Luanne Sales Advocacia

27/07/2020

O Juizado Especial, também conhecido como pequenas causas, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, cujos valores não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos se tratar-se de demandas cíveis comuns ou 60 (sessenta) salários mínimos quando a demanda for em desfavor da administração pública.

O juizado especial cível permite o ajuizamento de demanda sem auxílio de advogado* em causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, enquanto o juizado especial federal não estabelece um valor máximo permitido. No entanto, em ambos os casos, se for necessário recorrer, será necessário a assistência de um advogado.

Para mais informações, acesse: http://www.luannesales.adv.br/direito%20civil/2020/07/26/juizado-especial.html

06/07/2020

No dia 03 de julho foi publicada a EC 107/2020 que adiou a data das eleições municipais e consequentemente os prazos eleitorais respectivos.

No quadro não listei todos os prazos eleitorais alterados, apenas os que considero mais relevantes para os eleitores.

Se tiverem alguma dúvida ou interesse em saber sobre algum outro prazo não listado deixe sua dúvida nos comentários

27/03/2020

Criei este infográfico com o intuito de tentar facilitar o entendimento acerca dos prazos para requerimento e período de duração do seguro desemprego. Neste link http://www.luannesales.adv.br/direito%20do%20trabalho/2020/02/16/seguro-desemprego.html você encontra mais informações sobre o seguro, bem como o endereço onde você pode realizar o seu requerimento online sem precisar sair de casa.

.

25/03/2020

Em razão das suspensão dos atendimentos presenciais no TRE de Minas o tribunal eleitoral mineiro, em decisão publicada pela sua Corregedoria, por meio da portaria 007/2020, informou que o cancelamento dos títulos será processado somente em novembro, após as eleições de 2020.

Até lá, os eleitores não ficam sujeitos às penalidades previstas em lei quando há ausência de quitação eleitoral, como o impedimento de tomar posse em cargos públicos e obter empréstimos em bancos.

O eleitorado apto desses municípios para a eleição não terá o impacto do cancelamento dos títulos antes previsto.

06/03/2020

Algumas pessoas esqueceram de realizar o cadastramento biométrico e tiveram o título de eleitor cancelado, outras tiveram o título cancelado porque não votaram nem justificaram nos últimos três turnos de eleições consecutivos. Mas afinal, o que acontece se o título eleitoral for cancelado? Acesse:

informações sobre o que fazer em caso do título de eleitor ter sido cancelado

06/03/2020

Algumas pessoas esqueceram de realizar o cadastramento biométrico e tiveram o título de eleitor cancelado, outras tiveram o título cancelado porque não votaram nem justificaram nos últimos três turnos de eleições consecutivos. Mas afinal, o que acontece se o título eleitoral for cancelado? http://www.luannesales.adv.br/direito%20do%20eleitoral/2020/03/06/titulo-eleitoral-cancelado.html

02/03/2020

Existem várias maneiras de questionar a má prestação de um serviço ou a desobediência a um direito do consumidor. Quer saber quais as maneiras disponíveis? Acompanhe nosso blog no link abaixo:

Informações acerca da plataforma consumidor.gov.br

26/02/2020

Quando o consumidor realiza a compra de uma mercadoria, seja pela internet ou em loja física, o desejo é que não necessite devolver o produto. Mas às vezes a devolução ou a troca são necessárias. Existem dois motivos pelas quais se realiza a devolução de uma mercadoria: defeito ou arrependimento.

DEFEITO

Neste caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê 02 prazos:

a) 30 dias para produtos duráveis

b) 90 dias para produtos não duráveis

Os prazos acima são contados a partir da entrega efetiva do produto quando o vício é aparente ou de fácil constatação, ex: relógio veio sem um ponteiro. Quando o vício é oculto, ex: no lugar do frango a embalagem continha água congelada, a contagem inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A partir do momento que o consumidor informa o defeito ao vendedor este possuirá o prazo máximo de trinta dias para saná-lo. Caso o prazo não seja cumprido, o consumidor poderá exigir uma das três opções abaixo:

1) Substituição do produto 2) Restituição imediata da quantia paga 3) Abatimento proporcional do preço.

Para saber mais visite o blog: http://www.luannesales.adv.br/direito%20do%20consumidor/2020/01/30/devolucao-mercadoria.html

19/02/2020

A empresa pode optar por realizar os pagamentos dos salário no banco que melhor lhe satisfazer, mas não pode exigir que os empregados abram conta corrente. Realizar abertura de conta corrente faz parte da esfera pessoal da pessoa por se tratar de um contrato que poderá lhe gerar obrigações. Neste caso, cabe a empresa e a instituição financeira escolhida, a disponibilização de uma conta salário para o recebimento da remuneração, ainda que eu escolha receber a remuneração no banco o qual já possua conta corrente.

A conta salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento do salário de seus empregados. Ela nao admite outro tipo de depósito além daqueles realizados pelo empregador e não pode ser movimentada por cheque. Saiba mais: http://www.luannesales.adv.br/direito%20do%20trabalho/2020/02/19/conta-salario.html