Holleben Advocacia & Consultoria

16/07/2026

Regras da Prefeitura de Montenegro para cavalete e bunners.

15/07/2026

07/07/2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar esta semana, antes do recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O avanço da pauta na comissão foi viabilizado por meio de articulação com o presidente do colegiado, Leur Lomanto Jr. (União-BA), e com o relator da matéria, Rodrigo de Castro (União-MG). Para ser aprovado nesta etapa, o projeto necessita do voto favorável da maioria simples dos membros presentes na sessão da CCJ, que é composta por 66 integrantes titulares e 66 suplentes.
A principal mudança estabelecida pela PEC é a modificação da base de cálculo do imposto, que deixaria de considerar o valor comercial do automóvel e passaria a ser calculada com base no peso do veículo. Adicionalmente, o texto fixa um teto nacional para a alíquota, determinando que o valor máximo de cobrança não poderá ultrapassar 1% do valor venal do bem. Com o objetivo de mitigar a perda de arrecadação decorrente da redução do imposto, a proposta prevê medidas de compensação fiscal, que incluem a limitação de despesas públicas com publicidade institucional e o corte de verbas destinadas aos orçamentos dos parlamentos estaduais e do Congresso Nacional.

30/06/2026

🚗 Perdeu o prazo para recorrer de uma multa de trânsito?

Muitas pessoas acreditam que, após o encerramento do prazo administrativo, não existe mais nenhuma alternativa.

No entanto, dependendo das circunstâncias do caso, ainda podem existir medidas judiciais cabíveis, como a discussão sobre a indicação do real condutor, quando presentes os requisitos legais.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a documentação e os fatos envolvidos.

⚖️ Informação e orientação jurídica são fundamentais para que você conheça seus direitos e tome decisões conscientes.

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Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individual de um caso concreto.

Motorista Trânsito ConheçaSeusDireitos

25/06/2026