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Bonelli Alves Advocacia

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Escritório de advocacia com 6 anos de atuação em multiplas áreas do direito.

25/01/2026

Você já ouviu falar em desdobro de imóvel urbano? Leia este post e entenda!

Esse procedimento consiste na divisão física de um lote em dois ou mais, menores.

Para que ocorra, serão necessárias diligências junto à prefeitura e ao Registro de Imóveis.

Além disso, é preciso se atentar à lei de zoneamento urbano para garantir que o tamanho dos novos lotes não seja menor do que a fração mínima estipulada para aquela região.

Tem necessidade de realizar o desdobro em algum imóvel? Procure um advogado especialista para te auxiliar!

12/01/2026

Entender a incorporação imobiliária é mais simples do que parece!

Nesse processo, a incorporadora, responsável pelo projeto de construção de edifícios residenciais ou comerciais, segue os seguintes passos:

1º - Compra do terreno:

A incorporadora adquire um terreno adequado.

2ª - Projeto e aprovação:

Em seguida, elabora o projeto e obtém aprovações necessárias.

3ª - Vendas:

Aqui, as unidades são colocadas à venda antes da construção.

4ª - Construção:

Inicia-se após a venda de unidades suficientes.

5ª - Entrega:

Quando o edifício está pronto, as chaves são entregues aos compradores.

Se você pensa em investir ou tem dúvidas sobre seus direitos como comprador, consulte uma equipe jurídica especializado em direito imobiliário!

31/12/2025

Ninguém gosta de planejar uma viagem, mas ficar mais tempo que o esperado no aeroporto, não é mesmo?

Assim, a fim de compensar o problema, a companhia aérea deverá tomar algumas providências:

- informar a previsão de partida do voo a cada 30 minutos;

- a partir de 1 hora de atraso, oferecer meios de comunicação - como acesso à internet e ligações;

- a partir de 2 horas de atraso, fornecer meios de alimentação - poderão ser comidas e bebidas preparadas pela própria companhia ou voucher para consumo no aeroporto;

- a partir 4 horas de atraso, proporcionar hospedagem e transporte de ida e volta do hotel - se você estiver no aeroporto de seu domicílio, a companhia aérea poderá disponibilizar apenas o translado para sua residência e volta para o aeroporto.

Caso seja um passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), você e seus acompanhantes terão direito à hospedagem e deslocamento, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

Quando o atraso foi maior que 4 horas, você terá essas opções:

1ª) reembolso integral da passagem aérea com a taxa de embarque;

2ª) reacomodação em outro voo da mesma companhia ou de terceiros;

3ª) remarcar o voo sem cobrança de taxas.

A companhia aérea não cumpriu com essas obrigações? Entre em contato ccom um advogado!

08/12/2025

Você já ouviu falar em alienação fiduciária?

Esse termo pode parecer complexo, mas entender o conceito é crucial, especialmente se você lida com créditos e garantias em negócios ou empréstimos.

A alienação fiduciária é um acordo em que o devedor transfere ao credor a titularidade ou propriedade de bens móveis/imóveis, mantendo a posse como garantia de pagamento de uma dívida até que ela seja quitada.

Esse arranjo permite que o credor tenha segurança no cumprimento do contrato.

Isso porque, caso o devedor não cumpra suas obrigações, ele terá o direito de tomar posse do bem alienado para satisfazer seu crédito.

Esse tipo de operação é comumente utilizado em financiamentos de alto valor, como na compra de veículos, equipamentos ou em empréstimos empresariais.

Você está considerando usar a alienação fiduciária como parte de suas operações financeiras?

Consulte um advogado especializado para obter a orientação necessária e entender todos os detalhes legais e garantir que o acordo seja seguro e eficaz!

16/11/2025

Você sabia que pode chegar um momento em que o valor da pensão alimentícia precisa ser ajustado?

Independentemente do ajuste, é necessário apresentar provas ao juiz.

Mas como saber quando é a hora certa?

Se o responsável pelo pagamento receber um reajuste salarial, herdar uma herança ou mostrar sinais de riqueza (como comprar um carro novo ou fazer viagens), é possível pedir a revisão da pensão.

