Leon Ferraz Advogado

18/03/2026

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o coração da sua aposentadoria, mas ele está longe de ser perfeito. É comum encontrar vínculos de emprego que não foram registrados, salários de contribuição abaixo do que você realmente recebia ou períodos trabalhados que não foram computados pelo INSS.

Se você identificou qualquer inconsistência, pode solicitar uma revisão administrativa ou judicial. Se o erro for comprovado, você garante o aumento imediato no valor que recebe mensalmente e ainda tem direito ao pagamento de todas as diferenças retroativas dos últimos anos.

Fique atento ao relógio: Você tem um prazo decadencial de 10 anos para pedir a revisão do ato de concessão da sua aposentadoria. O ideal é analisar sua Carta de Concessão e o CNIS o quanto antes para não perder esse direito.

17/03/2026

O INSS e a judicialização em massa: uma transferência de filas. Os novos dados do Painel de Litigantes do CNJ confirmam que o INSS continua sendo o maior litigante do país de forma isolada, ultrapassando a marca de 4,2 milhões de ações.

Quando o TCU aponta um índice de erros administrativos superior a 13% e as análises são cada vez mais automatizadas, o Judiciário acaba se tornando a verdadeira “agência de recursos” dos segurados.

12/03/2026

Decisão recente do Juizado Especial Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um motorista de aplicativo à aposentadoria por incapacidade permanente.

O segurado, diagnosticado com epilepsia idiopática de difícil controle, comprovou que as crises convulsivas frequentes impedem qualquer atividade laboral com segurança.

O diferencial deste caso foi a concessão do adicional de 25%. O juiz fundamentou que a gravidade do quadro gera a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, elevando o valor do benefício.

A sentença também determinou o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo.

09/03/2026

O INSS está demorando muito para analisar o seu pedido? MANDADO DE SEGURANÇA é o caminho.

03/03/2026

STF DECIDE CONTRA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1209 e o resultado não foi o esperado pela categoria. Por maioria de votos (6 a 4), a Corte decidiu que o risco da atividade de vigilante não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial.

O que você precisa saber:
✅ Risco não é suficiente: A periculosidade não será mais considerada agente nocivo automático para o INSS.
✅ Impacto Geral: A decisão vale para quem trabalha com ou sem arma de fogo.
✅ Processos em andamento: Milhares de ações que estavam suspensas voltarão a tramitar, mas agora sob essa nova regra restritiva.

Essa decisão marca um cenário muito mais difícil para o reconhecimento do tempo especial desta categoria.

25/02/2026

24/02/2026

Entenda a importância de ter um especialista assessorando e cuidando do seu pedido de Aposentadoria

20/02/2026

A Justiça Federal do Paraná acaba de dar uma aula de Direito Social ao aplicar o Protocolo de Gênero em um caso de BPC.

🔹 O diferencial: O magistrado da 8ª Vara Federal de Londrina não olhou apenas o diagnóstico de epilepsia (deficiência psicossocial leve). Ele analisou as barreiras sociais: baixa escolaridade e as limitações de uma cidade pequena.
🔹 Vulnerabilidade real: O marido, mecânico autônomo com renda instável e dependência química, reforçou o cenário de miserabilidade que o sistema automático do INSS ignorou.
🔹 Bate de frente com o INSS: Enquanto o Decreto 12.534/25 tenta incluir o Bolsa Família na renda, o Judiciário reafirmou a exclusão do benefício assistencial do cálculo, protegendo a dignidade da segurada.

19/02/2026

COMO FAZER O INSS ANALISAR SEU PEDIDO

Você sabia que o INSS tem prazos máximos para analisar cada tipo de benefício? Pelo Tema 1.066 do STF, o instituto não pode deixar seu processo parado indefinidamente. Se o prazo de 45, 60 ou 90 dias venceu, você pode usar o Mandado de Segurança para forçar uma decisão rápida.

12/02/2026

O GUIA DEFINITIVO DO RUÍDO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

Trabalhar exposto a ruído excessivo dá direito a uma aposentadoria mais cedo, mas o reconhecimento desse tempo pode ser complexo. O motivo? As regras mudaram várias vezes ao longo das décadas.

Entenda os limites de tolerância para cada época:

✅ Até 1997: Acima de 80 decibéis.
✅ De 1997 a 2003: Acima de 90 decibéis.
✅ De 2003 em diante: Acima de 85 decibéis.

O detalhe jurídico mais importante é o princípio do Tempus Regit Actum: você deve usar o limite da época em que trabalhou, e não o de hoje. Além disso, ter um PPP e um LTCAT atualizados e com a metodologia correta é o que separa o benefício concedido do indeferimento.

Insalubridade PPP

10/02/2026

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem dois votos favoráveis à concessão de aposentadoria especial a vigilantes, independentemente se usam ou não arma de fogo no serviço. O julgamento ainda não tem data prevista para terminar. Seguimos aguardando os próximos votos.

05/02/2026

Justiça garante salário-maternidade ao pai após morte da mãe.

Decisão da Justiça Federal determinou que o INSS conceda salário-maternidade a pai em situação de monoparentalidade, reforçando que o benefício tem como foco a proteção da criança, e não formalidades administrativas.

O entendimento afasta a limitação de prazo quando ela prejudica o melhor interesse do menor e segue precedente do STF sobre igualdade entre genitores.