Dra Larissa Gregui Advogada

06/01/2025

FIQUE ATENTO - Novo salário mínino, novos percentuais

08/11/2024

Direitos no Reajuste de Aluguel
O reajuste de aluguel é um assunto que gera muitas dúvidas entre inquilinos e proprietários, vamos abordar os principais pontos relacionados ao tema:

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regulamenta os contratos de locação de imóveis urbanos e define os direitos e deveres de ambas as partes. No que diz respeito ao reajuste de aluguel, a lei estabelece que:

O índice utilizado para o reajuste deve ser livremente negociado entre as partes no momento da assinatura do contrato. Os índices mais comuns são o IPCA e o IGP-M.
O reajuste geralmente ocorre anualmente, na data de aniversário do contrato.
A cláusula que define o índice e a periodicidade do reajuste deve estar expressa de forma clara e objetiva no contrato de locação.
O locador deve comunicar ao locatário com antecedência o valor do reajuste e o índice utilizado.
Direitos do inquilino?
O inquilino tem direito de saber qual índice será utilizado para o reajuste e qual será o valor do novo aluguel antes da data de vencimento.
Reclamação: Caso o inquilino discorde do valor do reajuste, ele pode procurar um advogado para buscar seus direitos.
Quais são os direitos do locador?
Reajuste: O locador tem o direito de reajustar o valor do aluguel de acordo com o que foi estabelecido no contrato.
Atualização: O reajuste visa manter o valor do aluguel atualizado de acordo com a inflação e outros fatores que possam influenciar o mercado imobiliário.
Quais cuidados o inquilino deve ter?
Ler atentamente o contrato: Antes de assinar o contrato, leia todas as cláusulas com atenção, especialmente a que trata do reajuste.
Guardar todas as comunicações do locador sobre o reajuste, como notificações e comprovantes de pagamento.
Em caso de dúvidas ou divergências, procure um advogado especializado em direito imobiliário.
É fundamental que tanto o inquilino quanto o locador estejam cientes dos seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir uma relação de locatário e locador mais tranquila.

21/08/2024

📜 Entendendo o Artigo 193, Inciso IV da CLT

Você sabia que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe de um artigo dedicado à proteção dos trabalhadores que exercem atividades perigosas? O Art. 193 da CLT estabelece critérios claros para garantir a segurança e a compensação adequada para esses profissionais.

🔍 O que diz o Inciso IV?

O Inciso IV do Art. 193, inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, amplia o conceito de atividades perigosas. Segundo esse inciso, "são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado à integridade física do trabalhador por exposição permanente a: risco de acidentes em atividades com utilização de motocicleta ou motoneta".

🏍️ Proteção para quem trabalha com moto

Esse inciso é crucial para profissionais como motoboys, entregadores e outros que utilizam motos em suas atividades diárias. Esses trabalhadores enfrentam riscos elevados no trânsito, como acidentes e lesões graves. De acordo com a legislação, eles têm direito ao adicional de periculosidade, que corresponde a 30% sobre o salário-base.

⚠️ Atenção ao cumprimento!

Empresas que contratam profissionais para trabalhar com motos devem garantir o cumprimento dessa legislação, assegurando a devida compensação e proteção para esses colaboradores. Profissionais de RH e gestores precisam estar atentos às condições de trabalho e aos direitos desses trabalhadores, que estão constantemente expostos a perigos no desempenho de suas funções.

31/07/2024

Conheça seus direitos ao pedir demissão! 🏢👋

Decidiu seguir um novo caminho profissional e está pensando em pedir demissão? É essencial saber quais são os seus direitos e obrigações nessa situação. Confira abaixo:

Direitos do Trabalhador:
1. Saldo de Salário 💰
Receba o salário correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão.

2. 13º Salário Proporcional 🎉
Você tem direito ao 13º salário proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão.

3. Férias Vencidas ☀️
Receba o valor correspondente às férias vencidas, acrescidas de 1/3 do salário.

4. Férias Proporcionais 🌴
Receba a parte proporcional das férias relativas ao período trabalhado no ano da demissão, também acrescidas de 1/3 do salário.

5. Horas Extras 🕒
Receba o pagamento de eventuais horas extras que não tenham sido pagas.

Obrigações do Trabalhador:

1. Aviso Prévio 📅
O trabalhador deve cumprir o aviso prévio de 30 dias ou solicitar a dispensa. Se o empregador não dispensar, é necessário trabalhar os 30 dias ou indenizar o empregador pelo período.

Outras Considerações:

Seguro-Desemprego🚫
O trabalhador que pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 💼
Não é possível sacar o saldo do FGTS ao pedir demissão, mas o valor continua sendo seu e poderá ser sacado em situações previstas em lei.

Multa de 40% sobre o FGTS ❌
Não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que é devida apenas em caso de demissão sem justa causa.

Pedir demissão é uma decisão importante e estar bem informado ajuda a garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. Consulte sempre um advogado trabalhista se tiver dúvidas específicas sobre sua situação.

18/07/2024

15/07/2024

Para quem tem mais de 40 anos e nunca contribuiu para a previdência, um planejamento previdenciário pode oferecer:

Regularização da Situação: Orientação para regularizar contribuições em atraso, se possível.

Maximização dos Benefícios: Identificação de benefícios possíveis de serem obtidos mesmo começando a contribuir tardiamente.

Planejamento de Contribuições: Estratégia para contribuir de forma eficiente visando alcançar uma aposentadoria adequada.

Informações sobre Requisitos: Clareza sobre os requisitos mínimos para aposentadoria e como atendê-los da melhor maneira possível.

Análise de Alternativas: Exploração de outras formas de planejamento financeiro complementar à previdência.

Um advogado pode ajudar a navegar essas questões com mais detalhes e personalização para a situação específica de cada pessoa.

12/07/2024

Você já conhecia as novas regras da aposentadoria por idade?
Me conta aqui nos comentários.

18/09/2023

O "PPP" é um documento que faz parte da vida do trabalhador que pratica atividade insalubre ou perigosa.
Aqui você conhece um pouco mais desse documento e a sua importância.
Gostou?
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