Sass&Marran Advogados

24/04/2024

09/03/2024

🦟 🚫 Fique atento à água parada! A lei assegura que os agentes entrem para prevenção do mosquito da dengue. Mas atenção: a visita deve ser comunicada anteriormente e o agente deve apresentar identificação e estar uniformizado.


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09/03/2024

🏷️ Já aconteceu de você ver o valor de um produto e quando foi pagar não era bem aquilo? Nesse caso, você tem direito de pagar pelo menor preço. Por isso, confira o preço do produto ao pagar. Caso o estabelecimento ainda cobre pelo maior valor, acione o Procon.



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09/03/2024

A lei garante que as mulheres podem levar acompanhantes para atendimentos na rede de saúde pública e privada. Além disso, no caso de o procedimento exigir algum tipo de sedação ou pouco nível de consciência e o paciente não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deve nomear alguém, de preferência do s**o feminino.



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27/09/2023

Hoje foi dia de celebrarmos a vida da extraordinária Dra Carolina Sass. Inestimável ao nosso time e indispensável em todas as missões e atividades que realizamos na busca de realizar o trabalho com a máxima excelência.

Parabéns, Dra Carolina, que todos os seus passos sejam marcados pela excelência e pelo sucesso, hoje e sempre.

20/09/2023

Segundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe hierarquia entre a paternidade biológica e a socioafetiva, por isso não deve ser dado tratamento distinto para o pai socioafetivo. Desse modo, o pai socioafetivo pode ser incluído no registro civil do filho ao lado do pai biológico.

Essa equivalência de tratamento entre as duas espécies de filiação vale não apenas para efeitos registrais como a certidão de nascimento, mas também para os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade.

O Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito, não prevendo, nesses documentos, qualquer distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade ou maternidade – se biológica ou socioafetiva.
Confira a decisão do STJ: https://bit.ly/PaiIgual

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04/08/2023

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