Joaquim Guimarães - Advocacia

30/03/2024

A todos clientes e amigos, desejamos uma Feliz e abençoada Páscoa.

JOAQUIM GUIMARÃES ADVOCACIA

10/03/2024

2024 - 42 anos de Advocacia e do Escritório Joaquim Guimarães - Advocacia, atendendo o jurisdicionado da Região do Alto Tietê. Atendemos bem, para atender sempre.

10/03/2024

Justiça tardia não é Justiça e sim uma INJUSTIÇA.

04/09/2022

🤥 Parece, mas não é a mesma coisa! A calúnia é um crime contra a honra, já a denunciação caluniosa é quando alguém tem a intenção de prejudicar a vítima perante as autoridades. Segundo o artigo 339 do Código Penal, f**a configurado o crime de denunciação caluniosa quando alguém causa a instauração de algum tipo de procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente. Nesse sentido, o intuito da norma é preservar a imagem e a dignidade das pessoas contra processo ou inquérito indevido.

ℹ️ Quem cometer este crime poderá sofrer pena de reclusão de dois a oito anos e multa. Também pode aumentar de sexta parte, caso o agente se sirva de anonimato ou de nome suposto.

24/07/2022

🚗 A Lei 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro e trouxe algumas facilidades para os condutores que sofreram infrações leves ou médias. Agora é possível converter esse tipo de multa em uma advertência por escrito, ou seja, o condutor perde os pontos na carteira, mas não paga a multa. Mas isso só é possível quando o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração leve ou média nos últimos 12 meses.

👉🏽 Vale destacar: a conversão de multa em advertência possui caráter educativo, contemplando somente infrações leves ou médias capazes de gerar pouco ou nenhum risco à segurança no trânsito.

24/07/2022

24/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca

24/07/2022

É direito dos pombinhos! 🕊️💞
De acordo com o Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados podem deixar de comparecer ao serviço durante três dias consecutivos sem prejuízo do salário em virtude do casamento. Início de contagem da Licença Gala acontece a partir do primeiro dia útil de serviço, após o casamento, sem contar a data do enlace. Se o casamento acontecer no sábado, por exemplo, a dispensa começa a partir de segunda-feira. Além disso, a depender da categoria profissional, tal período de licença pode ser estendido. Saiba mais: http://bit.ly/LicencaCasamento

23/07/2022

A Lei nº 8.009/90 regulamenta o bem de família. Você sabe qual sua definição legal?

Fundo cinza, desenho de casa com família de quatro pessoas dentro, e texto: bem de família é imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável por determinação legal.

23/07/2022

A ADPF está prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal. Você sabe qual sua finalidade?

Foto de três peças quadradas de madeira sobrepostas em cima de uma mesa, com desenhos de martelo, balança e fachada de prédio representando a Justiça, e texto: arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação que busca evitar ou reparar lesão a preceito fundamental previsto na Constituição Federal, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público.