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JG Advocacia

Escritório de advocacia

Áreas de atuação:

-civil
-criminal
-família e sucessões
-contratos
-imobiliário
-consumidor
-trabalhista
-previdenciário

19/08/2026

Mãe não é secretária de pai! ⚖️

Na guarda compartilhada, a responsabilidade pela vida e pelo desenvolvimento dos filhos é de ambos os genitores.

Isso significa que o pai também deve participar ativamente da rotina da criança: acompanhar calendário escolar, reuniões, consultas médicas, tratamentos, atividades, eventos, compromissos e demais informações importantes.

A mãe não deve ser colocada na posição de intermediária, secretária ou central de informações do pai.

Desde que ela não impeça o exercício da convivência e o acesso às informações, cabe também ao próprio genitor buscar informações, manter contato com a escola, acompanhar a saúde do filho e se fazer presente.

👨‍👩‍👧 Guarda compartilhada não significa que um genitor administra a parentalidade do outro.

Ser pai não é apenas ter direito de convivência. É também assumir responsabilidades, buscar informações e participar efetivamente da vida do filho.

A parentalidade é compartilhada. As responsabilidades também.

⚠️ Cada situação deve ser analisada de acordo com suas particularidades e com o melhor interesse da criança.

Conheça seus direitos e procure orientação jurídica especializada.

14/08/2026

📞 RECEBENDO LIGAÇÕES DE COBRANÇA O TEMPO TODO? ISSO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES!

Você não é obrigado a conviver diariamente com ligações insistentes, repetitivas e excessivas de empresas de cobrança.

Quando a insistência ultrapassa os limites do razoável e passa a atingir sua tranquilidade, privacidade, rotina e dignidade, pode existir fundamento para buscar judicialmente a reparação pelos danos causados.

⚖️ O que pode ser discutido em uma ação?

🔹 Indenização por danos morais: dependendo das circunstâncias e das provas, o consumidor pode pleitear uma compensação pelos transtornos e constrangimentos sofridos.

🔹 Obrigação de não fazer: é possível pedir judicialmente que a empresa cesse as ligações abusivas.

🔹 Multa por descumprimento: caso exista uma ordem judicial determinando a interrupção das ligações e a empresa continue realizando contatos indevidos, o juiz poderá fixar multa para o descumprimento, conforme o caso.

💰 E quanto pode ser o valor?
Não existe um valor fixo. A indenização é definida pelo Poder Judiciário considerando as particularidades de cada situação. Em determinados casos, os pedidos podem envolver valores na faixa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, mas o valor efetivamente fixado dependerá da análise do juiz.

Da mesma forma, eventual multa pelo descumprimento de uma decisão judicial será definida pelo magistrado, podendo alcançar valores expressivos conforme a decisão e as circunstâncias do caso.

📌 Por isso, guarde as provas: registros das ligações, quantidade de chamadas, horários, mensagens, protocolos de atendimento e qualquer outra evidência da insistência da empresa.

Você não precisa aceitar o abuso como parte da sua rotina.

⚖️ Conheça seus direitos e busque orientação jurídica especializada.

📲 Se você está passando por essa situação, entre em contato para saber quais medidas podem ser adotadas no seu caso.

13/08/2026

📞 RECEBENDO LIGAÇÕES DE COBRANÇA O TEMPO TODO? ISSO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES!

Você não é obrigado a conviver diariamente com ligações insistentes, repetitivas e excessivas de empresas de cobrança.

Quando a insistência ultrapassa os limites do razoável e passa a atingir sua tranquilidade, privacidade, rotina e dignidade, pode existir fundamento para buscar judicialmente a reparação pelos danos causados.

⚖️ O que pode ser discutido em uma ação?

🔹 Indenização por danos morais: dependendo das circunstâncias e das provas, o consumidor pode pleitear uma compensação pelos transtornos e constrangimentos sofridos.

🔹 Obrigação de não fazer: é possível pedir judicialmente que a empresa cesse as ligações abusivas.

🔹 Multa por descumprimento: caso exista uma ordem judicial determinando a interrupção das ligações e a empresa continue realizando contatos indevidos, o juiz poderá fixar multa para o descumprimento, conforme o caso.

💰 E quanto pode ser o valor?
Não existe um valor fixo. A indenização é definida pelo Poder Judiciário considerando as particularidades de cada situação. Em determinados casos, os pedidos podem envolver valores na faixa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, mas o valor efetivamente fixado dependerá da análise do juiz.

Da mesma forma, eventual multa pelo descumprimento de uma decisão judicial será definida pelo magistrado, podendo alcançar valores expressivos conforme a decisão e as circunstâncias do caso.

📌 Por isso, guarde as provas: registros das ligações, quantidade de chamadas, horários, mensagens, protocolos de atendimento e qualquer outra evidência da insistência da empresa.

Você não precisa aceitar o abuso como parte da sua rotina.

⚖️ Conheça seus direitos e busque orientação jurídica especializada.

📲 Se você está passando por essa situação, entre em contato com algum especialista para saber quais medidas podem ser adotadas no seu caso.

