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Félix Advocacia

Wellington Félix Advocacia e Advogados Associados
Advocacia Cível, Empresarial, Trabalhista e Previdenciária.

26/05/2026

Conhece os seus direitos trabalhistas?

Contrato de experiência: seus direitos e limites!

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por tempo determinado, prevista na legislação trabalhista, utilizada para que empregador e empregado avaliem a adaptação ao cargo e às atividades exercidas.

Sua duração máxima é de 90 dias, podendo haver apenas uma prorrogação dentro desse período. Durante a experiência, é possível a rescisão por qualquer das partes, observadas as regras legais aplicáveis, inclusive quanto a prazos e verbas devidas.

Ao final do prazo, o contrato pode ser encerrado ou convertido em contrato por tempo indeterminado, passando a gerar todos os efeitos de uma contratação comum.

Compreender as regras do contrato de experiência é fundamental para evitar irregularidades e garantir segurança jurídica na relação de trabalho. Informação é prevenção.

27/02/2025

Registro de Marca: Garante exclusividade sobre o nome, logo ou identidade visual de um negócio, protegendo contra cópias e uso indevido.

Registro de Patente: Protege invenções e criações industriais, impedindo que terceiros fabriquem, vendam ou utilizem sem autorização.

Ambos devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e são fundamentais para a segurança e valorização do seu negócio. Sem esse registro, sua marca ou invenção pode ser utilizada por terceiros, resultando em prejuízos e disputas judiciais.
A orientação jurídica adequada é essencial para evitar erros no processo e garantir a proteção do seu patrimônio intelectual.

26/02/2025

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado falecido que contribuía para o INSS ou já estava aposentado. Muitas dúvidas surgem sobre quem tem direito e como fazer o pedido.

Podem receber o benefício cônjuges ou companheiros que comprovem a união, filhos menores de 21 anos ou com invalidez, além de pais e irmãos que dependiam economicamente do segurado. A duração do pagamento varia conforme a idade do cônjuge e o tempo de contribuição do falecido.

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. É necessário apresentar documentos como certidão de óbito, identidade, CPF, comprovante de dependência e histórico de contribuições do segurado. Caso o benefício seja negado, é possível entrar com um recurso administrativo e, se necessário, recorrer à Justiça.

Procure sempre por uma acessoria jurídica especializada.

25/02/2025

Se o INSS negou seu benefício, isso não significa que você não tem direito. Muitas negativas ocorrem por falhas no cadastro, documentos insuficientes ou interpretação errada das regras. Nesses casos, é possível contestar a decisão.

O primeiro passo é verificar o motivo do indeferimento no Meu INSS ou na carta de resposta do instituto. Se houver erro ou falta de documentação, é possível apresentar um recurso administrativo dentro do próprio INSS no prazo de 30 dias.

Caso o recurso seja negado, o segurado pode buscar a via judicial para garantir o benefício. Um especialista em Direito Previdenciário pode analisar o caso e orientar sobre a melhor estratégia para garantir o direito ao benefício.

Procure sempre por uma acessoria jurídica especializada.

19/04/2024

Você sabia que como consumidor, possui direitos protegidos por lei? Conhecer esses direitos é essencial para uma relação de consumo justa e transparente.

🌟 Alguns direitos fundamentais dos consumidores incluem:
✅ Direito à informação clara e completa sobre produtos e serviços antes da compra.
✅ Direito de desistir da compra dentro do prazo legal em compras online ou fora do estabelecimento comercial.
✅ Direito à segurança e qualidade nos produtos e serviços adquiridos.
✅ Direito à reparação ou substituição de produtos com defeito ou que não atendam às especificações.
✅ Direito a um atendimento digno, respeitoso e sem discriminação.

📚 É importante estar ciente desses direitos para poder exercê-los quando necessário. A legislação busca equilibrar as relações de consumo, garantindo proteção aos consumidores.

🔗 Se precisar de mais informações sobre seus direitos como consumidor, consulte órgãos de defesa do consumidor ou profissionais especializados em direito do consumidor.

Juntos, podemos promover um ambiente de consumo mais justo e transparente! 💪

18/04/2024

O escritório Félix Advocacia atua especificamente na área cível, empresarial, trabalhista e previdenciária.

Wellington Félix é advogado e professor efetivo da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, lecionando as disciplinas de Direito Civil e Empresarial. Graduado pela Unimontes e Mestre pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Atual presidente do Max Min Clube (gestão 2023/2025).

Endereço

Rua Doutor Veloso, 849, Sala 203, Centro
Montes Claros, MG
39400-074

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