Vieira Maciel Advogados

18/04/2023

Ultra petita é a sentença que vai além do pedido, isto é, concede algo a mais, quantitativamente, do que foi pretendido.
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Um exemplo prático é o caso da sentença decretar a anulação de um negócio jurídico, e também condenar o requerido a uma indenização por dano material ou moral, o que não foi pedido pelo autor. Deduz-se que se o requerente não fez pedido de indenizações é porque o mesmo não a queria. Outro exemplo seria o de uma parte que pede uma indenização de um valor "X" e o juiz concede uma indenização no valor de "2X", ou seja duas vezes superior ao que foi pedido.
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⚖️ Gostou da explicação?! Marque seus amigos! ☺️

18/04/2023

15/04/2023

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.
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Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

13/04/2023

Você sabe o que é contrato de permuta?

Para saber mais sobre atos notariais acesse o nosso site.

30/03/2023

Você sabe por que nem todos que trabalham com limpeza e coleta de lixo de banheiros têm direito ao adicional de insalubridade? Isso acontece porque a atividade não consta entre aquelas previstas nas normas regulamentadoras para o recebimento do benefício.

Mas, a Justiça do Trabalho, a partir do entendimento fixado no TST na Súmula 448, vem garantindo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade para quem trabalha expondo a própria saúde aos agentes nocivos em banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação.

➡ Quer entender melhor o assunto? Ouça a explicação da juíza Fernanda Marinho de Souza Gomes, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP): 🎧 https://tinyurl.com/LimpezaBanheiroInsalubridade

28/03/2023

A cobrança é permitida apenas se o aluno desejar uma versão especial do diploma, com material diferenciado.
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Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.

28/03/2023

O direito de laje é feito no cartório de notas por meio de escritura pública.

O CNB/SP disponibiliza o curso sobre o tema em seu portal de cursos.

Acesse o nosso site e se informe sobre o assunto!

28/03/2023

Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias. E se não praticar o ato, ocorre a preclusão?

Não pode praticar mais? Pode sim. Ao juiz não é imposto ônus, mas apenas poderes e deveres. Ele tem o dever de praticar os atos a seu cargo (da sua competência) nos prazos fixados em lei, contudo, se não os praticar, pode até haver punição disciplinar (se agiu com dolo ou culpa), mas não preclusão. Em suma, pouco importa o prazo em que foram praticados.

Os atos do juiz são sempre aproveitados, não há intempestividade. Praticado o ato, às vezes, não se pode revê-lo de ofício. Para o juiz não incide a preclusão temporal. Se a questão já foi julgada, a não ser em casos excepcionais, não se pode rejulgá-la de ofício. Nesse caso, há preclusão consumativa para o juiz.

20/12/2022

O seguro-desemprego tem a função de fornecer assistência financeira temporária a empregado(a) que for dispensado(a) sem justa causa. A verba não é cumulativa. Ou seja, mesmo que a pessoa seja dispensada de dois empregos simultaneamente, receberá apenas um benefício.

Quer saber mais? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/segurodesempregodobro

31/08/2022

Reflexão 🤔

31/08/2022

Se por um lado o excesso de atividades pode levar à Síndrome de Burnout, por outro, a ociosidade e a desmotivação no trabalho podem acarretar o desenvolvimento da Síndrome de Boreout.

As duas condições afetam de maneira prejudicial a saúde de trabalhadores e trabalhadoras, podendo levar a quadros graves de ansiedade ou de depressão, além de estresse e esgotamento psicológico.

O que fazer?
➡ Para evitar o adoecimento de seus profissionais, a empresa precisa estar comprometida com a promoção de um ambiente de trabalho seguro e equilibrado e, na medida do possível, prestar apoio aos(às) empregados(as) que tiverem sua saúde física e mental afetada pela rotina laboral.

➡ No plano individual, ter hábitos de vida saudável, como dormir bem, alimentar-se de forma saudável, praticar atividades físicas e reservar momentos para o lazer, ajuda a afastar o desenvolvimento dessas síndromes. É importante também que, ao menor sinal de estafa, ansiedade ou depressão, o(a) empregado(a) procure o serviço de apoio psicológico da empresa ou busque ajuda especializada.

🎧 Confira exemplos de boas práticas de promoção de saúde mental no ambiente laboral no podcast : https://tinyurl.com/SaudeMentalTrabalho