Além disso, se as despesas do filho aumentarem, seja por causa de problemas de saúde, novos estudos ou outros custos, também é hora de considerar fazer essa solicitação.

Por outro lado, se ele perder o emprego, tiver uma redução em sua renda, ou enfrentar novas despesas, como ter outros filhos, é possível solicitar a redução do valor.

É importante agir rapidamente após a mudança na situação financeira, para evitar acumular dívidas.

Documentos como extratos bancários, comprovantes de renda, e até postagens em redes sociais podem ser usados para demonstrar a real situação financeira.

Lembre-se: cada caso é único, e ter a orientação de um advogado especializado em direito de família é essencial para seguir com o pedido de revisão da pensão alimentícia de forma correta.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado de confiança!

10/09/2025

Você sabe qual a função da indenização por dano moral?

O dano moral é aquele que atinge os bens que integram os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade e a imagem, causando abalos emocionais e psicológicos à vítima.

Quando um ato causa esse tipo de lesão a alguém, o ofensor passa a ter o dever de indenizar.

A indenização comporta três funções:

- Compensatória: atenuar o dano de maneira a minimizar suas consequências e satisfazer a vítima economicamente.

- Punitiva: punir financeiramente quem praticou a lesão e demonstrar que o dano não será tolerado pela justiça.

- Preventiva: prevenir que o responsável cometa o dano novamente e que outro pratique algo semelhante.

Se restaram dúvidas quanto ao assunto, busque auxílio jurídico especializado.

15/08/2025

Você sabia que funcionários que cumprem a mesma função não podem receber salários diferentes?

Esse direito se refere à equiparação salarial.

Ele consiste no dever do empregador e no direito do empregado em receber a mesma remuneração de seu colega de trabalho, desde que preencha alguns requisitos.

Acompanhe quais são:

1 – Exercer a mesma função;

2 – Igual produtividade;

3 – Trabalho prestado ao mesmo empregador;

4 – Trabalhar no mesmo estabelecimento;

5 – Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos e diferença de tempo na função não superior a 2 anos.

O objetivo é combater a discriminação e assegurar a igualdade de salários entre trabalhadores em situações semelhantes.

Vale lembrar que a lei não traz qualquer ressalva quanto a gênero, raça, cor ou classe.

Você desconfia que recebe remuneração inferior a um colega que exerce as mesmas funções?

Procure um advogado trabalhista ou um sindicato para orientação e defesa dos seus direitos!

03/08/2025

Sofri um acidente enquanto trabalhava! Será que tenho estabilidade?

Caso você tenha se afastado das atividades, é provável que possua esse direito! É necessário apenas que preencha dois requisitos:

a) afastamento superior a 15 (quinze) dias;

b) recebimento do auxílio-doença acidentário, independentemente de ter adquirido auxílio-acidente.

Em acordo com os fatores, sua estabilidade acidentária é garantida por no mínimo 12 (doze) meses após o término do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho.

Além disso, por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, é possível estender o prazo estabelecido em lei para a estabilidade.

Por fim, após o acidente de trabalho, para que os direitos sejam garantidos, é essencial a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o encaminhamento do documento ao INSS.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

31/07/2025

TST (Tribunal Superior do Trabalho) enquadra operador de trator como trabalhador rural.

Entenda mais!

O caso teve início quando ex-funcionário de uma usina de cana-de-açúcar, que atuava como tratorista, foi dispensado.

Em seguida, ele entrou com uma ação trabalhista solicitando várias verbas, como horas extras e deslocamento, para todo o período trabalhado.

Em primeiro julgamento, a Justiça restringiu limitou a condenação aos cincos anos anteriores à ação.

Contudo, a SDI-1 do TST decidiu que um tratorista de usina de cana-de-açúcar deve ser classificado como trabalhador rural, afastando a prescrição quinquenal em sua reclamação trabalhista.

Com isso, a decisão foi tomada com base na Orientação Jurisprudencial, afastando a prescrição limitada da condenação e determinando que o ex-colaborador atuava como trabalhador rural.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

E lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure por auxílio jurídico qualificado!

Endereço

Avenida Getúlio Vargas, Nº 395, Centro
Monte Belo, MG
37.115-000

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