Eficaz Assessoria Jurídica

08/11/2025

18/03/2025

*Lei Maria da Penha vale para casais homoafetivos e trans.*

A mulher teria agredido física e psicologicamente o ex-companheiro em pelo menos cinco episódios, entre janeiro e fevereiro deste ano.

O ex-companheiro gestante ainda sofria dano emocional, ameaças, chantagem, constrangimento, humilhação, isolamento e manipulações por parte da acusada. O promotor de Justiça aponta que a mulher trans daria a entender que “caso a vítima procurasse a Justiça, não teria o apoio necessário por ser um homem”.

Oferecida a denúncia pelo Ministério Público do Paraná/Vara Criminal de Ibaiti. A acusada responderá por lesões corporais, ameaça e violência psicológica contra a mulher. Condenação às sanções previstas em lei, o MP requereu a fixação de reparação por danos morais.

21/04/2020

[ 🔌💡 É LEI 💡🔌]
Como consumidor, você tem o direito de escolher a melhor data de vencimento da fatura para a sua condição financeira.
Exija seus direitos! Confira a lei: http://bit.ly/L8997

Descrição da Imagem : Ilustração de um caderno com as despesas mensais anotadas. Atrás do caderno há uma carteira, contas, um lápis e uma calculadora.
Texto: VENCIMENTO DAS CONTAS: escolha você! As distribuidoras serviços como água, luz, telefone e gás devem oferecer ao consumidor, no mínimo, 6 datas de vencimento da fatura. Para solicitar a alteração das datas de vencimento, procure as concessionárias dos serviços. Lei n. 8.987/1995, art. 7º - A. Fb.com/cnj.oficial

21/04/2020

Nome sujo na praça? Cadastro negativo? Existe um limite para isso. É o que determina o artigo 43 § 1° da Lei 8.078/1990: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Confira: http://bit.ly/Codigodedefesado_Consumidor

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher com um cartão de crédito na mão. Ela está falando ao telefone, com uma expressão preocupada e em frete ao computador. Texto: por quanto tempo meu nome pode ficar sujo? Até 5 anos por conta de uma mesma pendência financeira. Código de Defesa do Consumidor. CNJ