Escritório de advocacia pimenta&carvalho

27/08/2024

O STJ decidiu que o imposto de renda não deve incidir sobre verbas indenizatórias ou valores destinados a garantir o mínimo existencial, mas apenas sobre valores que representem aumento patrimonial.

De acordo com a decisão, alimentos servem para suprir as necessidades básicas de quem não consegue se sustentar sozinho sem essa prestação.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência Edição Extraordinária N. 19: http://kli.cx/nq29

Mãe com filha no colo segurando bolsa com moedas. Ao lado o texto: Imposto de renda não incide sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

27/08/2024

Bom dia!

27/08/2024

21/08/2024

A síndrome de Burnout é um estado de exaustão emocional , física e mental causada por estresse crônico do trabalho.
Seus principais sintomas incluem cansaço ao extremo, atitudes negativas e sentimentos de inadequação .
É uma doença do trabalho, ou seja, é um distúrbio emocional que resulta de situações de trabalho e, portanto, garante estabilidade ao trabalhador após a alta médica e pode gerar direito ao recebimento de indenização.

21/08/2024

Uma pessoa diagnosticada com câncer pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para receber esse benefício, é necessário atender a alguns requisitos:
Comprovar a condição de câncer, apresentando um laudo médico que confirme o diagnóstico
Comprovar a situação socioeconômica, com uma renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente
Comprovar a incapacidade para o trabalho devido ao câncer
Menores de idade diagnosticados com câncer também têm direito ao BPC/LOAS se pertencerem a uma família de baixa renda. Este benefício é concedido independentemente da idade, desde que a doença cause incapacidade ou uma diminuição significativa na capacidade de realizar atividades da vida diária.

20/08/2024

O STJ decidiu que os valores pagos para as empregadas grávidas afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19 não podem ser equiparados ao salário-maternidade.

Para o tribunal, não é possível criar um benefício que a lei não previu e que não se sabe como será custeado pelo poder público. A Lei 14.151/2021 estabeleceu que as gestantes deveriam ser afastadas do trabalho sem perder o salário.

Saiba mais: http://kli.cx/nora

"Parabenizo" o Superior Tribunal de Justiça por sua incansável dedicação à aplicação do direito com justiça, assegurando que os princípios da lei sejam sempre respeitados e a justiça prevaleça em nossa sociedade.

20/08/2024

Os cuidadores de idosos, no Brasil, possuem direitos trabalhistas assegurados pela legislação.

Saiba quais os direitos trabalhistas dos cuidadores de idosos:

👩‍🔧 Carteira assinada desço primeiro dia do trabalho .

👩‍🔧 salário mínimo ou piso salarial;

🧑‍🔧jornada de trabalho é de 8 horas;

👨‍🔧horas extras que devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo 50% sobre a hora normal;

👩‍🔧 repouso semanal remunerado, preferencialmente ao domingos;

👩‍🔧férias após 12 meses de trabalho renumeradas com um adicional 1/3 sobre o salário;

🧑‍🔧13° salário;

🧑‍🔧 FGTS ( fundo de garantia do tempo de serviço)

👩‍🔧aviso prévio em caso de demissão sem justa causa, que pode ser trabalhado ou indenizado;

👩‍🔧 Seguro de desemprego, se preencher os requisitos;

🧑‍🔧vale transporte

🧑‍🔧 Adicional noturno, se o trabalho for realizado entre as 22:00h e 5:00h

20/08/2024

O Projeto de Lei 611/23 estende o benefício do auxílio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

19/08/2024

Lamentável!

19/08/2024

O fato do avô paterno, estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial , não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da sua filha ou mesmo ilidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar não solidária .
Em outras palavras: os avós assumindo a responsabilidade subsidiária não retira a obrigação alimentar dos pais. Além disso, não é possível demandar diretamente contra os avós antes de buscar o cumprimento da obrigação por parte dos pais, bem como não é possível transferir automaticamente de pai para o avô a obrigação do pagamento ( apenas em caso de morte ou desaparecimento )