atrasando ainda mais o pedido da sua aposentadoria.

📈 Mas com planejamento, pode garantir o benefício muito antes.

💡 Quer entender qual regra se aplica ao
seu caso?

👉 Segue o perfil e salva este post pra revisar com calma depois!

16/06/2026

Você já está sabendo das novas regras da licença-paternidade?

📊 O projeto de lei aprovado prevê uma transição gradual até chegar aos 20 dias, além de trazer mais estabilidade e a criação do salário-paternidade via Previdência. Isso garante segurança para o trabalhador e sustentabilidade para as empresas.