Matheus Felix Advocacia

24/12/2020

As gestões Bruno Covas (PSDB) e João Doria (PSDB) decidiram retirar o direito de idosos acima de 60 anos de viajar gratuitamente em ônibus, trens e metrô na capital, além dos ônibus intermunicipais da Grande São Paulo, em uma ação conjunta para reduzir os custos do transporte. A mudança de...

06/10/2020

De acordo com a Lei 14.069/2020, o cadastro deverá conter as características físicas e as impressões digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também deverá constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos. Mais informações: https://bit.ly/3joBiHf

06/10/2020

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição: http://bit.ly/CF-ADCT.

18/11/2019

A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas. Saiba mais sobre a Lei: http://bit.ly/1RXEBo2

28/08/2019

O PL 4.437/2019 estende aos motoristas de aplicativos como Uber, Cabify e 99 benefícios que já existem para taxistas, como a possibilidade de comprar veículo com isenção de IOF e IPI. Leia o projeto: http://bit.ly/2NyC2wg

Consulta pública sobre o PL 4.437/2019: http://bit.ly/PL4437-2019

24/08/2019

Conheça mais sobre o crime de RECEPTAÇÃO no artigo 180 do Código Penal: http://bit.ly/codigo_penal.

21/08/2019

A obrigação da decisão judicial para o fim do pagamento da pensão alimentícia está disposta na Súmula 358/STJ: bit.ly/1KFyiO6.

16/07/2019

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

18/05/2019

11/05/2019

Você sabia que é permitido dirigir descalço? E que conduzir usando chinelos configura infração média e pode gerar multa de R$ 130,16?

11/05/2019

As inscrições no Enem 2019 podem ser feitas no seguinte endereço: https://enem.inep.gov.br/
O resultado individual sai em janeiro de 2020.

11/05/2019

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250