Chaves, Lima & Tolentino - Advocacia e Consultoria Jurídica

18/10/2025

14/10/2025

As parcelas do FIES só são pagas depois da faculdade, com uma carência de 18 meses ou sem carência, no caso do Novo FIES, contudo, no curso de medicina, o mais comum é que o médico recém-formado inicie sua residência médica.

Dessa forma, ainda não conseguem atuar de forma completa, recebem apenas a bolsa da residência ou seja, com todo esse contexto, sua situação econômica f**a extremamente comprometida.

Para que você tenha direito à suspensão das parcelas do FIES na residência médica é necessário ser Médico residente que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e na Instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, esteja adimplente com o FIES na data de solicitação e com o contrato FIES na fase de carência.

Procure um advogado especialista e busque seu direito!

01/10/2025

Ao constatar o deposito em atraso FGTS é fundamental entrar em contato com o empregador para buscar esclarecimentos sobre a situação.

Caso ele não resolva, o trabalhador pode buscar na justiça seus direitos, inclusive com a chamada rescisão indireta, recebendo tudo o que lhe é devido.

Um advogado trabalhista poderá avaliar seu caso, orientá-lo sobre seus direitos e tomar as medidas legais necessárias para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.

16/09/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além disso quando há sucessivas renovações de contrato que desvirtuam a natureza temporária, também há esse direito!

Essa orientação garante o direito do servidor a requerer os depósitos do Fundo de Garantia pelo período trabalhado nos últimos cinco anos, em casos de contratações irregulares.

Em alguns casos, é possível também requerer férias e 13• salários não pagos.

04/09/2025

Direito pouco conhecido pelos médicos que garante um adicional nas notas de provas pra residência médica. **ação

21/08/2025

O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho, independente se aviso prévio for trabalhador ou indenizado.

Caso a empresa não respeite esse prazo ela poderá ser condenada a pagar uma multa ao trabalhador.

É importante destacar que dentro desses 10 dias, a empresa deve fornecer ao trabalhador todos os documentos relacionados ao término do contrato, como o extrato e os recibos de pagamento do FGTS e do seguro desemprego.

06/06/2025

Dia dos namorados chegando e temos uma dica para os pombinhos ❤️
📄❤️

02/06/2025

Essa pergunta, infelizmente, ainda é muito comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só assina depois de determinado tempo no emprego.

Já podemos responder, portanto, sem sombras de dúvidas que quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, 13•, férias, FGTS, horas extras.

Se isso acontecer com você, o Empregador deverá ser responsabilizado judicialmente a fazer todos os pagamentos que não foram devidamente efetuados. Procure a ajuda de um advogado!

21/05/2025

Vanessa Lima ⚖️
Advogada, Graduada em Direito pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS, professora/historiadora, pós graduada em Planejamento Previdenciário. Atua na defesa dos direitos de segurados e benefíciários, garantindo as melhores soluções jurídicas para benefícios e aposentadorias. Atuante também nas searas de direito do consumidor e trabalhista.

21/05/2025

Em Minas Gerais (MG), o Adicional de Local de Trabalho é um benefício concedido a servidores públicos que atuam em estabelecimentos prisionais ou unidades socioeducativas. Este adicional visa compensar a exposição a situações de desgaste psíquico e risco de agressões físicas que são inerentes a esses ambientes de trabalho.

Para ter direito ao adicional, o servidor precisa estar no efetivo exercício de suas funções em um estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa.

Encaminhe esse post pra alguém que pode ter direito a esse benefício!