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03/10/2023

🧐 Como advogado previdenciarista, vou explicar quem tem direito à pensão por morte e os passos para solicitar esse importante benefício. Se você está passando por esse momento delicado, saiba que estamos aqui para ajudar. 💼

🕊️ A pensão por morte é um auxílio concedido aos dependentes do segurado falecido, sejam eles cônjuges, companheiros(as) ou filhos menores de idade ou inválidos. É essencial atender a alguns requisitos para ter direito ao benefício.

✅ Quem tem direito à pensão por morte?

Cônjuge ou companheiro(a) que comprove a união estável;
Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
Filhos com deficiência, sem limite de idade, desde que a deficiência tenha ocorrido antes de atingirem a maioridade;
Pais do segurado, se este não tiver cônjuge, companheiro(a) ou filhos.
📝 Como solicitar a pensão por morte?
1️⃣ Informe o óbito ao INSS: O primeiro passo é comunicar o falecimento do segurado ao INSS. Isso pode ser feito pela Central de Atendimento 135, pelo aplicativo Meu INSS ou no site do INSS.

2️⃣ Reúna os documentos necessários: Para dar entrada no benefício, você precisará apresentar documentos como certidão de óbito, documentos pessoais, comprovante de residência, entre outros.

3️⃣ Faça a solicitação: Após reunir toda a documentação, você pode fazer a solicitação da pensão por morte pelo Meu INSS ou comparecer a uma agência do INSS.

29/09/2023

Hoje vamos falar sobre algo essencial: os principais direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira. É fundamental conhecer nossos direitos para garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso. Vamos lá! 📜👥

1️⃣ Salário Mínimo: Todo trabalhador tem direito a receber remuneração condizente com o salário mínimo estabelecido pelo governo.

2️⃣ Jornada de Trabalho: A CLT estabelece que a jornada regular de trabalho é de até 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com possibilidade de horas extras, que devem ser remuneradas de forma adequada.

3️⃣ Férias Remuneradas: Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de 1/3 do salário.

4️⃣ 13º Salário: O trabalhador tem direito a receber um salário extra no final do ano, conhecido como 13º salário.

5️⃣ FGTS: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito do trabalhador, no qual o empregador deposita mensalmente um percentual do salário em uma conta vinculada, que pode ser sacada em situações específicas.

6️⃣ Segurança e Saúde: É dever do empregador garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, proporcionando medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

7️⃣ Licença-Maternidade e Paternidade: A mulher tem direito a uma licença de 120 dias após o parto, e o pai tem direito a uma licença de 5 dias corridos.

Esses são apenas alguns dos principais direitos trabalhistas assegurados pela legislação brasileira. É fundamental estar ciente desses direitos e, em caso de qualquer violação, buscar orientação jurídica e acionar os órgãos competentes. 💪⚖️

Compartilhe essa mensagem para que mais pessoas conheçam e exijam seus direitos trabalhistas. Juntos, podemos fortalecer a proteção dos trabalhadores e construir um ambiente laboral mais justo e equilibrado. 🤝💙

27/09/2023

Você sabia que como consumidor brasileiro, você possui uma série de direitos que podem proteger seus interesses e garantir experiências de compra mais seguras? 💪 Aqui estão cinco desses direitos que você talvez não conheça:

1️⃣ Direito à Informação: Toda informação relevante sobre um produto ou serviço deve ser clara, precisa e acessível. Você tem o direito de conhecer as características, prazo de validade e condições de uso antes de adquirir qualquer item.

2️⃣ Direito de Arrependimento: Em compras online ou por telefone, você tem até 7 dias após o recebimento do produto para desistir da compra sem precisar de justificativa. É o famoso "prazo de reflexão."

3️⃣ Garantia Legal: Produtos duráveis (como eletrodomésticos) têm garantia de 90 dias contra defeitos. Produtos não duráveis (como alimentos) devem estar em perfeito estado. Caso contrário, você tem direito a troca ou devolução.

4️⃣ Responsabilidade Solidária: Se um produto ou serviço apresentar defeitos ou problemas, o fornecedor, fabricante e até mesmo o prestador de serviços são responsáveis por resolver o problema. Não aceite ficar no prejuízo!

