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20/03/2025

🚨 Multa durante a Permissão para Dirigir: e agora?

Receber uma multa enquanto ainda está com a permissão provisória pode gerar muita preocupação, mas é importante saber que nem toda infração impede a troca pela CNH definitiva.

➡️ Quais multas causam a perda da habilitação?
Multas graves ou gravíssimas e a reincidência em infrações médias podem resultar na perda da permissão e na necessidade de reiniciar todo o processo de habilitação.

➡️ E as multas leves ou médias?
Multas leves ou médias, se não reincidentes, não impedem a obtenção da CNH definitiva.

⚠️ O que fazer ao receber uma multa?
1️⃣ Verifique a natureza da infração e os pontos acumulados.
2️⃣ Avalie a possibilidade de recurso para evitar a penalidade.
3️⃣ Conte com orientação jurídica especializada para garantir seus direitos!

📌 Tem dúvidas? Consulte sempre um advogado especializado!

⚖️ Figueiredo e Canabrava Advogados Associados – Especialistas em Direito de Trânsito.

18/03/2025

📢 Você sabia? Algumas infrações de trânsito podem levar à suspensão da sua CNH! 🚗💨

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão do direito de dirigir pode ocorrer em duas situações:

✔️ Quando o condutor atinge o limite de pontos na CNH, que varia conforme a gravidade das infrações cometidas.
✔️ Por infrações autossuspensivas, que levam diretamente à suspensão, independentemente da pontuação.

🔹 Infrações que levam à suspensão direta da CNH incluem:
🚦 Dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do bafômetro (Art. 165 e 165-A do CTB).
🚦 Participar de rachas ou competições não autorizadas (Art. 173).
🚦 Transitar em velocidade superior a 50% do limite permitido (Art. 218, III).
🚦 Forçar ultrapassagem perigosa (Art. 191).
🚦 Entre outras infrações graves previstas no CTB.

Caso receba uma notif**ação de suspensão, você tem o direito de se defender! O processo administrativo pode ser questionado, e cada caso deve ser analisado individualmente.

📌 Tem dúvidas sobre a suspensão da CNH? Consulte sempre um advogado especializado!

⚖️ Figueiredo e Canabrava Advogados Associados – Especialistas em Direito de Trânsito.

21/02/2025

Muita gente acha que recusar o teste do bafômetro evita problemas, mas a realidade é outra! 🚫🍻

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a recusa ao teste é considerada infração gravíssima, com penalidades pesadas:

⚠️ Multa de R$ 2.934,70;
⚠️ Suspensão da CNH por 12 meses;
⚠️ Retenção do veículo.

E tem mais: se houver sinais evidentes de embriaguez, você pode responder criminalmente e pegar até 3 anos de detenção! 😱

🔎 Como se defender?
Cada caso é único, e um advogado pode analisar a situação para buscar a melhor estratégia de defesa.

⚖️ Conhecer seus direitos é essencial! Se precisar de orientação, procure um profissional especializado.

🚗 Dirija com responsabilidade! Sua segurança e a dos outros depende de você.

17/02/2025

📢 Recorrer de uma multa é um direito do condutor! 🚗⚖️

Receber uma notif**ação de infração pode gerar dúvidas e preocupações. Muitos condutores acreditam que recorrer é um processo complexo, mas o que poucos sabem é que há critérios legais que podem levar ao cancelamento da penalidade.

⚠️ O que observar ao receber uma multa?
✔️ Se a notif**ação contém todas as informações exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
✔️ Se houve erro na identif**ação do veículo ou do condutor;
✔️ Se a infração foi registrada corretamente e respeitou os prazos legais.

O direito de defesa está previsto na legislação e pode ser exercido por qualquer condutor ou proprietário de veículo. Para recorrer, é essencial uma análise detalhada do caso e a fundamentação com base nas normas aplicáveis.

📖 Para mais informações sobre o tema, acompanhe nossos conteúdos sobre Direito de Trânsito!

#

10/02/2025

Suspensão da CNH: é possível recorrer? 🚗⚖️

Sim! A legislação brasileira garante ao condutor o direito de apresentar defesa e recorrer da penalidade, desde que haja fundamentos jurídicos e elementos que sustentem a contestação.

📌 Principais etapas do recurso:

✅ Análise da notif**ação: Verifique os detalhes da infração e possíveis inconsistências.
✅ Defesa prévia: Nesta fase, é possível apresentar argumentos e documentos ao órgão autuador.
✅ Recurso à JARI: Se a defesa prévia for indeferida, ainda há possibilidade de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
✅ Recurso ao CETRAN: Caso o recurso à JARI não seja acolhido, há uma última instância administrativa no Conselho Estadual de Trânsito.

📅 Atenção aos prazos: Cada fase do processo tem prazos específicos.

Para esclarecer dúvidas sobre esse procedimento e entender as possibilidades do seu caso, consulte um advogado especializado em direito de trânsito.

03/02/2025

🚗 Você sabia que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode gerar penalidades severas? Essa conduta está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode resultar em multa e até detenção, dependendo do caso.

