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Freire & Maia - Advocacia

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Brasil
Montes Claros, MG
Freire & Maia - Advocacia

Advogado �

Graduado na Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES
Pós-graduando Direito P

25/05/2022

A Carteira de Trabalho é um bem do trabalhador e está protegida por lei. Sua finalidade é documentar e comprovar o vínculo empregatício, bem como o tempo de serviço para fins trabalhistas e também previdenciários!

NÃO DEVE SER ANOTADO NA CTPS:

❌Penalidades aplicadas
❌Dispensa por justa causa ou o pedido do empregado;
❌Motivo da dispensa;
❌Qualquer identificação de que anotou a CTPS por ordem judicial;
❌Afastamentos previdenciários e motivo dos afastamentos;
❌Atestados médicos.

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06/05/2022

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário indenizatório pago àqueles segurados que sofrerem qualquer categoria de acidente que resulte em sequelas que diminuam a sua capacidade para o trabalho.

Um exemplo corriqueiro que pode gerar direito ao benefício é a LER ou DORT.

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04/05/2022

O BPC-LOAS é um benefício assistencial pago pelo INSS, no valor de 01 salário mínimo mensal, às pessoas com deficiências ou aos idosos, de baixa renda.

Idosos acima de 65 anos, crianças portadoras do transtorno do espectro autista possuem direito a esse benefício, assim como portadoras de Síndrome de Down, entre outras.

- BPC: significa Benefício de Prestação Continuada.
- LOAS: significa Lei Orgânica de Assistência Social, que é a lei que regulamenta o benefício

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02/05/2022

Mesmo sem ter contribuído ao INSS, você pode receber um benefício assistencial no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês.

Requisitos:
- 65 anos ou mais;
- Ser baixa renda e ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);

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29/04/2022

Pois bem! Caso não concorde com a decisão da perícia, poderá apresentar recurso à Junta de Recursos do INSS ou mesmo ingressar com uma ação em juízo para ter revista a decisão. O prazo para propor a revisão do benefício indeferido é de 10 anos.

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27/04/2022

A RESPOSTA É: SIM! ✔️

Quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, independente de qualquer tipo de registro ou anotação na CTPS.

Esse trabalho pode ser provado por diversas formas, inclusive com o uso de testemunhas (é o mais comum na prática), recibos de pagamento, extrato bancário, fardamento, crachá, etc.

Dessa maneira, um empregado que trabalha sem carteira assinada tem o direito de ter sua CTPS assinada, deve ter seus depósitos de FGTS efetuados, e é detentor de todos os outros direitos trabalhistas (inclusive o seguro desemprego) e previdenciários.

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22/04/2022

Com certeza, sim! ✔️

A carteira de trabalho é um documento indispensável para o trabalhador.
De acordo com o artigo 13 da CLT, a CTPS é obrigatória para que qualquer emprego seja exercido, até mesmo os temporários.

Logo, a empresa não pode descumprir o prazo de cinco dias úteis para registrar seus funcionários, mesmo que seja um contrato de experiência, sob pena de multa.

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20/04/2022

Conforme preceitua o art. 483, da CLT, o empregado poderá rescindir o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador cometer alguma falta grave.

As condutas faltosas, passíveis de rescisão indireta, vêm descritas no mesmo artigo. As hipóteses mais comuns são quando o empregado é tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; ou quando o empregador não cumpre com as obrigações do contrato, como por exemplo, os recolhimentos de FGTS.

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17/04/2022

Tempo de amor, fraternidade e solidariedade.
Cultive e compartilhe esses sentimentos.

A Freire & Maia Advocacia deseja a todos uma Feliz Páscoa! ❤🐰

16/04/2022

Quem sofreu demissão por justa causa o que recebe?
🟩Saldo de salário;.
🟩Aviso prévio;
🟩13º salário;
🟩Férias +1/3;
🟩Saque do FGTS e multa de 40%.

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08/04/2022

A resposta para essa pergunta é NÃO! ❌

Entretanto, existe um benefício assistencial, pago pelo INSS, conhecido como LOAS ou BPC, que garante o recebimento de um salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso com mais de 65 anos de idade, que comprove renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, independentemente de ter contribuído para o INSS (art. 20, Lei 8.742/93).

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06/04/2022

Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos.

A chamada prescrição bienal é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa, depois de dois anos da saída do funcionário, a justiça passa a entender que qualquer débito já prescreveu .

Em outras palavras, o trabalhador não pode mais requerer eventuais direitos sonegados.

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R. Correia Machado, 1. 025/sala 810/Centro
Montes Claros, MG
39400-090

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