5️⃣ Publicidade Enganosa ou Abusiva: A publicidade não pode ser enganosa. Se um produto ou serviço não corresponder ao que foi prometido, você tem o direito de exigir reparação ou compensação.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se tornar um consumidor consciente e protegido. Fique atento e exija seus direitos quando necessário! 👊

25/09/2023

🔍 Seu benefício foi negado pelo INSS? Não se preocupe, estamos aqui para te ajudar! 👨‍⚖️

Entendemos o quanto pode ser frustrante e preocupante receber a notícia de que o seu benefício foi negado. Mas não se desespere, nossa equipe de advogados previdenciários está pronta para orientar e acompanhar todo o processo em busca da solução.

✅ Nossa experiência e conhecimento em questões previdenciárias nos permitem identificar os motivos do indeferimento e, mais importante, trabalhar para reverter essa situação. Seja aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou qualquer outro benefício, estamos aqui para lutar pelos seus direitos.

💬 Nosso compromisso é fazer com que você se sinta amparado e confiante ao enfrentar o INSS. Não deixe que uma decisão inicial desanime você, pois muitas vezes é possível reverter essa situação com os argumentos e provas corretas.

📞 Entre em contato conosco para agendar uma consulta inicial. Vamos analisar o seu caso, explicar todas as possibilidades e encaminhar os procedimentos necessários. Não hesite em buscar ajuda especializada, pois cada detalhe pode fazer a diferença no sucesso do seu processo.

🏆 Nossa missão é garantir que os seus direitos previdenciários sejam respeitados e que você receba o benefício que é seu por direito. Conte conosco para enfrentar essa jornada juntos!

21/09/2023

Conteúdos, dicas e orientações sobre DIREITO DO CONSUMIDOR ⏬⏬⏬

21/09/2023

Conteúdos, dicas e orientações sobre DIREITO TRABALHISTA ⏬⏬⏬

21/09/2023

Conteúdo, dicas e orientações sobre DIREITO PREVIDENCIÁRIO ⏬⏬⏬

10/05/2023

✅ O que é?
Benefício para as pessoas dependentes do
Segurado falecido, que na data do óbito:
📌 possuía a qualidade de segurado;
📌 Recebe benefício previdenciário ou
📌 já tinha direito a algum benefício antes de falecer.

✅ Quem pode utilizar este serviço?
Dependentes do segurado falecido:
📌 Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável até a data do falecimento;
📌 Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade;
📌 Para filhos e equiparados inválidos: com invalidez confirmada pela perícia;
📌 Para os pais: comprovar dependência econômica;
📌 Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

01/05/2023

Feliz Dia do Trabalhador!
Que este e todos os outros dias do ano sejam marcados pelo respeito e pelo reconhecimento que todo trabalhador merece.

13/04/2023

A rescisão do contrato de trabalho pode se dar de várias formas.

Justamente por essa diversidade é comum surgir a seguinte dúvida: "quais as verbas que o trabalhador possui direito na rescisão?". Acredite, esse é um dos maiores questionamentos dentro do direito do trabalho!

Tentando esclarecer esse ponto, elaborei esse post, onde aponto as formas de rescisão e quais são as verbas correspondentes para cada uma. Com isso espero ajudar vocês!

11/04/2023

✅ Você sabia que existe um benefício previdenciário para pessoas autistas?

✅ Sabemos que o autismo pode afetar significativamente a vida e o trabalho dessas pessoas, tornando difícil o acesso a determinadas oportunidades.

✅ Por isso, é importante destacar que a Previdência Social oferece um benefício para pessoas autistas que se enquadram em determinados critérios. Esse benefício é conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC) e tem o objetivo de garantir um suporte financeiro para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com autismo, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

✅ Para ter direito ao BPC, é necessário atender a alguns requisitos, como ter renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo e não receber outros benefícios previdenciários. Além disso, é necessário passar por uma avaliação médica e social que comprove a deficiência e a situação de vulnerabilidade social.

✅ Essa é uma importante medida de apoio às pessoas autistas que enfrentam desafios em sua vida diária. O BPC pode ajudar a garantir um mínimo de dignidade e qualidade de vida, além de permitir o acesso a tratamentos e serviços necessários para o desenvolvimento e a inclusão social.

✅ Portanto, é fundamental que as pessoas autistas e suas famílias conheçam seus direitos e saibam como buscar o benefício previdenciário adequado. Vamos juntos trabalhar para garantir um futuro mais justo e inclusivo para todos.

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Endereço

Antônio Jaime Benevides, 13, Centro, Mombaça-Ce, De Frente A Câmara Municipal
Mombaça, CE
63610000

Telefone

+5588997877341

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