📌 O que diz a lei?

🔹 Infração administrativa (art. 162, I do CTB): multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até que um condutor habilitado se apresente.
🔹 Crime de trânsito (art. 309 do CTB): se houver risco de dano, a pena pode ser de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

❌ Como recorrer?

Se você foi autuado por dirigir sem CNH, é possível contestar a infração, principalmente se houver erros formais na autuação ou ausência de comprovação do fato. O processo ocorre em três fases:

1️⃣ Defesa Prévia – apresentada antes da aplicação da penalidade, questionando erros na notif**ação.
2️⃣ Recurso à JARI – caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
3️⃣ Recurso ao CETRAN – última instância administrativa, caso o recurso na JARI seja indeferido.

Cada caso é único, e um recurso bem fundamentado pode aumentar suas chances de sucesso.

31/01/2025

Você sabia que, mesmo após o prazo administrativo, ainda é possível discutir a responsabilidade por uma infração de trânsito?

A legislação prevê a indicação do condutor dentro do prazo estipulado, mas há entendimentos judiciais que permitem a contestação tardia em determinadas situações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou casos sobre a possibilidade de discutir a responsabilidade pelo ato infracional por meio de ação judicial.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias e a jurisprudência aplicável.

⚖️ Para entender melhor seus direitos e possibilidades, consulte um profissional especializado.

29/01/2025

🚗💨 Multa por excesso de velocidade: é possível anular?

Sim, em algumas situações a multa pode ser anulada. Entre os possíveis fundamentos para um recurso estão:

✔️ Notif**ação fora do prazo (mais de 30 dias após a infração);
✔️ Ausência de notif**ação da autuação ou da penalidade;
✔️ Falta de fundamentação na decisão do órgão de trânsito;
✔️ Erro nos dados da notif**ação (como a velocidade registrada);
✔️ Radar irregular, sem aferição dentro do prazo exigido ou não certif**ado pelo Inmetro.

O condutor tem direito ao devido processo legal e pode apresentar defesa e recurso administrativo para contestar a multa.

📖 A legislação de trânsito prevê garantias ao motorista, e cada caso deve ser analisado individualmente, à luz do que determina o Código de Trânsito Brasileiro.

22/01/2025

🚗💡 Sabia que algumas multas de trânsito podem ser convertidas em advertência?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conversão pode ser possível se forem atendidos alguns requisitos específicos:

➡️ A infração deve ser de natureza leve ou média.
➡️ O condutor não pode ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
➡️ A infração deve ser passível de multa.

💼 Para informações detalhadas e análise do seu caso, procure orientação jurídica especializada.

17/01/2025

A diferença entre cassação e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação está relacionada à gravidade da infração cometida e às consequências para o condutor.

💬 A suspensão da CNH é uma penalidade temporária que impede o motorista de dirigir por um período determinado.

⬇️ Motivos comuns:

Acúmulo de 20 ou mais pontos na CNH (ou 40 pontos em casos específicos);

Cometimento de infrações que preveem a suspensão como penalidade direta, como dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB);

➡️ Duração: Geralmente varia de 6 meses a 1 ano (ou de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência).

⬇️ Requisitos para retorno:

Cumprir o prazo de suspensão.
Realizar um curso de reciclagem.

➡️ Condição da CNH: Continua válida, mas o direito de dirigir é temporariamente suspenso.

💬 A Cassação da CNH é uma penalidade mais severa, que implica na perda do direito de dirigir e invalidação da CNH.

⬇️ Motivos comuns:

Dirigir com a CNH suspensa;
Ser condenado judicialmente por crime de trânsito;
Reincidir em infrações gravíssimas no prazo de 12 meses.

➡️ Duração: O motorista f**a proibido de dirigir por 2 anos.

⬇️ Requisitos para retorno:

Após o prazo, o motorista deve:
Recomeçar o processo de habilitação (realizando todos os exames, como se fosse tirar a CNH pela primeira vez).

➡️ Condição da CNH: F**a definitivamente invalidada até que o processo de reabilitação seja concluído.

10/01/2025

Sim, é possível recorrer!

Existem diversas maneiras de contestar multas e penalidades relacionadas à Lei Seca. A legislação brasileira prevê mecanismos para recorrer da multa e, em alguns casos, até mesmo evitar a suspensão da CNH.

👀 Atenção: As chances de sucesso do recurso variam de acordo com vários fatores, como as provas apresentadas, a consistência da defesa e as normas específ**as.

Consultar um advogado especializado é essencial para avaliar o seu caso e definir as melhores estratégias.

06/01/2025

O prazo para recorrer de uma multa de trânsito é de 30 dias, contados a partir da data da notif**ação da infração ou do auto de infração, conforme disposto no artigo 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O recurso deve ser apresentado diretamente ao órgão responsável pela aplicação da multa. Podem recorrer o proprietário do veículo, o condutor identif**ado no auto de infração ou um procurador devidamente autorizado.

Endereço

Avenida Santos Dumont, 111, Centro
Montes Claros, MG
39400-061

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