Advogada Helen Alegre

17/06/2021

A resposta é bem óbvia e fácil, pode adotar quem tiver 18 anos completos ou mais.

Porém, vim expor a exceção para vocês, vez que quando a adoção acontece por um casal, apenas um deles precisa ser maior de idade, desde que, comprovem a estabilidade da família. Neste caso, se um dos cônjuges possui 18 anos mas o outro ainda não, o casal poderá adotar uma criança de até, no máximo, 2 anos idade, pois, a regra é que a diferença de idade entre quem adota e quem é adotado seja de, no mínimo, 16 anos.

E aí, vocês sabiam destas regrinhas e desta exceção? 🤓

09/06/2021

Você já ouviu esta expressão?
Se não ouviu ou se ouviu mas não sabe o que ela signif**a, vem comigo que eu te explico!

🔹 A expressão overbooking vem do inglês e para nós tem o signif**ado de superlotação.

Sabe quando você reserva um hotel, ou tem algum voo marcado, mas ao chegar para fazer o check-in é surpreendido com a alegação de que estão lotados e você não poderá se hospedar ou embarcar no avião???

Pois bem, isso é bem comum de acontecer, até mesmo em shows! Já imaginou que situação frustrante?!

👉🏻 Saiba que se isso acontecer, a empresa tem o dever legal de te amparar, oferencendo meios adequados para suprir sua necessidade, e caso não o faça e haja algum dano em decorrência desta superlotação, o código civil te ampara, cabendo contra a empresa uma ação de indenização por danos materiais e/ou morais.
E não é só isso, caso o overbooking aconteça com empresas aéreas a ANAC dispõe de regras para compensação dos consumidores que forem vítimas desta situação!

E aí, já sabiam disso ou já passaram por algo assim? 🤷🏻‍♀️

05/05/2021

Cartão de Visitas prontinho! 💕💕💕

05/05/2021

05/05/2021

Amigos e amigas, estão ouvindo falar muito sobre FGTS nesses últimos dias, né?

Pois bem, se você está curioso para saber o que é essa tal revisão do FGTS que tanto falam, vem comigo!

👉🏼 O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador e todo mês o empregador deve depositar 8% do valor do salário numa conta destinada ao trabalhador. Este dinheiro aplicado gera juros mensais, contudo, de 1999 até 2013 a correção destes juros era calculado por um índice chamado TR. Este índice TR ficou muitas vezes abaixo do valor da inflação, e, portanto, houve uma desvalorização no dinheiro do trabalhador que estava lá na conta crescendo.

É isso o que se busca com a Ação Direta de Inconstitucionalidade que será julgada pelo STF no dia 13 de maio de 2021.

Então, trabalhador, se você estava trabalhando com a carteira assinada durante este período de 1999 até 2013, mesmo que já tenha sacado o valor, melhor garantir o seu direito e ingressar com uma ação revisional antes desta data! 😉

01/05/2021

Está curtindo o feriado do dia 1º de maio?

Que tal curtir sabendo o porquê está de folga hoje?

Gratidão a todos os manifestantes, que no decorrer da história, lutaram por melhorias para que hoje pudéssemos desfrutar. ✊✊🏻✊🏼✊🏽✊🏾✊🏿

29/04/2021

Você, certamente, já viu algum filme com esta temática e com essa fala, não é mesmo?

"O QUE ACONTECE EM VEGAS, F**A EM VEGAS"

Mas será mesmo pessoal?
O casamento feito em Las Vegas, nas tão conhecidas e charmosas capelas, celebrados por Elvis Presley, teriam validade aqui no Brasil?

E a resposta é: SIM!
O casamento realizado em Las Vegas ou em qualquer lugar do mundo tem validade no Brasil sim!

O Código Civil estabelece em seu artigo 1.544 alguns passos para dar eficácia e publicidade a tal ato:

1. O primeiro passo é registrar o casamento na repartição consular brasileira (Consulado Geral do Brasil);

2. Feito isso, o segundo passo se dá no retorno ao Brasil. O casal tem um prazo de 180 dias, contados da volta de um dos noivos ou de ambos, para fazer a legalização no Cartório de Registro Civil, por meio de transcrição, na cidade onde possua residência. Se não possuir residência no Brasil, deve-se proceder com a transcrição no 1º Cartório de Registro Civil de Brasília/DF.

"Tá Helen, mas o que acontece se os noivos não fizerem a transcrição em cartório no prazo previsto? O casamento deixa de ter validade no Brasil?"

⚠️ Não, não, não!
E aqui f**a o meu alerta para vocês, pois o casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil de imediato, AINDA QUE NÃO SEJA REGISTRADO NO PAÍS, por tratar-se de ato jurídico perfeito.

"Então para que preciso legalizar em cartório, Helen, se já sou casado sem a necessidade de documentações? 🤔"

Bem, para fins de comprovação será necessário! Pois se você quiser pleitear seus direitos como cônjuge, como herdeiro, e até mesmo se quiser se divorciar vai precisar do documento transcrito em cartório no Brasil!

Simplif**ando, isso quer dizer que se você casou, ainda que por brincadeira, com alguém em Las Vegas, agora você está realmente casado, e caso queira casar-se novamente vai precisar de um advogado para realizar o divórcio! 🤭

Portanto, nem tudo que acontece em Vegas, f**a em Vegas, viu? 😂

28/04/2021

Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor devedor do banco de dados do Serasa, mediante entrega de recibo ou comprovante de que a dívida está quitada.

👉🏼 Caso isso não ocorra no prazo estipulado, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa, informando o que ocorreu e pedindo a baixa de seu nome do cadastro de inadimplentes.

👉🏼 Se mesmo assim, após entrar em contato, o nome do consumidor permanecer nesta lista de inadimplência, o meio adequado é fazer uma reclamação formal no Procon.
Se o consumidor se sentir lesado, passando por situações constrangedoras, por conta do desleixo da empresa, ele poderá ajuizar ação de indenização por danos morais.

⚠️ Mas muito cuidado, para o pedido de indenização por danos morais, o consumidor não pode ter mais nenhum cadastro por inadimplência, hein? O da dívida já paga tem que ser o único ativo! ⚠️

28/04/2021

Você sabia que quando o pai ou a mãe não conseguem pagar a pensão dos filhos os avós podem ser obrigados a pagar? 😱

Isso mesmo, e existe lei para isso! A previsão legal se encontra no artigo 1.698 do Código Civil e fala o seguinte:

"Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

Portanto, se o pai ou a mãe não conseguirem arcar com o valor, os avós, paternos ou maternos (a depender de qual parte deve os alimentos) poderão ser obrigados a custear o neto em porcentagem a ser estipulada pelo juiz.

Mas muita atenção hein, para que a pensão alimentícia seja fixada aos avós, é necessário comprovar ao juiz que o alimentante (quem paga a pensão) não possui condições de pagá-la, podendo essa impossibilidade de pagar ser parcial ou total.

No direito nós chamamos por obrigação complementar e subsidiária.

E aí, vocês já ouviram falar sobre isso? 🤓