12/08/2026

⚖️ PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PIX AUTOMÁTICO: O QUE MUDA?

A Lei nº 15.479/2026 traz uma importante mudança na forma de cumprimento da obrigação alimentar, permitindo o desconto automático da pensão diretamente da conta bancária do responsável pelo pagamento, conforme determinação judicial.

E atenção: essa possibilidade não se limita a quem possui emprego formal ou vínculo empregatício.

A medida também alcança situações em que o alimentante é autônomo, trabalhador informal ou possui outras fontes de renda, buscando tornar o pagamento da pensão mais efetivo e reduzir a inadimplência.

👨‍👩‍👧‍👦 Mais segurança para quem depende da pensão.
⚖️ Mais efetividade no cumprimento da obrigação.
💰 Mais agilidade no recebimento.

Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia, cobrança de parcelas atrasadas ou desconto automático, procure orientação jurídica especializada.

Conheça seus direitos. Direito com confiança.

11/08/2026

⚖️ 11 de agosto — Dia do Advogado ⚖️

Hoje é dia de celebrar muito mais do que uma profissão. É dia de celebrar um propósito: defender direitos, buscar justiça e transformar vidas por meio da advocacia.

Ser advogado é carregar diariamente a responsabilidade de ouvir histórias, enfrentar desafios, lutar por aqueles que confiam em nosso trabalho e, acima de tudo, nunca perder de vista a importância da justiça e da dignidade.

Neste dia, agradeço a Deus, aos meus clientes pela confiança e a todos que fazem parte da minha trajetória profissional. Cada caso, cada conquista e até mesmo cada desafio contribuíram para me tornar o profissional que sou hoje.

Que eu jamais perca a paixão por advogar, a coragem para lutar e o compromisso de exercer a advocacia com ética, humanidade e dedicação.

Feliz Dia do Advogado!
⚖️ 11 de agosto — uma homenagem a todos nós que fazemos da defesa de direitos o nosso propósito.

JGAdvocacia

06/08/2026

Você sabia que a fibromialgia passou a contar com um importante reconhecimento legal?

Quem convive com a doença pode ter direito a benefícios previdenciários e assistenciais, desde que cumpra os requisitos legais.

✔️ BPC/LOAS: destinado a quem possui baixa renda e comprova impedimento de longo prazo, garantindo o recebimento de 1 salário mínimo mensal, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

✔️ Aposentadoria por incapacidade permanente: pode ser concedida quando a fibromialgia impede o exercício da atividade profissional, desde que preenchidos os requisitos previdenciários e mediante avaliação pericial.

Cada caso deve ser analisado individualmente. Se você tem fibromialgia e acredita que pode ter direito a algum benefício, procure orientação jurídica especializada.

📩 Entre em contato e saiba quais são os seus direitos!

25/07/2026

🔹 Execução de Alimentos: qual a diferença entre o rito da prisão e o rito da penhora?

Quando a pensão alimentícia deixa de ser paga, a legislação brasileira oferece mecanismos para garantir o cumprimento dessa obrigação, sempre visando proteger quem depende dos alimentos para sua subsistência.

⚖️ Rito da Prisão (art. 528, §§ 3º a 7º, do CPC)

Essa modalidade é utilizada para cobrar as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Caso o devedor não efetue o pagamento nem apresente justificativa aceita pelo juiz, poderá ser decretada sua prisão civil por até 3 meses, em regime fechado. Trata-se de uma medida coercitiva, cujo objetivo é estimular o pagamento da dívida, e não punir o devedor.

💰 Rito da Penhora (art. 528, § 8º e art. 523 do CPC)

Quando a prisão não é cabível — como nos casos de parcelas mais antigas —, a cobrança ocorre pelo rito da penhora.

Nessa hipótese, podem ser penhorados valores em contas bancárias, veículos, imóveis e outros bens do devedor, buscando a satisfação do crédito alimentar.

📌 A escolha da modalidade correta depende do caso concreto e pode influenciar diretamente na efetividade da cobrança.

Se você está enfrentando problemas relacionados ao pagamento ou recebimento de pensão alimentícia, procure orientação jurídica para analisar a melhor estratégia.

⚖️ Cada situação possui suas particularidades, e um acompanhamento jurídico especializado faz toda a diferença.

22/07/2026

⚖️ Compromisso, estratégia e dedicação em cada atendimento.

O Direito vai muito além dos processos: é a ferramenta que protege direitos, resolve conflitos e proporciona segurança para quem busca justiça.

Aqui você encontra atendimento humanizado, ética, transparência e atuação comprometida com a melhor solução para o seu caso.

📌 Áreas de atuação:
✔️ Direito de Família e Sucessões
✔️ Direito Civil
✔️ Direito Previdenciário
✔️ Direito Criminal

Acompanhe nosso perfil e fique por dentro de conteúdos jurídicos, informações importantes e dicas que podem fazer a diferença no seu dia a dia.

📲 Precisa de orientação sobre algum direito? Nos chame pelos canais de atendimento, que te ajudamos a entender sobre o direito.

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