Dr. Osvaldo Q Oliveira Advogado & Consultoria

03/04/2025

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23/02/2025

# Atenção porque *vai ter impacto* na interposição de agravo de instrumento/agravo interno (no TRT) contra decisões que negarem seguimento a recursos de revista nessas matérias.

São aproximadamente 30 processos que constam na pauta para reafirmação de entendimentos já consolidados pelo TST. Os julgamentos resultarão em incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre os temas que serão analisados estão, dentre outros:

Petroleiros. Horas in itinere. Regime peculiar. Súmula 90 do TST. inaplicabilidade;

Base de cálculo das comissões. Juros e encargos financeiros em vendas a prazo;

Dano moral. Transporte de valores. Empregado não especializado em segurança. Empresa de setor econômico diverso do financeiro;

Natureza comercial do contrato de transporte de cargas – ausência de responsabilidade subsidiária do contratante;

Invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical ou de autoridade competente;

Validade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial com prazo determinado;

Revista visual nos pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração;

Rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de recolhimento irregular do FGTS;

Impossibilidade de pagamento direto ao trabalhador das parcelas do FGTS e da multa correspondente;

Ausência de anotação da Carteira de Trabalho. Não configuração de dano moral in re ipsa.

14/02/2025

10/02/2025

Com o novo salário mínimo de 2025 fixado em R$1.518,00, os valores de pensão alimentícia, baseados em porcentagens do salário, foram ajustados.

📊 Confira a tabela e saiba quanto corresponde cada porcentagem do salário mínimo para quem recebe ou paga pensão.

🔎 Atenção: Esses valores servem como
referência, mas a definição da porcentagem exata depende da decisão judicial e das condições de quem paga e de quem recebe.
*DUVIDA PV 38991680400*

10/02/2025

Com o novo salário mínimo de 2025 fixado em R$1.518,00, os valores de pensão alimentícia, baseados em porcentagens do salário, foram ajustados.

📊 Confira a tabela no Story e saiba quanto corresponde cada porcentagem do salário mínimo para quem recebe ou paga pensão.

🔎 Atenção: Esses valores servem como
referência, mas a definição da porcentagem exata depende da decisão judicial e das condições de quem paga e de quem recebe.
*DUVIDA PV 38991680400*

19/01/2025

12/10/2024

*ATENÇÃO TRABALHADOR*

✅ *O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou uma plataforma online para validar atestados médicos emitidos em todo o país.*
✅ A nova ferramenta, chamada Atesta CFM, funcionará como um canal para verificar a integridade do documento e, caso se trate de um atestado falso, o usuário será notificado.
✅ O sistema poderá ser utilizado a partir de 05/11/2024, e, de forma obrigatória para todo o país a partir de 05/03/2025.
*Como vai funcionar?*
✅O paciente/trabalhador poderá consultar e acessar todos os seus atestados médicos através de um site (www.atestacmf.org.br) e aplicativo.
✅ No momento da consulta, o trabalhador poderá autorizar o envio automático para o seu empregador acerca do atestado médico emitido.
✅Todos os atestados médicos deverão emitidos pela plataforma, inclusive os de saúde ocupacional (A*O)

Qual a sua opinião sobre esse novo sistema de emissão de atestados médicos?

26/07/2022

23/12/2021