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RCP - Reis, Correia & Pereira Advogados

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Mogi das Cruzes, SP
RCP - Reis, Correia & Pereira Advogados

Especializado em Direito Médico Empresarial.

01/06/2026

A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei nº 18.467/2026, que assegura aos pacientes submetidos à mastectomia o direito à presença de acompanhante durante todo o período de internação pós-operatória em hospitais e estabelecimentos de saúde da rede pública e privada complementar do município.

A medida reforça a humanização da assistência em saúde, proporcionando maior suporte emocional, segurança e acolhimento aos pacientes durante o processo de recuperação cirúrgica.

O exercício desse direito deverá respeitar as normas sanitárias, de biossegurança e de controle de infecção hospitalar adotadas por cada instituição.

📜 Lei nº 18.467, de 25 de maio de 2026 – Município de São Paulo.

AssistênciaAoPaciente LegislaçãoEmSaúde

06/12/2025

Ontem celebramos junto à Clínica Vital Essence, a convite da Dra. Vanessa Ramagem e do Dr. Pablo Bandeira, profissionais que admiramos profundamente.

Agradecemos por este ano de parceria e grandes conquistas!

É uma alegria acompanhar de perto o crescimento da clínica e testemunhar um trabalho verdadeiramente impecável, onde a excelência no atendimento vai muito além da técnica médica e se reflete em cuidado, sensibilidade e dedicação em cada detalhe.

Parabéns pelo ano extraordinário e por elevarem, diariamente, o padrão de qualidade na saúde. Que 2026 venha ainda mais próspero!✨

05/12/2025

Confraternização de 10 anos do Grupo Global Med.
É um privilégio estarmos presentes e fazermos parte da construção dessa trajetória de excelência.

16/07/2025

Você sabia que aqui no escritório também atuamos com direito de família?

Quem cuida com muita atenção dos casos dessa área é a - Dra. Jakelyne Pereira da Silva – OAB/SP nº 420.603, responsável por acompanhar processos envolvendo guarda, pensão alimentícia, regulamentação de convivência, entre outros.

Inclusive, quando falamos de profissionais da saúde, como médicos e médicas, surgem algumas peculiaridades na hora de tratar da guarda e dos alimentos, justamente por conta da rotina intensa, plantões e escalas variáveis. Nessas situações, é fundamental um acompanhamento jurídico que compreenda essas particularidades.

E uma dúvida muito comum no dia a dia:

Você sabia que a pensão alimentícia serve para cobrir todas as necessidades do seu filho e não apenas alimentação?

A lei é clara: a pensão deve contribuir para manter o padrão de vida da criança ou adolescente, considerando:

✅ Educação: mensalidade escolar, materiais, uniforme, cursos e transporte.
✅ Saúde: plano de saúde, consultas, remédios, exames e tratamentos.
✅ Moradia: aluguel, condomínio, água, luz, gás e internet.
✅ Lazer: passeios, esportes, atividades culturais e viagens.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários ou entre em contato com a gente!

07/07/2025

O Implanon será oferecido gratuitamente pelo SUS! Uma vitória para a saúde das mulheres. ⚖️

A partir do segundo semestre de 2025, o Ministério da Saúde passará a disponibilizar gratuitamente o implante hormonal subdérmico, um dos métodos contraceptivos mais eficazes da atualidade, com duração de até 3 anos e inserção simples nas UBS.

📌 A medida fortalece o planejamento familiar, a autonomia reprodutiva e o direito das mulheres à saúde integral.

✅ O acesso a métodos contraceptivos é garantido por lei (Lei nº 9.263/1996 – Lei do Planejamento Familiar), que assegura o fornecimento gratuito de métodos de concepção e contracepção pelo SUS.

📄 Confira a notícia oficial no site do Ministério da Saúde:
🔗 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2025/julho/implante-contraceptivo-mais-moderno-sera-oferecido-no-sus

Como escritório de advocacia especializado em direito à saúde, reforçamos:

👉 Negativas injustificadas no acesso a esse ou a outros métodos podem ser contestadas
👉 Estamos à disposição para orientar pacientes que enfrentam barreiras no SUS

📲 Compartilhe essa informação. Direito à saúde também se defende com informação e apoio jurídico!

