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06/02/2023

A lei 14.064/2020 aumentou para até 5 anos de reclusão a pena para quem maltratar cães e gatos!!

19/01/2023

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante ou importador deve fornecer peças de reposição artigos 26 e 32 CDC.

11/01/2023

A lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados.

14/11/2022

Os artigos 1.694 a 1710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia 💼.

11/11/2022

Além de médicos, a lei 5.081/1966 estabelece que cirurgiões dentistas com inscrição no Conselho Regional de Odontologia também podem emitir atestado ⚖️

04/08/2022

07/06/2022

A cláusula Penal está regulamentada nos artigos 408 a 416 do Código civil, e prevê penalidade para quem deixar de cumprir obrigação ou se constituir em mora 💼

13/05/2022

A terceira turma do STJ condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais à família de paciente que morreu após a aplicação de anestesia na preparação de cirurgia para correção de ronco. O relator do recurso explicou que a ação não está fundamentada em erro médico, mas na falta de esclarecimento, por parte dos profissionais, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico, tendo em vista que o paciente era obeso e tinha outros problemas de saúde.

22/04/2022

O assunto é tratado nós artigos 1297 e 1298 do código civil 💼

04/04/2022

Segundo a lei n 13.872/19, mães possuem o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta da União.