Advocacia Previdenciária

16/10/2025

A aposentadoria do professor tem suas particularidades que podem garantir uma saída mais tranquila e vantajosa do mercado de trabalho! Sabia que, além de ter um tempo de contribuição reduzido, os educadores podem contar com regras específicas que favorecem a aposentadoria? Essa é uma oportunidade incrível de colher os frutos de anos dedicados à educação! Marque aquele colega professor que precisa saber disso e compartilhe essa informação valiosa!

Luiz Eduardo Meneses - Advocacia Previdenciaria

21/06/2021

21/10/2020

👉 O Superior Tribunal de Justiça decidirá no dia 09 de setembro de 2020 a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço especial da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. Trata-se de um importante julgamento que definirá os rumos da aposentadoria desta categoria de trabalhadores.
👉 A aposentadoria especial trata de forma diferenciada algumas categorias de trabalho por conta dos riscos da execução do trabalho, em especial a insalubridade, a penosidade e a periculosidade. No caso do vigilante, o risco de vida dos vigilantes, na defesa do patrimônio alheio, e é essa a questão que será levada em consideração na decisão do STJ. A aposentadoria é possível com o atingimento de 25 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos de idade.
👉 No caso das pessoas que preencheram o direito anteriormente à emenda constitucional nº 103/2020 (reforma previdenciária), não necessitam observar a idade mínima e podem, caso não atingido o tempo de contribuição de 25 anos, requerer a conversão do tempo especial em comum.
👉 Até 05/03/1997 era possível reconhecer a atividade de vigilante, com o uso de arma de fogo como especial junto à Previdência Social. O julgamento que ocorrerá no STJ analisará a possibilidade de reconhecer o direito até os dias atuais, bem como a desnecessidade de uso de arma de fogo como requisito para a aposentadoria.
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05/10/2020

Você sabia que o inventário poderá ser realizado de forma extrajudicial em cartório?
Ou seja, realizando o inventário de forma extrajudicial podermos ter um processo muito mais rápido, ao contrário dos inventários judiciais que podem demorar anos.
Mas, para que isto seja possível é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
📌Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
📌Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
📌O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
📌A escritura deve contar com a participação de um advogado.
Ou seja, quando realizado o inventário de forma extrajudicial a partilha de bens será mais rápida, trazendo benefício para todos os herdeiros.
Vocês sabiam desta possibilidade?

09/07/2020

🎯 O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e a Lei 13.982/20
👉 No dia 02.04.2020 foi publicada a Lei 13.982/20, que altera a Lei 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o que alcança os benefícios de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária.
🤒 Neste sentido, o art. 4º da Lei 13.982/20 AUTORIZA O INSS A ANTECIPAR 01 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PARA OS REQUERENTES DO AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, durante o período de 03 meses, a contar da publicação da lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.
🚨 O parágrafo único do referido art. 4º, esclarece que a antecipação estará condicionada ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício (inciso I) e à apresentação de atestado médico, CUJOS REQUISITOS E FORMA DE ANÁLISE SERÃO ESTABELECIDOS EM ATO CONJUNTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO INSS (inciso II).
🏭 O art. 5º da nova lei ainda dispõe que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91 (valor correspondente aos 15 dias de salário que antecedem a concessão do auxílio-doença/por incapacidade temporária), ao segurado empregado CUJA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO SEJA COMPROVADAMENTE DECORRENTE DE SUA CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS.
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06/05/2020

🦠PROVA DE VIDA E CORONAVÍRUS
A chamada “prova de vida” anual é um procedimento obrigatório realizado pelo INSS como requisito para que o benefício continue sendo pago. O procedimento é realizado no banco em que o segurado recebe o benefício ou no INSS.
O objetivo consiste em evitar fraudes à autarquia federal, impedindo que outros continuem recebendo o benefício em nome de uma pessoa que já faleceu.

Em razão da pandemia do coronavírus, o INSS publicou a Portaria n. 373/2020, determinando a suspensão por até 120 dias da necessidade de comprovação de vida.

Tal medida visa evitar que os segurados, em sua maioria idosos, se desloquem para a realização do ato, prevenindo a transmissão da doença.

Durante o referido período, não haverá bloqueio do benefício, impedindo temporariamente a suspensão e a cessação por falta de comprovação de vida.

A referida determinação de suspensão ja teve início a partir do dia 1 março de 2020.

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14/04/2020

💵 PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA, O QUE FAZER?
Há quatro procedimentos para buscar o pagamento dos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil:
➡️ Execução de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial pelo rito de prisão;
➡️ Execução de título executivo extrajudicial pelo rito da expropriação (retirada forçada de bem do alimentante);
➡️ Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória pelo rito de prisão (caso exista alimento provisórios, por exemplo, e eles estejam em atrasados);
➡️ Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória pelo rito da expropriação.
⚠️ É possível a executar uma decisão de alimentos se o alimentante atrasar um mês - isso se dá pelo caráter urgente da prestação alimentar.
⚠️ É possível que a execução seja feita através de desconto em folha quando o alimentante for empregado celetista, funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa;
⚠️ Também é possível que a dívida seja inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

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31/03/2020

🏥 APOSENTADORIA ESPECIAL E OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
👉 Profissionais da área da saúde que trabalham em ambiente hospitalares, clínicas ou qualquer outro ambiente onde estejam expostos a agentes nocivos (vírus, fungos, bactérias ) tem direito a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição ou conversão do tempo especial em comum.
🎯 CONFIRA ALGUNS PROFISSIONAIS QUE PODEM TEM ESTE DIREITO
✅ Médicos
✅ Dentistas
✅ Enfermeiros
✅ Técnicos de enfermagem
✅ Demais servidores da área da saúde que estejam expostos a agentes nocivos.
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