05/06/2025

📌 Médicos podem divulgar ou vender canetas emagrecedoras?

❌ Não podem!A comercialização ou promoção de medicamentos sujeitos à prescrição médica, como as canetas emagrecedoras, é proibida pelo Código de Ética Médica (art. 69) — mesmo que o produto seja aprovado pela Anvisa ou de uso comum.

🔒 A prática compromete a independência profissional, a segurança do paciente e fere a ética médica.

💰 Também é vedado ao médico:
* Receber comissão por indicação de produtos ou tratamentos;
* Manter vínculo com farmácias ou laboratórios (art. 68);
* Vender medicamentos em consultórios, mesmo sem propaganda explícita.

📣 Parcerias publicitárias só são permitidas sem promoção de medicamentos, sem prometer resultados e sem propaganda enganosa.

✅ O médico pode — e deve — orientar seus pacientes com responsabilidade, base científica e ética (art. 109).

⚠️ Vincular a imagem médica a marcas ou produtos de saúde, mesmo sob pretexto informativo, também é infração (Res. CFM 2.336/23).

02/06/2025

🩸 Junho Vermelho – Doe sangue, doe vida!

Neste mês dedicado à conscientização sobre a importância da doação de sangue, reforçamos nosso compromisso com a solidariedade e a defesa da vida. Um gesto voluntário pode salvar vidas todos os dias — inclusive a de alguém próximo de você.

A doação é segura, rápida e essencial. Faça parte dessa corrente do bem. ❤️

30/05/2025

🧠 No Dia Mundial da Esclerose Múltipla, é essencial falar sobre o acesso ao Ocrevus (Ocrelizumabe), tratamento de alto custo, indicado fundamental para o tratamento de algumas formas da doença, mas que ainda não está disponível no SUS.

Para conseguir o Ocrevus pelo SUS, o primeiro passo é fazer o pedido administrativo, com um relatório médico detalhado que comprove a necessidade do medicamento, baseado em evidências científicas e mostrando que não há outra opção no SUS.

Caso o pedido seja negado, é possível entrar com uma ação judicial, mas só com a negativa formal do órgão público em mãos.

Também é preciso comprovar a incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento e, em muitos casos, contestar a decisão técnica que negou a incorporação do remédio ao SUS.

Por isso, o acompanhamento de um advogado especialista em direito da saúde é essencial para garantir que o processo seja feito corretamente e aumentar as chances de sucesso.

Lembre-se: seu direito à saúde é garantido por lei. Não desista!

29/05/2025

🔴 QUIMIOTERAPIA NEGADA
O plano de saúde pode fazer isso?

Não pode! Quando há prescrição médica, o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento quimioterápico, mesmo que o medicamento seja oral, de uso domiciliar ou não esteja listado no Rol da ANS.

A recusa é considerada abusiva e pode ser contestada judicialmente. O STJ entende até o presente momento que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, não limita os tratamentos que devem ser cobertos. O que vale é a indicação médica, e não a burocracia do plano.

📌 Se você teve a quimioterapia negada, saiba que é seu direito lutar por isso!

Procure orientação jurídica e garanta acesso ao tratamento necessário.

08/05/2025

🩺 Vitória para a saúde pública!

Foi sancionada a Lei 15.133, que garante o acesso gratuito à cirurgia de lábio leporino e fenda palatina pelo SUS. Essa conquista vai além da cirurgia: inclui acompanhamento completo com fonoaudiólogos, psicólogos e ortodontistas, assegurando um tratamento integral e humanizado para quem mais precisa.

Além disso, quando o diagnóstico for feito no pré-natal ou logo após o nascimento, o bebê será encaminhado rapidamente para centros especializados, garantindo um início precoce no tratamento e melhores resultados para o desenvolvimento da fala, alimentação e autoestima.

Essa é uma grande vitória para milhares de famílias brasileiras que enfrentam essa condição. Um passo importante rumo a uma saúde pública mais inclusiva e acessível! 💙

📌 Saiba mais no link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/07/sancionada-lei-que-oferece-cirurgia-de-labio-leporino-pelo-sus

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