Oliveira Prado Advogados

18/09/2017

Você sabia? O depósito do FGTS é obrigatório mesmo quando acontece o afastamento de trabalhador em alguns casos. Confira o artigo 28 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990: http://bit.ly/Decreto99684-1990

Descrição da imagem : fundo azul que contém a ilustrações de moedas, sacos e notas de dinheiro. Texto: FGTS. Quem se afasta do trabalho tem direito ao depósito, mesmo sem a prestação de serviço, em caso de: Prestação de serviço militar; Tratamento de saúde de até 15 dias - Acidente de trabalho; Licença-maternidade e licença-paternidade; Exercício do trabalho em cargo de diretoria, gerência ou outro de confiança. Art. 28 do Decreto 99.684/1990

14/09/2017

Uma trabalhadora que prestou serviços em forma de treinamento não remunerado receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba reconheceu o vínculo empregatício entre ela e a empresa, que classificou o período trabalhado como “período de treinamento”. Conheça a decisão: http://bit.ly/TreinamentoGeraVinculo ⚖

Descrição da imagem : fundo violeta que contém letreiros com as palavras “período experimental” e “simulação”. Texto: Trabalhar de graça? Período de treinamento gera vínculo empregatício. Trabalhadora que prestou serviços em forma de treinamento não remunerado por 30 dias será indenizada. Decisão do TRT-13. CSJT

14/09/2017

A execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Descrição da imagem : ilustração de malhete, x sobre desenho de aperto de mãos, mãos segurando moeda e homem. Texto: Quando e como se inicia a execução trabalhista? A execução trabalhista começa quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o Oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bem a penhora. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado o valor do que foi objeto de condenação.

06/08/2017

↗️O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos de idade ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Saiba mais informações sobre esse assunto: http://www.cnj.jus.br/q37j

Descrição da imagem : ilustração de uma cadeia de DNA.Texto: Reconhecimento de paternidade. O pai é obrigado a fazer exame de DNA? Não. No entanto, nesses casos, a jurisprudência é firmada no sentido de reconhecer a paternidade, porque há a presunção em caso de recusa. O cartório é oficiado para o registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão da criança e o pai será responsabilizado judicialmente para que cumpra seus deveres. Fb.com/cnj.oficial

09/07/2017

Para ter direito ao recebimento do seguro desemprego, é necessário que o trabalhador esteja desempregado, tendo sido dispensado de seu posto de trabalho sem justa causa. Ele poderá receber entre 3 e 5 parcelas do benefício, que dependerá de quanto tempo ele trabalhou com carteira assinada.

07/07/2017

01/07/2017

✒ DIVÓRCIO NO CARTÓRIO
No próprio cartório é possível se divorciar sem precisar entrar com um processo judicial. O casal precisará apenas de um advogado, podendo ser o mesmo para ambos.
Confira a Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da realização do divórcio por via administrativa: http://bit.ly/Resolucao35DoCNJ.

Descrição da imagem : Foto de uma mão segurando uma caneta e assinando um papel de divórcio. Em cima do papel, duas alianças.
Texto: Até que o cartório nos separe... Para o divórcio ser feito extrajudicialmente é preciso:
- que seja feito ser de comum acordo (amigável)
- que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes
- que os termos acordados referentes a bens ou dívidas a serem divididos, se houver, constem na escritura do divórcio
fb.com/cnj.oficial

20/06/2017

Curtir as festas juninas durante a noite é tudo de bom, principalmente quando tá aquele friozinho gostoso e dá pra se aquecer perto de uma fogueira, não é verdade? Mas vale lembrar que para garantir que o arraiá aconteça, existem muitos profissionais que fazem turnos noturnos para garantir que a festança ocorra bem.

No Trabalho noturno:

- 1h equivale a 52 min e 30 seg. Ou seja, a cada 7h trabalhadas, são computadas 8h de serviço;

- Acréscimo de 20% sobre o valor da hora de trabalho diurno no salário;

- O pagamento do adicional deve vir discriminado na folha de pagamento.

06/06/2017

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso – a chamada jornada 12x36 – , os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Confira a Súmula 444 do TST: http://bit.ly/Súmula444TST

Descrição da imagem : fotografia de um homem, de roupa social, segurando um relógio em frente ao rosto.
Texto: Pagamento em dobro. Trabalhadores que cumprem jornada 12x36 têm direito à remuneração em dobro nos feriados trabalhados. Súmula 444 do TST.
Fb.com/cnj.oficial

06/06/2017

Pode parecer a mesma coisa, mas existe muita diferença entre salário e remuneração.

Quer saber quais? Fique atento as dicas do CSJT sobre

03/06/2017

| ESTABILIDADE |

Você sabia que, em casos de acidente de trabalho, o empregado ganha a chamada estabilidade acidentária? Isso quer dizer que, por um período de 12 meses após o fim do recebimento do auxílio-doença, o funcionário não pode ser dispensado sem justa causa. Confira a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

Descrição da imagem : ilustração de um homem com roupa social todo machucado: com pé engessado, uma muleta, o braço em uma tipoia e um curativo na testa.
Texto: Acidente de trabalho. Você sabia? Além de receber o auxílio-doença acidentário, o empregado tem direito à manutenção de seu contrato na empresa pelo período mínimo de 12 meses após o término do benefício. Lei n. 8.213/1991. Fb.com/cnj.oficial